| norma |
2093/2007 |
2007-06-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS CONSTANTES DO PPA-PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DA LDO-LEI DE DI RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2094/2007 |
2007-06-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
11/2007 |
2007-06-12 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE OITO (8) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" |
1 |
extracted
|
| norma |
12/2007 |
2007-06-12 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE TRINTA (30) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" |
1 |
extracted
|
| norma |
2090/2007 |
2007-06-11 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA LUIZ BISI A RUA DOZE DO JARDIM EUROPA” |
1 |
extracted
|
| norma |
2091/2007 |
2007-06-11 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA JOSÉ AUGUSTO CARVALHO JÚNIOR A RUA QUATRO DO JARDIM RECANTO DAS ÁGUAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2089/2007 |
2007-06-08 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA-SE RUA JOÃO BOAVENTURA A RUA CINCO DO LOTEAMENTO JARDIM RECANTO DAS ÁGUAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2079/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 473, DE 17 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 559, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000” |
1 |
extracted
|
| norma |
2080/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DECLARA ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÕES, A RUA ORLANDO ANDRADE DE REZENDE, LOCALIZADA NO JARDIM MAESTRO MOURÃO” |
1 |
extracted
|
| norma |
2081/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, COM A FINALIDADE DE REPASSAR RECURSOS NO IMPORTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2082/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
extracted
|
| norma |
2083/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2084/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
extracted
|
| norma |
2085/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
extracted
|
| norma |
2086/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
extracted
|
| norma |
2087/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DOS CONCURSOS DE QUADRILHAS JUNINAS, A SEREM REALIZADOS NO DIA 24 DE JUNHO DE 2007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2088/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
extracted
|
| norma |
4/2007 |
2007-06-01 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 08 DE JUNHO DE 2007, SEXTA-FEIRA. |
1 |
extracted
|
| norma |
2/2007 |
2007-05-29 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.005" |
1 |
extracted
|
| norma |
7/2007 |
2007-05-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" |
1 |
extracted
|
| norma |
8/2007 |
2007-05-29 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA SEREM UTILIZADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" |
1 |
extracted
|
| norma |
9/2007 |
2007-05-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE DOIS (02) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" |
1 |
extracted
|
| norma |
10/2007 |
2007-05-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA" |
1 |
extracted
|
| norma |
2077/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2078/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.183.354/0001-70, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
1 |
extracted
|
| norma |
2067/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE CARÁTER ATUARIAL, ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA DO IPSJBV E A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO NO IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2068/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.775, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 E A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28” |
1 |
extracted
|
| norma |
2069/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, DO CAPUT DO ART. 2º, DO CAPUT DO ART. 4º, DO CAPUT DO ART. 7º E DO CAPUT DO ART. 8º, TODOS DA LEI 1.776, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE, E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66” |
1 |
extracted
|
| norma |
2070/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º E DA ALÍNEA ‘A’, DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06” |
1 |
extracted
|
| norma |
2071/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS COM 242.420,62 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE NELSON DE MELO E VALDEMAR DE MELO, JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.315, DE 24 DE ABRIL DE 2.007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2072/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2073/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2074/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2075/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.035, DE 27 DE MARÇO DE 2.007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2076/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
“RECLASSIFICA O CARGO DE AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EXTINGUE 01 VAGA DO CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA” |
1 |
extracted
|
| norma |
2066/2007 |
2007-05-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
extracted
|
| norma |
2063/2007 |
2007-05-08 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.040, DE 03 DE ABRIL DE 2.007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2064/2007 |
2007-05-08 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2065/2007 |
2007-05-08 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
1/2007 |
2007-05-02 |
Decreto Legislativo |
"INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL NA ESCOLA" |
1 |
extracted
|
| norma |
2055/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FRASE: “MATERIAL RECICLÁVEL / NÃO JOGUE ESTE MATERIAL EM VIA PÚBLICA” E SEU RESPECTIVO SÍMBOLO”. |
1 |
extracted
|
| norma |
2056/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 279 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2.004 E 2.005” |
1 |
extracted
|
| norma |
2056/2007 |
2007-05-02 |
Lei Complementar |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 279 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2.004 E 2.005” |
1 |
extracted
|
| norma |
2057/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL” |
1 |
extracted
|
| norma |
2058/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.035, DE 27 DE MARÇO DE 2.007” |
1 |
extracted
|
| norma |
2059/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
extracted
|
| norma |
2060/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
extracted
|
| norma |
2061/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2062/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
|
| norma |
2052/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
extracted
|