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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (7939)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3035/2000 2000-08-09 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL N.º 2031 DE 20 DE JUNHO DE 2000 1 extracted
norma 3032/2000 2000-07-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64 1 extracted
norma 2032/2000 2000-07-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO FERIADO MUNICIPAL 1 extracted
norma 3027/2000 2000-06-30 Decreto Executivo EXONERAÇÃO CÍCERO LOPES DA SILVA 1 extracted
norma 3028/2000 2000-06-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64 1 extracted
norma 3029/2000 2000-06-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64 1 extracted
norma 3030/2000 2000-06-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITEM DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º, ITEM C, DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64 1 extracted
norma 3031/2000 2000-06-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL N.º 2026 DE 16 DE MAIO DE 2000 1 extracted
norma 2030/2000 2000-06-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2031/2000 2000-06-20 Lei Municipal AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO 1 extracted
norma 2027/2000 2000-06-19 Lei Municipal REVOGA ARTIGOS DA LEI 1977/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2028/2000 2000-06-19 Lei Municipal ISENTA DO PAGAMENTO DO ISSQN 1 extracted
norma 2029/2000 2000-06-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3026/2000 2000-06-08 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DO PONTO DE TAXI Nº 02 1 extracted
norma 3025/2000 2000-05-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 1 extracted
norma 2026/2000 2000-05-16 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MINICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 3024/2000 2000-05-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/06/64 1 extracted
norma 3020/2000 2000-05-08 Decreto Executivo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E/ou DE UM PARQUE INDUSTRIAL OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS 1 extracted
norma 3021/2000 2000-05-08 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 3022/2000 2000-05-08 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/1999 1 extracted
norma 3023/2000 2000-05-08 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/1999 1 extracted
norma 2024/2000 2000-05-02 Lei Municipal ALTERA A LEI Nº 1941, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998 1 extracted
norma 2025/2000 2000-05-02 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2023/2000 2000-04-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3018/2000 2000-04-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 1 extracted
norma 3019/2000 2000-04-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 3015/2000 2000-04-14 Decreto Executivo DISPONIBILIDADE DE FUNCIONÁRIOS 1 extracted
norma 3016/2000 2000-04-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 1 extracted
norma 3017/2000 2000-04-14 Decreto Executivo ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS À CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE PARA REALIZAREM O ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI N. 2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3014/2000 2000-04-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 2022/2000 2000-03-30 Lei Municipal AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1 extracted
norma 3013/2000 2000-03-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 2021/2000 2000-03-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1870/96, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À LUIZ ROBERTO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3012/2000 2000-03-09 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 2013/2000 2000-02-25 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1 extracted
norma 2014/2000 2000-02-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES À NÍVEL DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2015/2000 2000-02-25 Lei Municipal REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ABERTURA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2016/2000 2000-02-25 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 2017/2000 2000-02-25 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DEVIDO PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2018/2000 2000-02-25 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A COMAP PARAPUÃ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2019/2000 2000-02-25 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1960, DE 16 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÔS SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À MONTATEC E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2020/2000 2000-02-25 Lei Municipal ESTRADA PRP-060 1 extracted
norma 3009/2000 2000-02-18 Decreto Executivo REVOGA DECRETO 3005 1 extracted
norma 3010/2000 2000-02-18 Decreto Executivo AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 3011/2000 2000-02-18 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 3007/2000 2000-02-15 Decreto Executivo EXONERA MARCIA REGINA FERNANDA DOMINGUES 1 extracted
norma 3008/2000 2000-02-15 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted
norma 2012/2000 2000-02-08 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A MARIA APARECIDA BACCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3005/2000 2000-02-01 Decreto Executivo AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 3006/2000 2000-02-01 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 2005 DE 10/12/1999 1 extracted