| norma |
48/1949 |
1949-09-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE S OBRE REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA, À FIRMA NAPOLEÃO SALLO & CIA. LTDA |
1 |
extracted
|
| norma |
49/1949 |
1949-09-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE URBANISMO DE VIA PÚBLICA |
1 |
extracted
|
| norma |
50/1949 |
1949-09-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA O HORÁRIO ESPECIAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS FARMÁCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
46/1949 |
1949-08-04 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A PERMUTAR COM A IRMANDADE DE MISERICÓRDIA, PROPRIETÁRIA DA SANTA CASA D. CAROLINA MALHEIROS, OU COM A ENTIDADE QUE EFETIVA E JURIDICAMENTE REPRESENTE AQUELA INSTITUIÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.120,00 METROS QUADRADOS |
1 |
extracted
|
| norma |
42/1949 |
1949-06-01 |
Lei Ordinária |
REGULA OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS |
1 |
extracted
|
| norma |
43/1949 |
1949-06-01 |
Lei Ordinária |
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
1 |
extracted
|
| norma |
44/1949 |
1949-06-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS, ESTABELECE TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA MEDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
1 |
extracted
|
| norma |
45/1949 |
1949-06-01 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A AQUISIÇÃO DE UM AUTO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 35 LUGARES, PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUB-URBANO, A SEREM ORGANIZADOS NESTE MUNICIPIO. |
1 |
extracted
|
| norma |
41/1949 |
1949-05-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR . JOSÉ ROMAGNOLE E SUA MULHER, RESIDENTES NESTA CIDADE, UM LOTE DE TERRENO DE FORMA IRREGULAR COM FRENTE PARA A PRAÇA JOSE PIRES, DESTA CIDADE, ONDE MEDE 3,80 MTS COM CERCA DE 60 METROS QUADRADOS, CONFINANDO COM PROPRIEDADE DO REFERIDO SR. JOSÉ ROMAGNOLI E COM VIAS PÚBLICAS, PARA COMPLETAR A NECESSÁRIA ABERTURA QUE LIGA A RUA MONSENHOR VINHETA COM AQUELA PRAÇA. |
1 |
extracted
|
| norma |
40/1949 |
1949-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SÔBRE O AUMENTO DAS TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO |
1 |
extracted
|
| norma |
13/1949 |
1949-04-21 |
Resolução |
"FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER O DR. ALÍPIO NORONHA E SUA MULHER UM CONTRATO DE COMODATO DO PRÉDIO SITUADO NA RUA MATIA CINTRA Nº 140, DESTA CIDADE, PARA NELE SER INSTALADO FUNCIONANDO GRATUITAMENTE PELO PRAZO DE CINCO ANOS O TERCEITOS GRUPOS ESCOLAS DESTA CIDADE." |
1 |
extracted
|
| norma |
38/1949 |
1949-04-19 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
1 |
extracted
|
| norma |
39/1949 |
1949-04-19 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA |
1 |
extracted
|
| norma |
23/1948 |
1949-02-11 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE TAXAS PARA O CERMITÉRIO MUNICIPAL |
1 |
extracted
|
| norma |
34/1949 |
1949-02-11 |
Lei Ordinária |
TODA A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU ASSOCIAÇÃO CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PATROCINAR, OU DE ALGUNA FORMA PARTICIPAR DE JOGOS ILICITOS, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBER QUALQUER SUBVENÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS PELO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS |
1 |
extracted
|
| norma |
36/1949 |
1949-02-11 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A QUALQUER CIDADÃO USAR DOS DIREITOS
DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
1 |
extracted
|
| norma |
37/1949 |
1949-02-11 |
Lei Ordinária |
SÓ SERÃO PERMITIDAS CONSTRUÇÕES DE POSTOS DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS, EM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, AMPLOS, CUJA LINHA DE LIMITE EXTERNO SEJA A DO INTERNO DA CALÇADA |
1 |
extracted
|
| norma |
12/1948 |
1948-12-30 |
Resolução |
"FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM QUEM MAIS CONVIER, MEDIANTE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A REFORMA DE 400 HIDRÔMETROS DE SUA PROPRIEDADE PARA QUE SEJAM NOVAMENTE INSTALADOS NA RÊ LE DE ÁGUA DESTA CIDADE." |
1 |
extracted
|
| norma |
33/1948 |
1948-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 134.000,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
27/1948 |
1948-12-11 |
Lei Ordinária |
0 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA |
1 |
extracted
|
| norma |
29/1948 |
1948-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO PERÍODO DE 1 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO DE CADA ANO |
1 |
extracted
|
| norma |
30/1948 |
1948-12-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 200,00 À ESCOLA PARTICULAR EXISTENTE NO BAIRRO DO MAMONAL |
