| norma |
1409/2007 |
2007-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE , LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESPORTE SOCIAL) |
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| norma |
3/2007 |
2007-11-14 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE A SEVERINO BERNARDO DE ALCANTARA |
0 |
no document
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| norma |
1408/2007 |
2007-11-12 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.388/07 - CONSELHO DO FUNDEB |
1 |
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| norma |
1407/2007 |
2007-11-01 |
Lei |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1406/2007 |
2007-10-26 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ( RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA) |
1 |
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| materia |
38/2007 |
2007-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO |
0 |
no document
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| norma |
1405/2007 |
2007-10-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS (EM SANTA RITA DO RIBEIRA) |
1 |
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| norma |
1404/2007 |
2007-10-08 |
Lei |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
1 |
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| norma |
1403/2007 |
2007-10-05 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO FISCALIZANDO A REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA |
1 |
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| norma |
2/2007 |
2007-09-27 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO |
0 |
no document
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| norma |
1402/2007 |
2007-09-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1401/2007 |
2007-09-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS (02 TÉCNICOS DE RAIO X) |
1 |
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| materia |
28/2007 |
2007-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DE AUTORIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
0 |
no document
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| norma |
1400/2007 |
2007-08-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4/2007 |
2007-08-28 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES (LOTEAMENTOS IRREGULARES) |
0 |
no document
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| norma |
5/2007 |
2007-08-28 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 |
0 |
no document
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| materia |
25/2007 |
2007-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
0 |
no document
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| norma |
1396/2007 |
2007-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1397/2007 |
2007-07-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1398/2007 |
2007-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA RENOVAÇÃO DE CONTRATO |
1 |
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| norma |
1399/2007 |
2007-07-16 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - COMEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1395/2007 |
2007-06-14 |
Lei |
ALTERA O ANEXO II, CONSTANTE NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3/2007 |
2007-06-12 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES (CONCURSO PUBLICO) |
0 |
no document
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| norma |
1/2007 |
2007-05-28 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 |
0 |
no document
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| norma |
1393/2007 |
2007-05-24 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1394/2007 |
2007-05-24 |
Lei |
ALTERA A LETRA “B” DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1392/2007 |
2007-05-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1391/2007 |
2007-05-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
2/2007 |
2007-05-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| norma |
1390/2007 |
2007-05-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1/2007 |
2007-04-13 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) |
0 |
no document
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| norma |
1389/2007 |
2007-04-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU |
1 |
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| norma |
1387/2007 |
2007-03-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE |
1 |
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| norma |
1388/2007 |
2007-03-15 |
Lei |
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB |
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| norma |
1383/2007 |
2007-02-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1384/2007 |
2007-02-21 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AS APMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1385/2007 |
2007-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
1386/2007 |
2007-02-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1382/2007 |
2007-02-02 |
Lei |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1381/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
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| norma |
1/2006 |
2006-12-22 |
Lei Complementar |
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
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| norma |
1379/2006 |
2006-12-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A EMPRESA FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA, TENDO POR OBJETO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PINHÃO MANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1380/2006 |
2006-12-22 |
Lei |
POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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| norma |
1378/2006 |
2006-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1282/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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extracted
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| norma |
1377/2006 |
2006-12-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 918/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1375/2006 |
2006-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E VINDOURO |
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| norma |
1376/2006 |
2006-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIR DESCONTO DE 1% (UM POR CENTO) EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1374/2006 |
2006-11-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
4/2006 |
2006-10-26 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE A GERALDO SANTANA DA CRUZ |
0 |
no document
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| norma |
5/2006 |
2006-10-26 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE A SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR |
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