| norma |
1453/2008 |
2008-10-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1454/2008 |
2008-10-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O BANCO NOSSA CAIXA REFERENTE AO CONTRATO FEHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1451/2008 |
2008-09-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DE MIRACATU PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1/2008 |
2008-09-11 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO |
0 |
no document
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| norma |
1450/2008 |
2008-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
23/2008 |
2008-09-01 |
Emenda a LOM |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
0 |
no document
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| norma |
4/2008 |
2008-08-29 |
Resolução |
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 - 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3/2008 |
2008-08-27 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 |
0 |
no document
|
| norma |
1449/2008 |
2008-08-20 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1425 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1444/2008 |
2008-07-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS |
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| norma |
1445/2008 |
2008-07-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, ALTERAÇÕES DO PPA (2006 A 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1446/2008 |
2008-07-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1447/2008 |
2008-07-14 |
Lei |
REVOGA A LEI Nº 732/88, DE 11 DE AGOSTO DE 1988 (REFERENTE A DOAÇÃO DE ÁREA A SOCIEDADE DE HABITAÇÃO COMUNITÁRIA) |
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| norma |
1448/2008 |
2008-07-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS A ENTIDADES FILANTROPICAS |
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| norma |
1442/2008 |
2008-07-04 |
Lei |
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1443/2008 |
2008-07-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2/2008 |
2008-06-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1441/2008 |
2008-06-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1440/2008 |
2008-06-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA RODOVIÁRIA) |
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| norma |
1439/2008 |
2008-05-30 |
Lei |
ALTERA OS ANEXO I E VI - PROVIMENTO EFETIVO E TABELA DE REFERÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 E CRIA A REF 24 |
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| norma |
1436/2008 |
2008-05-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
1 |
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| norma |
1437/2008 |
2008-05-19 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COIM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA (CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL) |
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| norma |
1438/2008 |
2008-05-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1435/2008 |
2008-05-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1434/2008 |
2008-05-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1430/2008 |
2008-05-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1431/2008 |
2008-05-02 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. |
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| norma |
1432/2008 |
2008-05-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1433/2008 |
2008-05-02 |
Lei |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LAR DOS IDOSOS |
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| norma |
1427/2008 |
2008-04-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1428/2008 |
2008-04-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS TITULO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE MIRACATU - AEMI |
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| norma |
1429/2008 |
2008-04-22 |
Lei |
ALTERA VALORES CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1424/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1426/2008 |
2008-04-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA) |
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| norma |
1/2008 |
2008-03-26 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (CONGRESSO DE MUNICÍPIOS) |
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no document
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| norma |
1424/2008 |
2008-03-12 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AS APMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1425/2008 |
2008-03-12 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA AS ENTIDADES BENEFICENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1423/2008 |
2008-01-31 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 18 DE JANEIRO DE 2008 |
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| norma |
1422/2008 |
2008-01-23 |
Lei |
ALTERA O ANEXO I - PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 (VAGA DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES) |
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| norma |
1421/2008 |
2008-01-18 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO (OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA) |
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| norma |
1416/2007 |
2007-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - ÓRGÃO VINCULADO COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS) |
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| norma |
1417/2007 |
2007-12-21 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2008 |
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| norma |
1418/2007 |
2007-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1419/2007 |
2007-12-21 |
Lei |
ASSEGURA REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1420/2007 |
2007-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1415/2007 |
2007-12-17 |
Lei |
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DE AUTORIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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| norma |
1413/2007 |
2007-12-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1414/2007 |
2007-12-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| norma |
1412/2007 |
2007-12-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS |
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| norma |
1411/2007 |
2007-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO |
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| norma |
1410/2007 |
2007-11-21 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO COM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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