| norma |
9/1994 |
1994-06-20 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
157/1994 |
1994-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 320.000.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), VISANDO O REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE: |
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| norma |
6/1994 |
1994-06-14 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR DO PAÍS AO VEREADOR SEBASTIÃO ÁLVARO GALDINO" |
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| norma |
7/1994 |
1994-06-14 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA" |
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| norma |
11/1994 |
1994-06-14 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO ILMO. SR. MAESTRO JOSÉ JÚLIO MOURÃO" |
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| norma |
12/1994 |
1994-06-14 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM DADEUS GRINGS BISPO DIOCESANO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
153/1994 |
1994-06-14 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.858.500.000,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), VISANDO O REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE: |
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| norma |
154/1994 |
1994-06-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DA CORRIDA PEDESTRE "ANIVERSÁRIO DA CIDADE" A SER REALIZADA DIA 26 DE JUNHO DE 1.994 EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
155/1994 |
1994-06-14 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 71.534.038,00 (SETENTA E HUM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E TRINTA E OITO CRUZEIROS REAIS), OBJETIVANDO A PROMOVER PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM ATENDIMENTO A TODA A REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
156/1994 |
1994-06-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE-SE A ESTABELECER QUE TODA OBRA EFETUADA PELO EXECUTIVO, À NÍVEL MUNICIPAL, DEVE FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, AOS BANHEIROS, VESTIÁRIOS, SALAS DE REUNIÕES ...ETC, ATRAVÉS DE RAMPAS E GRADES PROTETORAS. |
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| norma |
9/1994 |
1994-06-10 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 45,38% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA TRINTA E OITO POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1994. |
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| norma |
150/1994 |
1994-06-08 |
Lei Ordinária |
RESTABELECE OS PRAZOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DO CLUBE DESPORTIVO SÃO LÁZARO, CONSTANTES DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 82, DE 04 DE JULHO DE 1.989 E DO REGISTRO 4 DA MATRÍCULA Nº.1.165 DO LIVRO 2-E DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS LOCAL. |
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| norma |
151/1994 |
1994-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS CADASTRADOS DO PASEP RECEBAM OS BENEFÍCIOS (ART. 7º DO DECRETO 78.276 DE 17.08.76) DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS CONVENENTES. |
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| norma |
152/1994 |
1994-06-08 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º. DA LEI Nº. 367, DE 22 DE JULHO DE 1.986. |
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| norma |
9/1994 |
1994-06-07 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO AO EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA NOGUEIRA BUENO" |
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| norma |
10/1994 |
1994-06-07 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. LUIS ROBERTO DE MUCIO" |
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| norma |
148/1994 |
1994-06-07 |
Lei Ordinária |
DENOMINA-SE PROFO. LUIZ CARLOS NOGUEIRA CABRAL A PISCINA DO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DO D.E.R.. |
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| norma |
149/1994 |
1994-06-07 |
Lei Ordinária |
DENOMINA-SE ATÍLIO EDUARDO GALLO LOPES A PISCINA DO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DO DR. DURVAL NICOLAU. |
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| norma |
146/1994 |
1994-06-01 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), VISANDO A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA NO PRÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
147/1994 |
1994-06-01 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 159.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), VISANDO AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE: |
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| norma |
144/1994 |
1994-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA - DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1.768,15 URV'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
145/1994 |
1994-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 3.536,30 URV'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/1994 |
1994-05-24 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AMAURI MORENO QUINZANI" |
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| norma |
4/1994 |
1994-05-17 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO AO EXMO. SR. LUIZ ESTEVES RUBINHO" |
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| norma |
5/1994 |
1994-05-17 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO AO EXMO. SR. DR. SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES" |
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| norma |
6/1994 |
1994-05-17 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO ÀS ILMAS. SRAS. BENEDITA BARBOSA FERRANTI, AÇUCENA ELIAS SAMAN E MARIA ELISA GONÇALVES SANTOS" |
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| norma |
7/1994 |
1994-05-17 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO SR. WHALTER LUMANN" |
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| norma |
7/1994 |
1994-05-17 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 48,26% (QUARENTA E OITO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1994. |
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| norma |
143/1994 |
1994-05-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI UM PRÊMIO-APOSENTADORIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
140/1994 |
1994-05-11 |
Lei Ordinária |
