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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2015/2007 2007-02-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 2016/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.082.416/0001-45, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” 1 extracted
norma 2017/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2018/2007 2007-02-28 Lei Complementar “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E § 2º DO ARTIGO 168 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º, § 6º E O § 7º DO ARTIGO 172, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” 1 extracted
norma 2019/2007 2007-02-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 2020/2007 2007-02-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1/2007 2007-02-27 Resolução "DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECE PRAZO DE ELIMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" 1 extracted
norma 1/2007 2007-01-29 Decreto Lei ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2007, SEGUNDA E TERÇA-FEIRA, DEDICADOS AO CARNAVAL. 1 extracted
norma 2935/2011 2007-01-20 Lei Ordinária “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2004/2007 2007-01-19 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO FECHADO MORRO AZUL” 1 extracted
norma 1984/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.007, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II” 1 extracted
norma 1985/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006” 1 extracted
norma 1986/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “OFICIALIZA COMO SÃO BOM JESUS O NOME DO LARGO LOCALIZADO NO BAIRRO DO PEDREGULHO, IDENTIFICADO EM PLANTA ANEXA” 1 extracted
norma 1987/2007 2007-01-18 Lei Ordinária "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1988/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1989/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1990/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO GUERREIROS DA PAZ” 1 extracted
norma 1991/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA SOL NASCENTE” 1 extracted
norma 1992/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA” 1 extracted
norma 1993/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO JOÃO” 1 extracted
norma 1994/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS MIRIM E ADULTO DO CARNAVAL DE RUA DE 2007” 1 extracted
norma 1995/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA JUVENIL DO CARNAVAL DE 2007” 1 extracted
norma 1996/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE REI MOMO DO CARNAVAL DE 2007” 1 extracted
norma 1997/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA E PRINCESAS DO CARNAVAL DE 2007” 1 extracted
norma 1998/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA MIRIM DO CARNAVAL DE 2007” 1 extracted
norma 1999/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE REI MIRIM DO CARNAVAL DE 2.007” 1 extracted
norma 2000/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 2001/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2002/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 2003/2007 2007-01-18 Lei Ordinária “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” 1 extracted
norma 7/2006 2006-12-27 Decreto Lei ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2006, SEXTA-FEIRA. 1 extracted
norma 1981/2006 2006-12-27 Lei Ordinária “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “SPRAY” DO TIPO ESPUMA NO PERÍODO DO CARNAVAL EM DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 1982/2006 2006-12-27 Lei Ordinária “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” 1 extracted
norma 1969/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 1970/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “ALTERA A NOMENCLATURA DA CATEGORIA ECONÔMICA, SOB CÓDIGO 44905129 E DO PROJETO SOB Nº 1029, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005” 1 extracted
norma 1971/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “ALTERA A NOMENCLATURA DO PROJETO SOB Nº 1029, CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.601, DE 30 DE JUNHO DE 2.005, REFERENTE À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2006” 1 extracted
norma 1972/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1973/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1974/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “ACRESCENTA VALOR AO PROJETO INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2006, OBJETO DA LEI Nº 1.933, DE 16/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1975/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1976/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1977/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1979/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1980/2006 2006-12-20 Lei Ordinária “FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE APORTE NO VALOR DE R$ 75.653,11, DESTINADO A COBERTURA DE DÉFICIT DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO IPSJBV, NO EXERCÍCIO DE 2.006” 1 extracted
norma 1968/2006 2006-12-19 Lei Ordinária “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.007” 1 extracted
norma 1959/2006 2006-12-15 Lei Ordinária “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006.” 1 extracted
norma 1960/2006 2006-12-15 Lei Ordinária “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1961/2006 2006-12-15 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.361, DE 29 DE JUNHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMERCIAIS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTA CLARA, DECLARA O LOTEAMENTO COMO DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1962/2006 2006-12-15 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS À CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2.007¨ 1 extracted
norma 1963/2006 2006-12-15 Lei Ordinária “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” 1 extracted