| norma |
2015/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
2016/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.082.416/0001-45, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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| norma |
2017/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
2018/2007 |
2007-02-28 |
Lei Complementar |
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E § 2º DO ARTIGO 168 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º, § 6º E O § 7º DO ARTIGO 172, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
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| norma |
2019/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
2020/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1/2007 |
2007-02-27 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECE PRAZO DE ELIMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
1/2007 |
2007-01-29 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2007, SEGUNDA E TERÇA-FEIRA, DEDICADOS AO CARNAVAL. |
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| norma |
2935/2011 |
2007-01-20 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
2004/2007 |
2007-01-19 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO FECHADO MORRO AZUL” |
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| norma |
1984/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.007, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II” |
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| norma |
1985/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006” |
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| norma |
1986/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“OFICIALIZA COMO SÃO BOM JESUS O NOME DO LARGO LOCALIZADO NO BAIRRO DO PEDREGULHO, IDENTIFICADO EM PLANTA ANEXA” |
1 |
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| norma |
1987/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1988/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1989/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1990/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO GUERREIROS DA PAZ” |
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| norma |
1991/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA SOL NASCENTE” |
1 |
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| norma |
1992/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA” |
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| norma |
1993/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO JOÃO” |
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| norma |
1994/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS MIRIM E ADULTO DO CARNAVAL DE RUA DE 2007” |
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| norma |
1995/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA JUVENIL DO CARNAVAL DE 2007” |
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| norma |
1996/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE REI MOMO DO CARNAVAL DE 2007” |
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| norma |
1997/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA E PRINCESAS DO CARNAVAL DE 2007” |
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| norma |
1998/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA MIRIM DO CARNAVAL DE 2007” |
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| norma |
1999/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE REI MIRIM DO CARNAVAL DE 2.007” |
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| norma |
2000/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
2001/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
2002/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
2003/2007 |
2007-01-18 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
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| norma |
7/2006 |
2006-12-27 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2006, SEXTA-FEIRA. |
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| norma |
1981/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “SPRAY” DO TIPO ESPUMA NO PERÍODO DO CARNAVAL EM DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
1982/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” |
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| norma |
1969/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
1970/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A NOMENCLATURA DA CATEGORIA ECONÔMICA, SOB CÓDIGO 44905129 E DO PROJETO SOB Nº 1029, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005” |
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| norma |
1971/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A NOMENCLATURA DO PROJETO SOB Nº 1029, CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.601, DE 30 DE JUNHO DE 2.005, REFERENTE À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2006” |
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| norma |
1972/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1973/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1974/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“ACRESCENTA VALOR AO PROJETO INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2006, OBJETO DA LEI Nº 1.933, DE 16/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1975/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1976/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1977/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1979/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1980/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
“FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE APORTE NO VALOR DE R$ 75.653,11, DESTINADO A COBERTURA DE DÉFICIT DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO IPSJBV, NO EXERCÍCIO DE 2.006” |
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| norma |
1968/2006 |
2006-12-19 |
Lei Ordinária |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.007” |
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| norma |
1959/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006.” |
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| norma |
1960/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1961/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.361, DE 29 DE JUNHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMERCIAIS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTA CLARA, DECLARA O LOTEAMENTO COMO DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1962/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS À CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2.007¨ |
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| norma |
1963/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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