| norma |
447/2000 |
2000-03-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 6º,9º,11,24,27,28 E 33 E REVOGA O ARTIGO 29, TODOS DA LEI 110/98". |
1 |
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| norma |
448/2000 |
2000-03-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1/2000 |
2000-03-14 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" |
1 |
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| norma |
435/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL". |
1 |
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| norma |
436/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
437/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADOS DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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1 |
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| norma |
438/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA O INCISO III E ALÍNEA "A" AO ARTIGO 158 DA LEI Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997". |
1 |
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| norma |
439/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA OS ITENS 07(SETE),27 (VINTE E SETE) E 98 (NOVENTA E OITO) DA TABELA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),ALTERADA PELA LEI Nº386,DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.999 E TAMBÉM O ARTIGO 3ºDA LEI 386/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
440/2000 |
2000-03-10 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA OS SUB ITENS 6.1 E 7.1 À TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
1 |
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| norma |
4/2000 |
2000-03-03 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN" |
1 |
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| norma |
430/2000 |
2000-03-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
431/2000 |
2000-03-03 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
432/2000 |
2000-03-03 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
433/2000 |
2000-03-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV,DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VISTA, COM 4.297,20 M²(QUATRO MIL,DUZENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS E VINTE CENTÍMETROS),MELHOR IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL ]-B,DESDOBRADA DA ÁREA INSTITUCIONAL I,DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO ,MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB Nº.39.740 DO LIVRO 2, PARA A CONSTRUÇÃO PELA REFERIDA ENTIDADE DE UM CENTRO COMUNITÁRIO". |
1 |
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| norma |
434/2000 |
2000-03-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
1/2000 |
2000-02-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO EVANGELISTA MICHELAZZO PENHA" |
1 |
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| norma |
2/2000 |
2000-02-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO APARECIDO DA SILVA" |
1 |
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| norma |
3/2000 |
2000-02-29 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA" |
1 |
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| norma |
428/2000 |
2000-02-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
1 |
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| norma |
429/2000 |
2000-02-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
2/2000 |
2000-02-21 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 06 E 07 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, SEGUNDA E TERÇA-FEIRA, DEDICADO AO CARNAVAL. |
1 |
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| norma |
427/2000 |
2000-02-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2ºDA LEI Nº43/97,QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA O SEU 4º". |
1 |
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| norma |
424/2000 |
2000-02-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMA CONVÊNIO COM O DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
425/2000 |
2000-02-16 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2ºDA LEI Nº 321, DE 18 DE JUNHO DE 1999". |
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| norma |
426/2000 |
2000-02-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º,DA LEI Nº.017,DE 12 DE MAIO DE 1.983,COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº250, DE 28 JUNHO DE 1.985." |
1 |
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| norma |
1/2000 |
2000-01-14 |
Decreto Lei |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE VEREADOR À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2000, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 1999. |
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| norma |
419/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOR À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACEPRO,O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 24.899 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
420/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA ITEM NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DE ARTIGOS 207;ACRESCENTA ITEM NA TABELA DO ARTIGO 293;FIXA ALÍQUOTA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SÉTIMO, OITAVO COM DOIS INCISOS E NONO AO ARTIGO 211, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". |
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| norma |
421/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
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| norma |
422/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE". |
1 |
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| norma |
423/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". |
1 |
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| norma |
418/2000 |
2000-01-03 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA "VIRANDO A PÁGINA:O DIREITO DE LER, INTERPRETAR E ESCREVER" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
34/1999 |
1999-12-23 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NATALINA NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESCRITA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
411/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DO CONSELHO TUTELAR E PROCON QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO (ALVARÁ) JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS". |
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| norma |
412/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"VEDA A CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES CORRECIONAIS DE MENORES NO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
413/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO E QUATRO INCISOS NO ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR N°106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
1 |
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| norma |
414/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. PROFESSOR I E PROFESSOR II". |
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| norma |
415/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA NA AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA -FAE, EMPREGOS PÚBLICOS DE ACORDO COM O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I DA PRESENTE LEI". |
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| norma |
416/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA OS ITENS 06(SEIS) E 07 (SETE) TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
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| norma |
417/1999 |
1999-12-23 |
Lei Ordinária |
CRIA EMPREGO DE MÉDICO PLANTONISTA, FIXA A REMUNERAÇÃO PARA O PLANTÃO MÉDICO E CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR CLÍNICO |
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| norma |
408/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°656/92". |
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| norma |
409/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM 1852,08 E 647.55 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTÔNIO TRAFANE E OUTROS E HUMBERTO ARNALDO DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999". |
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| norma |
410/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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| norma |
406/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2000". |
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| norma |
407/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA PALMIRA MARIA DE SOUZA A RUA CINCO DO JARDIM DOS IPÊS". |
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| norma |
398/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART.2° DA LEI N°148 DE 12 DE MAIO DE 1998". |
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| norma |
399/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE USO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI MIRIM - CIPREJIM PARA QUE POSSO EXERCER SUAS ATIVIDADES". |
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| norma |
400/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
401/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
402/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA-FAE A FORNECER SUBSÍDIO AOS PROFESSORES ATIVOS, PARA CUSTEAR PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS A NÍVEL DE MESTRADO". |
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