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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2053/2007 2007-04-24 Lei Ordinária “REVOGA A LEI Nº 1.713, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA” 1 extracted
norma 2054/2007 2007-04-24 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2051/2007 2007-04-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 6/2007 2007-04-17 Resolução "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS" 1 extracted
norma 2050/2007 2007-04-13 Lei Ordinária “ALTERA O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO ‘MUTIRÃO SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2041/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.007, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.860, DE 30/05/2006” 1 extracted
norma 2042/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2043/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2044/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO, BEM COMO, ALTERA CLASSE DE VENCIMENTOS” 1 extracted
norma 2045/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “CRIA CLASSES DE VENCIMENTOS E RECLASSIFICA O CARGO DE PREPARADOR ESPORTIVO” 1 extracted
norma 2046/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONSTANTE DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI 670/92” 1 extracted
norma 2047/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2048/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPRO, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES E A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS ALUNOS PARA CEFET – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA” 1 extracted
norma 2049/2007 2007-04-11 Lei Ordinária “REVOGA A LEI Nº 1.617, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA” 1 extracted
norma 5/2007 2007-04-10 Resolução “CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO CELSO MORAES” 1 extracted
norma 3/2007 2007-04-04 Decreto Lei DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO COM A EMPRESA DGL, SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, WEB E MULTIMÍDIA LTDA. 1 extracted
norma 4/2007 2007-04-03 Resolução "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO 51º CONGRESSO DE MUNICÍPIOS, EM CAMPOS DO JORDÃO" 1 extracted
norma 2037/2007 2007-04-03 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA) PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP” 1 extracted
norma 2038/2007 2007-04-03 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 2039/2007 2007-04-03 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2040/2007 2007-04-03 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2036/2007 2007-03-28 Lei Ordinária “ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.007 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002” 1 extracted
norma 2/2007 2007-03-27 Decreto Lei ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 5 DE ABRIL DE 2007, QUINTA-FEIRA SANTA. 1 extracted
norma 3/2007 2007-03-27 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE DOIS (02) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" 1 extracted
norma 2031/2007 2007-03-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2032/2007 2007-03-27 Lei Ordinária "RETIFICA A CODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007” 1 extracted
norma 2033/2007 2007-03-27 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2034/2007 2007-03-27 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAACCH – CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2035/2007 2007-03-27 Lei Ordinária “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2029/2007 2007-03-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2030/2007 2007-03-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 2028/2007 2007-03-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA MARCIAL INFANTO JUVENIL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2027/2007 2007-03-15 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2/2007 2007-03-13 Resolução "DISPÕE SOBRE A DESMOBILIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS EM VIRTUDE DE ESTAREM OBSOLETOS E EM DESUSO NASA DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL" 1 extracted
norma 2021/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2022/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2023/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2024/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2025/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2026/2007 2007-03-08 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2005/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2006/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2007/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2008/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2009/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2010/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2011/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 2012/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2013/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG” 1 extracted
norma 2014/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO” 1 extracted