| norma |
93/1993 |
1993-11-23 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA PRAÇA CARLOS ROBERTO RODRIGUES, A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM DURVAL NICOLAU - ETAPA III". |
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| norma |
94/1993 |
1993-11-23 |
Lei Ordinária |
"PASSA A DENOMINAR "JOSÉ ASSUANI FILHO" (TIO ZÉ) O GINÁSIO DE ESPORTES DO C.S.U DO BAIRRO DURVAL NICOLAU". |
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| norma |
12/1993 |
1993-11-19 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 82,67% (OITENTA E DOIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. |
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| norma |
11/1993 |
1993-11-16 |
Decreto Lei |
DISPÕE SOBRE INSPEÇÕES DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL EFETUADOS ATRAVÉS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. |
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| norma |
88/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER PERMISSÃO PARA O USO DE PASSEIOS PÚBLICOS". |
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| norma |
89/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DAS SEÇÕES VI E VII DA LEI Nº665, DE 12 DE MAIO DE 1.992, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTUERA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
90/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 94 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º NO ARTIGO 122 DA LEI Nº656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992". |
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| norma |
91/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992". |
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| norma |
92/1993 |
1993-11-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
27/1993 |
1993-11-09 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JAIR MORGABEL" |
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| norma |
87/1993 |
1993-11-05 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA EM 2.496.69% (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS VÍRGULAS SESSENTA E NOVE POR CENTO) OS APURADOS COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 722 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.992. |
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| norma |
10/1993 |
1993-11-03 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: ESTE DECRETO REGULAMENTA AS PERÍCIAS MÉDICAS REFERENTES À FUNCIONÁRIOS E CANDIDATOS À CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
86/1993 |
1993-10-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
83/1993 |
1993-10-28 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". |
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| norma |
84/1993 |
1993-10-28 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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| norma |
85/1993 |
1993-10-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER". |
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| norma |
24/1993 |
1993-10-26 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA" |
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| norma |
25/1993 |
1993-10-26 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ROBERTO ROSSI PERES" |
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| norma |
78/1993 |
1993-10-20 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI Nº041, DE 16 DE JUNHO DE 1.993". |
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| norma |
79/1993 |
1993-10-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO E FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE ASSISTÊNCIA A PRODUTORES RURAIS, DENOMINADO "VOLTA AO CAMPO"." |
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| norma |
80/1993 |
1993-10-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
81/1993 |
1993-10-20 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AS TABELAS I E II CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº483, DE 8 DE OUTUBRO DE 1.987, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS". |
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| norma |
82/1993 |
1993-10-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
5/1993 |
1993-10-11 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 0227/93, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR OS LOTEAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS ÚLTIMOS 14 ANOS, APÓS A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 6766/79" |
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| norma |
76/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
"CRIA 01 (UMA) FUNÇÃO PÚBLICA DE SUPERVISOR DE PROGRAMAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
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| norma |
77/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
23/1993 |
1993-10-05 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA" |
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| norma |
74/1993 |
1993-10-05 |
Lei Ordinária |
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONTRATAR ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO DECRETO Nº894, DE 16/08/93 (D.O.U 17/08/93), PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S., EQUIVALENTE À CR$2.412.705,53, EM 10/09/93". |
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| norma |
75/1993 |
1993-10-05 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
26/1993 |
1993-10-04 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
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| norma |
4/1993 |
1993-09-28 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. ANTONIO CARLOS CAPRETZ" |
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| norma |
72/1993 |
1993-09-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
73/1993 |
1993-09-28 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. DA LEI Nº.29 DE 10 DE MAIO DE 1.993" |
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| norma |
9/1993 |
1993-09-22 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 53,31% (CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA TRINTA E UM POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1993. |
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| norma |
19/1993 |
1993-09-21 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ISMAEL GREGÓRIO" |
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| norma |
20/1993 |
1993-09-21 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 30 (TRINTA) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS" |
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| norma |
70/1993 |
1993-09-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE CONCESSÃO NOS EXERCÍCIOS DE 1.993 E 1.994, OS CONCESSIONÁRIOS DE BOXES DO MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO, EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL EFETUADO NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRA OS MESMOS." |
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| norma |
71/1993 |
1993-09-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
18/1993 |
1993-09-14 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.994" |
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| norma |
68/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". |
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| norma |
69/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
13/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
1 |
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| norma |
14/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS" |
1 |
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| norma |
15/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FAUSTINO SIBIN FILHO" |
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| norma |
16/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AMAURI MORENO QUINZANI" |
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| norma |
17/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS" |
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| norma |
22/1993 |
1993-09-08 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
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| norma |
64/1993 |
1993-09-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994". |
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| norma |
65/1993 |
1993-09-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OS PAGAMENTOS REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS DO IMÓVEL UTILIZADO PELO TIRO DE GUERRA 02/036, SITUADO À RUA JOÃO VIANA N°33, NESTA CIDADE". |
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| norma |
66/1993 |
1993-09-08 |
Lei Ordinária |
"ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2° DA LEI N°657 DE 28 DE ABRIL DE 1992". |
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