| norma |
1626/2011 |
2011-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1624/2011 |
2011-11-21 |
Lei |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER |
1 |
extracted
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| norma |
1623/2011 |
2011-11-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
70/2011 |
2011-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA NA CIDADE DE MIRACATU E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
0 |
no document
|
| norma |
1620/2011 |
2011-11-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 11 A 15 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1621/2011 |
2011-11-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1622/2011 |
2011-11-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
7/2011 |
2011-10-26 |
Decreto Legislativo |
AUTORIZA DESPESA PARA CONGRESSO DE VEREADORES MIRINS |
1 |
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| norma |
8/2011 |
2011-10-26 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM O OBJETIVO DE LEVANTAR A SITUAÇÃO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO |
0 |
no document
|
| norma |
1619/2011 |
2011-10-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1616/2011 |
2011-10-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COORDENADOR DE CURSOS COORDENADOR DO CRAS) |
1 |
extracted
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| norma |
1617/2011 |
2011-10-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1618/2011 |
2011-10-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
63/2011 |
2011-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER |
0 |
no document
|
| norma |
5/2011 |
2011-10-18 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. IRINEU SHIGUEKAZU YAMASHIRO |
1 |
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| norma |
6/2011 |
2011-10-18 |
Decreto Legislativo |
REJEITA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO DE 2008. |
1 |
extracted
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| norma |
7/2011 |
2011-10-18 |
Resolução |
CONCEDE LICENÇA SAÚDE A VEREADORA MARLY PAIXÃO PINTO |
0 |
no document
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| materia |
7/2011 |
2011-10-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
AUTORIZA DESPESA PARA CONGRESSO DE VEREADORES MIRINS |
0 |
no document
|
| norma |
1611/2011 |
2011-10-07 |
Lei |
PROIBE PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS E PAREDES |
1 |
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| norma |
1612/2011 |
2011-10-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1613/2011 |
2011-10-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1614/2011 |
2011-10-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1615/2011 |
2011-10-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
4/2011 |
2011-10-06 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO DE 2009 |
1 |
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| materia |
6/2011 |
2011-10-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. IRINEU SHIGUEKAZU YAMASHIRO |
0 |
no document
|
| norma |
1610/2011 |
2011-09-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1608/2011 |
2011-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1609/2011 |
2011-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1605/2011 |
2011-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1606/2011 |
2011-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1607/2011 |
2011-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
6/2011 |
2011-08-31 |
Resolução |
APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 |
0 |
no document
|
| norma |
1604/2011 |
2011-08-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1601/2011 |
2011-08-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1602/2011 |
2011-08-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO I - PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1603/2011 |
2011-08-30 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (FESTA DA BANANA) |
1 |
extracted
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| norma |
1600/2011 |
2011-08-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIRETOR DA UNIDADE HOSPITALAR, CHEFE DA UNIDADE HOSPITALAR, CHEFE DA ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DE TRANSPORTE DE SAÚDE, COORDENADOR DE FATURAMENTO, COORDENADOR DE AGENDAMENTO E COORDENADOR DE PSF) |
1 |
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| norma |
3/2011 |
2011-08-17 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO |
1 |
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| norma |
1599/2011 |
2011-08-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
3/2011 |
2011-08-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO |
0 |
no document
|
| norma |
1596/2011 |
2011-07-22 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP |
1 |
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| norma |
1597/2011 |
2011-07-22 |
Lei |
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. (REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES)
|
1 |
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| norma |
1598/2011 |
2011-07-22 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1595/2011 |
2011-07-19 |
Lei |
DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM OLIVEIRA BARROS |
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| norma |
2/2011 |
2011-07-12 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. JOÃO BARBOSA FILHO |
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| norma |
5/2011 |
2011-07-08 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/10 - PLANO DE CARREIRA E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, UNIFICANDO REFERENCIA DE COORDENADOR DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ALEM OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1594/2011 |
2011-07-08 |
Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 - QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
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| norma |
1589/2011 |
2011-06-29 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA (ACESSO A MERCADOS) |
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| norma |
1590/2011 |
2011-06-29 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR |
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| norma |
1591/2011 |
2011-06-29 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MELHOR CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS) |
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