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O "G.E. MARECHAL RONDON". |
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| norma |
141/1994 |
1994-05-11 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.350.000,00 (DEIS MILHÕES E TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA SEREM REPASSADOS A FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, PARA CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE - SP, A FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS AGROPECUÁRIOS - VOLTA AO CAMPO DE PINHAL, CONFORME LEI Nº. 079 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
142/1994 |
1994-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO À LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1.450 URV'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1994 |
1994-05-10 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO À EXMA. SRA. DRA. LUIZA HELENA MILAN LISE FERREIRA" |
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| norma |
137/1994 |
1994-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTÔNIO DESTA CIDADE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1994, NO VALOR CORRESPONDENTE A 1.500 URV'S MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
138/1994 |
1994-05-03 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.872.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA SEREM REPASSADOS DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO AO LAR SANTO ANTÔNIO, SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA E A PROMOÇÃO SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO, PROCURANDO-A PROTEGER MORAL E CULTURALMENTE VISANDO SUA REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
139/1994 |
1994-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - "COHAB - BANDEIRANTE", ORGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NA QUALIDADE AGENTE FINANCEIRO/ PROMOTOR/ DE ASSESSORIA TÉCNICA/ PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES; ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ORGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR EM PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO, E OBRIGAÇÕES PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA QUALIDADE DE UMA DAS MUNICIPALIDADES ACIONISTAS/CONTROLADORAS DA "COHAB - BANDEIRANTE"; APROVAR PROJETOS HABITACIONAIS ELABORADOS PELA "COHAB - BANDEIRANTE", COM REQUISITOS MÍNIMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL ; APROVAR OS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA "COHAB - BANDEIRANTE", EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, DETERMINADAS PELO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 8.666, DE 21/06/93, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
134/1994 |
1994-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADO NA AV. DR. DURVAL NICOLAU, ESQUINA COM A RUA BENEDITO AZEVEDO, COM ÁREA DE 825,652 M2, PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE SUAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. |
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| norma |
135/1994 |
1994-04-26 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 344, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA E RESPECTIVOS IMPLEMENTOS CEDIDOS PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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| norma |
136/1994 |
1994-04-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA "C" DO ANEXO I - CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, FOLHA 04, DA LEI Nº. 670, DE 22 DE MAIO DE 1992, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO PLANTONISTA DE 15 PARA 18. |
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| norma |
4/1994 |
1994-04-19 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 15 (QUINZE) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS" |
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| norma |
132/1994 |
1994-04-19 |
Lei Ordinária |
ALTERADA A TABELA "C" DO ANEXO I - CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, FOLHA 4, DA LEI Nº. 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE ADMINISTRADOR DE CRECHE DE 05 PARA 06. |
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| norma |
133/1994 |
1994-04-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I - TABELA A DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº. 670 DE 22/5/1992, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, DE 13 PARA 18. |
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| norma |
130/1994 |
1994-04-14 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR-SE RUA OSWALDO REZENDE A VIA LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS JOSÉ PROCÓPIO DE ANDRADE JÚNIOR E ANTÔNIO JACINTO, ABERTA RECENTEMENTE. |
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| norma |
131/1994 |
1994-04-14 |
Lei Ordinária |
DENOMINA O FOYER DO TEATRO MUNICIPAL COMO ESPAÇO CULTURAL FERNANDO ARRIGUCCI. |
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| norma |
6/1994 |
1994-04-13 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 45,50% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1994. |
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| norma |
15/1994 |
1994-04-12 |
Emenda à Lei Orgânica |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE DIREÇÃO NA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CLASSE" |
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| norma |
129/1994 |
1994-04-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 3º. E DE SEUS INCISOS II E III, ONDE TAMBÉM ACRESCENTA ALÍNEAS "F" E "J", BEM COMO A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 111, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993 AO PARÁGRAFO 1º, DESTE MESMO ARTIGO, TODOS DA LEI Nº 56, DE 9 DE JULHO DE 1.993. |
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| norma |
1/1994 |
1994-04-05 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/93" |
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| norma |
2/1994 |
1994-04-05 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR OS LOTEAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS ÚLTIMOS 14 ANOS, APÓS A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 6766/79" |
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| norma |
127/1994 |
1994-04-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 688, DE 30 DE JUNHO DE 1992. |
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