1 |
extracted
|
| norma |
31/1948 |
1948-12-01 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA |
1 |
extracted
|
| norma |
32/1948 |
1948-12-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVAS AO CAPÍTULO VI DA LEI N 4 DE 31-12-1936. SÔBRE PROPAGANDA POR MELO DE LETREIROS E CARTAZES |
1 |
extracted
|
| norma |
26/1948 |
1948-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE FUNDOS NA CONSTRUÇÃO DA CASA POPULAR. |
1 |
extracted
|
| norma |
18/1948 |
1948-11-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS VIUVAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAES APOSENTADOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
19/1948 |
1948-11-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES À FABRICA DE LOUÇAS SÃO JOÃO S/A |
1 |
extracted
|
| norma |
25/1948 |
1948-11-04 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A FIRMA CERÂMICA ARGILUZ LTDA. |
1 |
extracted
|
| norma |
11/1948 |
1948-10-15 |
Resolução |
"FICA DOADA A FÁBRICA PAROQUIAL IGREJA DA MATRIZ, O TERRENO EXISTENTE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE CIRCUNDA A CAPELA ONDE JAZEM OS RESTOS MORTAIS DOS REVERENDOS PADRES JOSUÉ DA SILVEIRA E MONSENHOR VINHETA." |
1 |
extracted
|
| norma |
21/1948 |
1948-10-04 |
Lei Ordinária |
FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS |
1 |
extracted
|
| norma |
22/1948 |
1948-10-04 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE MEDIDAS PARA FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PRÉDIOS DE TRÊS E MAIS PAVIMENTOS; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CANCELAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
20/1948 |
1948-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 480.000,00 |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
24/1948 |
1948-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS |
1 |
extracted
|
| norma |
10/1948 |
1948-08-16 |
Resolução |
"OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FICAM ISENTOS DAS TAXAS PREVISTAS DA LEI Nº 4, TABELA 12 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1936, SEMPRE QUE OS ANIMAIS ABATIDOS SE DESTINAREM A INDUSTRIALIZAÇÃO." |
1 |
extracted
|
| norma |
14/1948 |
1948-07-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS |
1 |
extracted
|
| norma |
15/1948 |
1948-07-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS |
1 |
extracted
|
| norma |
16/1948 |
1948-07-31 |
Lei Ordinária |
FICA RESTABELECIDO O NOME PRIMITIVO "RUA OLEYA" PARA A ATUAL VIA PÚBLICA CONHECIDA POR "RODRIGUES ALVES". |
1 |
extracted
|
| norma |
17/1948 |
1948-07-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$200.095,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
9/1948 |
1948-07-30 |
Resolução |
"FICA PRORROGADO AOS DEVEDORES DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA ATÉ 16 DE AGOSTO DESTE ANO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS SEM MULTA E COM A REDUÇÃO DE 10%." |
1 |
extracted
|
| norma |
7/1948 |
1948-07-15 |
Resolução |
"FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1948, PARA QUE TENHA A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA FAZENDA O EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, VALENDO-SE DOS DEPÓSITOS DAS CAIXAS ECONÔMICAS DO ESTADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 100 DE 15 DE ABRIL DE 1950." |
1 |
extracted
|
| norma |
8/1948 |
1948-07-15 |
Resolução |
"FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.147,20, QUE ONERAVA O IMÓVEL DENOMINADO ALBERGUE NOTURNO, CITO À RUA BENEDITO ARAÚJO, ESQUINA DE GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA." |
1 |
extracted
|
| norma |
6/1948 |
1948-06-30 |
Resolução |
"DILATAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO PREDIAL." |
1 |
extracted
|
| norma |
13/1948 |
1948-06-22 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 123.808,40, COMO ABAIXO SE DISPÕE |
1 |
extracted
|
| norma |
11/1948 |
1948-04-23 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE VIAS DE COMUNICARÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
|
| norma |
12/1948 |
1948-04-23 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800.00. COMO ABAIXO SE DISPÕE |
1 |
extracted
|
| norma |
8/1948 |
1948-03-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
9/1948 |
1948-03-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MODIFICANDO A LEI N 4 DE 31/12/36 |
1 |
extracted
|
| norma |
5/1948 |
1948-03-06 |
Resolução |
"FIXA O HORÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
7/1948 |
1948-03-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REDUÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
4/1948 |
1948-03-02 |
Resolução |
"AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER UM RÁDIO RECEPTOR EXISTENTE NO GABINETE DO PREFEITO." |
1 |
extracted
|