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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 362/1999 1999-10-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO 'ANTI-DROGAS' PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". 1 extracted
norma 25/1999 1999-10-08 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA" 1 extracted
norma 361/1999 1999-10-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CANETAS À LASER (SENSORAMENTO REMOTO A LASER) PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 356/1999 1999-09-30 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 28, DE 04 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 357/1999 1999-09-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAR COM A ÁREA DE 129.644.52 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JORGE ATALLA MURR JÁ DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO N°415 DE 21 DE JUNHO DE 1999". 1 extracted
norma 358/1999 1999-09-30 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL". 1 extracted
norma 359/1999 1999-09-30 Lei Ordinária "ALTERA O ITEM 3 DA TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". 1 extracted
norma 360/1999 1999-09-30 Lei Ordinária "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 329 DO CÓDIGO TRIBUNAL MUNICIPAL". 1 extracted
norma 355/1999 1999-09-29 Lei Ordinária "OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES E OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOSSA CIDADE A FORNECEREM CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS SEUS PACIENTES, QUANDO REQUERIDOS". 1 extracted
norma 23/1999 1999-09-28 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO EVANGELISTA MICHELAZZO PENHA" 1 extracted
norma 24/1999 1999-09-28 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ALENCAR AGUIAR NETO" 1 extracted
norma 354/1999 1999-09-24 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 349/1999 1999-09-23 Lei Ordinária "ESTABELECE A DENOMINAÇÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA EPIFÂNIO JORGE DA ROSA". 1 extracted
norma 350/1999 1999-09-23 Lei Ordinária "ESTABELECE A DENOMINAÇÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA ALCEDINO TONIZZA". 1 extracted
norma 351/1999 1999-09-23 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOCIEDADE CIVIL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°10 DE 03 DE ABRIL DE 1997, INSCRITA NO CGC/MF SOB N°51.899.524/0001-05, DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA TABAPUÃ, CARACTERIZADO COMO LOTE 5 DA QUADRA 8 DA VILA CONCEIÇÃO, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°06.0089.0247.0001". 1 extracted
norma 352/1999 1999-09-23 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". 1 extracted
norma 353/1999 1999-09-23 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DO SINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 348/1999 1999-09-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL". 1 extracted
norma 347/1999 1999-09-20 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 8 DA TABELA I DO ARTIGO 1° DA LEI N°483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987". 1 extracted
norma 345/1999 1999-09-14 Lei Ordinária "DENOMINA-SE RUA ORMINDA CASSIANO DE CARVALHO, A RUA OITO DO PARQUE UNIVERSITÁRIO". 1 extracted
norma 346/1999 1999-09-14 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 343/1999 1999-09-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA FERROVIÁRIO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 344/1999 1999-09-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 341/1999 1999-09-08 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 19 E ACRESCENTA INCISOS NOS ARTIGOS 6°, 7° E 19 DA LEI MUNICIPAL N° 263 DE 22 DE MARÇO DE 1995". 1 extracted
norma 342/1999 1999-09-08 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊS S/C LTDA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE ESTÁ SENDO IMPLANTADO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVOS À APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL N°4671/99, BEM COMO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DEVIDO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 21/1999 1999-08-31 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN" 1 extracted
norma 340/1999 1999-08-30 Lei Ordinária "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 337/1999 1999-08-25 Lei Ordinária "ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 292/1995". 1 extracted
norma 338/1999 1999-08-25 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM RECANTO DOS PÁSSAROS". 1 extracted
norma 17/1999 1999-08-24 Resolução "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONFECCIONAR E DISTRIBUIR NAS ESCOLAS, PROCON, DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, COMÉRCIO, ENTIDADES, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, A CARTILHA DO CIDADÃO" 1 extracted
norma 18/1999 1999-08-24 Resolução "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.000" 1 extracted
norma 19/1999 1999-08-24 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ALENCAR AGUIAR NETO" 1 extracted
norma 20/1999 1999-08-24 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PAULO DE TARSO VALLIM ORRÚ" 1 extracted
norma 335/1999 1999-08-23 Lei Ordinária "EXTINGUE CARGOS, VAGAS DE CARGOS, CONSTANTES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA CONSTANTES DA LEI N° 670 DE 22 DE MAIO DE 1992". 1 extracted
norma 336/1999 1999-08-23 Lei Ordinária "CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 7/1999 1999-08-20 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIA PEZZI" 1 extracted
norma 333/1999 1999-08-16 Lei Ordinária "DENOMINA-SE RUA ANGELINA MATIELO GOMES A RUA UM DO PARQUE UNIVERSITÁRIO". 1 extracted
norma 334/1999 1999-08-16 Lei Ordinária "DENOMINA-SE RUA ANTONIA DE FARIA MARIN, A RUA SETE DO PARQUE UNIVERSITÁRIO". 1 extracted
norma 331/1999 1999-08-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". 1 extracted
norma 332/1999 1999-08-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". 1 extracted
norma 330/1999 1999-08-06 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DA LEI N° 242/98". 1 extracted
norma 329/1999 1999-07-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000". 1 extracted
norma 328/1999 1999-07-15 Lei Ordinária "MINIMIZA A INCAPACIDADE AUDITIVA EM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 327/1999 1999-07-13 Lei Ordinária "DENOMINA-SE RUA HENRIQUE RODRIGUES A RUA SEIS DO PARQUE SEIS DO PARQUE UNIVERSITÁRIO". 1 extracted
norma 326/1999 1999-07-06 Lei Ordinária "OFICIALIZA O VOCÁBULO SANJOANENSE PARA DESIGNAR O PERTENCENTE, O RELATIVO, ASSIM COMO AS PESSOAS NATURAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 4/1999 1999-06-29 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO SENHOR JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO" 1 extracted
norma 5/1999 1999-06-29 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A SENHORA OFÉLIA CHIARI" 1 extracted
norma 6/1999 1999-06-29 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO SENHOR ABRAM SZAJMAN" 1 extracted
norma 16/1999 1999-06-29 Resolução "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 0040/98" 1 extracted
norma 323/1999 1999-06-23 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DELUCA & NALLI LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 86 DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI N° 139 DE 06 DE ABRIL DE 1998". 1 extracted