| materia |
55/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
56/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
10/2026 |
2026-04-08 |
Emenda a Lei Orgânica |
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-07 |
Moção |
Moção de Pesar nº 3/2026 pelo falecimento em 27/03/26 do saudoso Claudemir Aparecido Rodrigues. |
0 |
no document
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| materia |
9/2026 |
2026-04-07 |
Ata da Sessão |
Ata da Nona Sessão Ordinária. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-07 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 38/2026 |
1 |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-07 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 39/2026 |
1 |
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| materia |
40/2026 |
2026-04-07 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 40/2026 |
1 |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-07 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 42/2026 |
1 |
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| materia |
61/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, preste informações a respeito dos critérios para cálculo do IPTU no município de Ilha Comprida. |
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| materia |
62/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para que a Sra. Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe a esta casa todas as informações relativas ao Termo de Referência, com o objeto de Contratação e Aquisição de Ar Condicionado. |
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| materia |
63/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário e, se aprovado, que se oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental, informações sobre contratos de exames laboratoriais terceirizados, incluindo cópia dos instrumentos vigentes, identificação das empresas, quantitativo de exames realizados com valores pagos, dados da rede pública, tempo de espera e eventuais relatórios ou apurações. |
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| sessao |
10 |
2026-04-07 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-06 |
Denuncia |
com fundamento no art. 4º, incisos III, VI, VII, VIII e X, e art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, combinado com os arts. 43, 81, 85, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida e os arts. 92 a 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal |
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| materia |
49/2026 |
2026-04-06 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 49/2026 |
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| materia |
60/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações referente a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). |
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| norma |
2468/2026 |
2026-04-04 |
Lei Municipal |
LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA PELA PMIC. |
0 |
no document
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| materia |
49/2026 |
2026-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
50/2026 |
2026-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2465/2026 |
2026-04-01 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2466/2026 |
2026-04-01 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2467/2026 |
2026-04-01 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-31 |
Ata da Sessão |
Ata da Oitava Sessão Ordinária. |
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| materia |
33/2026 |
2026-03-31 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 33/2026 |
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| sessao |
9 |
2026-03-31 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, o encaminhamento, em caráter de urgência, de Projeto de Lei complementar que conceda a recomposição salarial correspondente ao INPC acumulado do exercício de 2025 (3,90%), incidente sobre as tabelas de vencimentos já reajustadas pelo Projeto de Lei n.º 043/2026 (4,0%), com retroatividade a 1º de janeiro de 2025, abrangendo os mesmos servidores de carreira contemplados no referido projeto, acompanhado do respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro e da demonstração de compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas no Balneário Mar e Sol. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua Catini, especialmente na 1ª quadra que estão todas inoperantes, Balneário Di Franco. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas no Balneário Marcia. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua Porto Cabral, em frente ao nº 341, Balneário Atlântico. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Indico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que sejam realizados, com caráter de urgência, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, os serviços de manutenção, reparo e substituição das luminárias inoperantes localizadas na Rua Paxiúba, Balneário Porto Velho II. |
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| materia |
30/2026 |
2026-03-30 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 30/2026 |
1 |
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| materia |
31/2026 |
2026-03-30 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 31/2026 |
1 |
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| materia |
32/2026 |
2026-03-30 |
Respostas Requerimentos |
REPOSTA AO REQUERIMENTO 32/2026. |
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| materia |
34/2026 |
2026-03-30 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 34/2026 |
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| materia |
36/2026 |
2026-03-30 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 36/2026. |
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| materia |
45/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
58/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe, com urgência, esclarecimentos sobre a retirada de estruturas na Praça do Boqueirão, possíveis notificações e punições, e o prazo para limpeza, com solicitação de providências imediatas. |
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| materia |
59/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referente a reforma da Unidade de Saúde da Família Doralice Ribeiro Buzzato. |
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| norma |
2463/2026 |
2026-03-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2464/2026 |
2026-03-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-27 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 15/2026. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-27 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 18/2026. |
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| materia |
24/2026 |
2026-03-27 |
Respostas Requerimentos |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 24/2026. |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. |
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| materia |
43/2026 |
2026-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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