| norma |
403/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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| norma |
404/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.5°, INCISO I DA LEI N°254, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998". |
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| norma |
405/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1/1999 |
1999-12-14 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
9/1999 |
1999-12-14 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1.996" |
1 |
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| norma |
395/1999 |
1999-12-14 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA EI 656 DE 28 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
396/1999 |
1999-12-14 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 3° DA LEI N°263/98 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998 - ZONA AZUL PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O PARÁGRAFO 1°". |
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| norma |
397/1999 |
1999-12-14 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA ALÍNEA NO ART.5° DA LEI N° 263/98 QUE INSTITUI A ZONA AZUL EM NOSSO MUNICÍPIO". |
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| norma |
394/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
"ALTERA LEI N°296 DE 19 DE JULHO DE 1995, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CORREIO NA FACHADA DAS EDIFICAÇÕES NOVAS". |
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| norma |
392/1999 |
1999-12-10 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA 'PRAÇA DA MAÇONARIA' A ÁREA QUE SERVE DE ROTATÓRIA NA AVENIDA ROTARY". |
1 |
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| norma |
393/1999 |
1999-12-10 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA PRAÇA EXISTENTE NA RUA MONTEIRO LOBATO DE PRAÇA ASSEMBLÉIA DE DEUS". |
1 |
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| norma |
8/1999 |
1999-12-07 |
Decreto Legislativo |
FICA ESTIPULADO O NÚMERO DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES QUE IRÃO COMPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2.001/2004. |
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| norma |
389/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
"CRIA NA TABELA B DO ANEXO I DA LEI N°670 DE 22/05/92 VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO". |
1 |
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| norma |
390/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
"CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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| norma |
391/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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| norma |
386/1999 |
1999-12-02 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DO ART.293 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
387/1999 |
1999-12-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
388/1999 |
1999-12-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ". |
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| norma |
385/1999 |
1999-12-01 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE - TABELA 'B' - GRUPO OCUPACIONAL E ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA LEI N°670 DE 22 DE MAIO DE 1992". |
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| norma |
33/1999 |
1999-11-30 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE DOIS (02) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA" |
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| norma |
384/1999 |
1999-11-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO NA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS". |
1 |
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| norma |
380/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
1 |
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| norma |
381/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR PARCELA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". |
1 |
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| norma |
382/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
"ANISTIA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA ENCERRAMENTO COM DATA RETROATIVA COM REQUERIMENTO PROTOCOLADO ATÉ 31/12/99". |
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| norma |
383/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL 'JOSÉ PERES CASTELHANO' A EMEIF SÃO BENEDITO, EM CONSTRUÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA ANTIGA CEAGESP". |
1 |
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| norma |
32/1999 |
1999-11-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" |
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| norma |
377/1999 |
1999-11-22 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA OCTÁVIO ANDRADE FERREIRA, A RUA SEIS DO JARDIM DOS IPÊS". |
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| norma |
378/1999 |
1999-11-22 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA JOSÉ FERRAZ BARBOSA, A RUA NOVE DO JARDIM DOS IPÊS". |
1 |
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| norma |
379/1999 |
1999-11-22 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA JOSÉ JORGE DA ROSA, A RUA SETE DO JARDIM DOS IPÊS". |
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| norma |
376/1999 |
1999-11-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
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| norma |
375/1999 |
1999-11-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 253 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999". |
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| norma |
371/1999 |
1999-11-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE MULTAS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FISCAIS E DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
372/1999 |
1999-11-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA AO PLANO PLURIANAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA PERÍODO DE 1998/2001". |
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| norma |
373/1999 |
1999-11-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, DO IMÓVEL CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°0006.0036.0150.0001". |
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| norma |
374/1999 |
1999-11-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
31/1999 |
1999-11-09 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ALENCAR AGUIAR NETO" |
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| norma |
369/1999 |
1999-11-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS LISTAS DE SERVIÇOS E CARDÁPIOS EM BRAILE NOS HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES FICAM OBRIGADOS A TER NO MÍNIMO DE DUAS LISTAS DE SERVIÇO OU CARDÁPIOS, CONFORME O RAMO DE ATIVIDADE". |
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| norma |
370/1999 |
1999-11-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES QUE NÃO SEJAM DE VIDRO, EM LOCAIS DE GRANDES AGLOMERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
367/1999 |
1999-11-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000". |
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| norma |
368/1999 |
1999-11-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 1998/2001". |
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| norma |
29/1999 |
1999-11-03 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA À ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU CEL. JOAQUIM JOSÉ" |
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| norma |
30/1999 |
1999-11-03 |
Resolução |
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" |
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| norma |
26/1999 |
1999-10-26 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE SEIS (06) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PAULO DE TARSO VALLIM ORRÚ" |
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| norma |
27/1999 |
1999-10-26 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" |
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| norma |
28/1999 |
1999-10-26 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PAULO DE TARSO VALLIM ORRÚ" |
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| norma |
4/1999 |
1999-10-25 |
Decreto Lei |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 28 DE OUTUBRO, DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 1º DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
366/1999 |
1999-10-22 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
364/1999 |
1999-10-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 'MUNICIPALIZADOS', QUE PRESTEM SERVIÇOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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| norma |
365/1999 |
1999-10-19 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O 'DIA DO MAÇOM' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
363/1999 |
1999-10-18 |
Lei Ordinária |
"ESTIPULA AOS MOTÉIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COLOCAREM PROPAGANDAS DE PREVENÇÃO DA AIDS EM SEUS CÔMODOS". |
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