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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (7939)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1956/1998 1998-04-28 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1748, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 1 extracted
norma 1953/1998 1998-04-23 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 1954/1998 1998-04-23 Lei Municipal AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1955/1998 1998-04-23 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2858/1998 1998-04-23 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2859/1998 1998-04-23 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1955 DE 23/04/98 1 extracted
norma 1947/1998 1998-04-07 Lei Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER PARA A EXCUÇÃO DAS OBRAS A SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ACESSO DA DESTILARIA CALIFORNIA À VIA LIGAÇÃO SP. 425 - BASTOS 1 extracted
norma 1948/1998 1998-04-07 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R. 1 extracted
norma 1949/1998 1998-04-07 Lei Municipal ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE Nº 8080/90, A LEI Nº 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95 1 extracted
norma 1950/1998 1998-04-07 Lei Municipal AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA 1 extracted
norma 1952/1998 1998-04-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS 1 extracted
norma 2856/1998 1998-04-07 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1951 DE 07/04/1998 1 extracted
norma 2857/1998 1998-04-07 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM C, DA LEI MUNICIPAL Nº 1936 DE 02/12/97 1 extracted
norma 2855/1998 1998-04-01 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 2853/1998 1998-03-24 Decreto Executivo DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQUÊNCIA DA INUSITADA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA REGISTRADA NO DIA 18/03/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2854/1998 1998-03-24 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 1946/1998 1998-03-17 Lei Municipal DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996 1 extracted
norma 1945/1998 1998-03-03 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS E MÁQUINA 1 extracted
norma 2851/1998 1998-03-02 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1936 DE 02/12/97 1 extracted
norma 2852/1998 1998-03-02 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1936 DE 02/12/97 1 extracted
norma 2849/1998 1998-02-25 Decreto Executivo REVOGA DECRETO Nº 2846 DE 15 DE JANEIRO DE 1998 1 extracted
norma 2850/1998 1998-02-25 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1936 DE 02/12/97 1 extracted
norma 2848/1998 1998-02-16 Decreto Executivo PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 1 extracted
norma 1941/1998 1998-02-03 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO REPETIDORA DA TELESP 1 extracted
norma 1942/1998 1998-02-03 Lei Municipal AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1943/1998 1998-02-03 Lei Municipal AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1944/1998 1998-02-03 Lei Municipal ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 1940/1998 1998-01-20 Lei Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2847/1998 1998-01-19 Decreto Executivo REGULAMENTA E DETERMINA O ITINERÁRIO DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 2846/1998 1998-01-15 Decreto Executivo PROÍBE FUNCIONÁRIOS A FORNECER INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 1 extracted
norma 2845/1998 1998-01-14 Decreto Executivo PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 1998 1 extracted
norma 1938/1997 1997-12-31 Lei Municipal ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 1939/1997 1997-12-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2844/1997 1997-12-19 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 12/01/1996 1 extracted
norma 2842/1997 1997-12-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 2843/1997 1997-12-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 1937/1997 1997-12-16 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2841/1997 1997-12-16 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS ERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1937 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 1 extracted
norma 2837/1997 1997-12-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 2838/1997 1997-12-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 2840/1997 1997-12-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 1934/1997 1997-12-02 Lei Municipal ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1935/1997 1997-12-02 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM 1 extracted
norma 1933/1997 1997-11-18 Lei Municipal AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 2836/1997 1997-11-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÓVEIS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 1932/1997 1997-11-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2833/1997 1997-11-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1932, DE 14/11/97 1 extracted
norma 2834/1997 1997-11-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 2835/1997 1997-11-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 1 extracted
norma 1930/1997 1997-11-04 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A 1 extracted