| norma |
102/1951 |
1951-08-31 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, A MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTRATAR, COM O PRETENDENTE QUE MELHORES VANTAGENS OFERECER, O ASFALTAMENTO DA AVENIDA MATIAS CINTRA, EM TODO O SEU PERCURSO |
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| norma |
99/1951 |
1951-08-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO |
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| norma |
100/1951 |
1951-08-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$. 268.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO |
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| norma |
98/1951 |
1951-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$. 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA APLICAÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO DO GOVERNO DO ESTADO PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DA LEI N 549, DE 22/12/1949 |
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| norma |
96/1951 |
1951-06-16 |
Lei Ordinária |
MODIFICA ARTIGO DO DECRETO-LEI N 62. 31/12/1945 |
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| norma |
97/1951 |
1951-06-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
93/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AOS/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS -QUE TOMARAM PARTE ATIVA NO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, OU INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, COMPROVADAMENTE, A ELE VAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS À REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR |
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| norma |
95/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE MEDIDAS PARA NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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| norma |
92/1951 |
1951-03-16 |
Lei Ordinária |
OS SALÕES DE BARBEIROS E SIMILARES PASSARÃO A FUNCIONAR, NOS DIAS ÚTEIS DAS 7 ÀS 20 HORAS |
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| norma |
87/1951 |
1951-03-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS . |
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| norma |
91/1951 |
1951-02-17 |
Lei Ordinária |
PASSA A SER A SEGUINTE A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 1 DA LEI N 77 DE 10 DE AGOSTO DE 1950 |
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| norma |
89/1951 |
1951-01-31 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR COM O SR. JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E SUA MULHER UM TERRENO COM 3,03 METROS DE FRENTE POR 19,60 METROS DA FRENTE AO FUNDO, COM A ÁREA TOTAL DE 59,40 METROS QUADRADOS,CONFRONTANDO NA FRENTE COM A RUA CARLOS KIELANDER |
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| norma |
90/1951 |
1951-01-31 |
Lei Ordinária |
FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 E SEU $ ÚNICO DA LEI N 81, DE 31-10-1950 |
1 |
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| norma |
88/1950 |
1950-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A VENDA DO MATERIAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÔNIBUS E ESTABELECESSÁO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTO-ÕNIBUS . |
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| norma |
86/1950 |
1950-12-04 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 10.000.00 PARA OCORRER ÀS DESPESAS DA IVª EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS . |
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| norma |
83/1950 |
1950-12-01 |
Lei Ordinária |
CRIAM-SE MAIS CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| norma |
84/1950 |
1950-12-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
85/1950 |
1950-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A COMPRA DE MÁQUINA PARA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
14/1950 |
1950-11-30 |
Resolução |
"FICA ESTABELECIDAS AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES ANUAIS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS:
GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO CR$ 6.000,00
GRATIFICAÇÃO AO PORTEIRO CR$ 1.440,00
GRATIFICAÇÃO AO SERVENTE CR$ 1.440,00" |
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| norma |
81/1950 |
1950-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
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| norma |
80/1950 |
1950-10-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 538.000.00. |
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| norma |
79/1950 |
1950-08-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$. 3.000.00 . |
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| norma |
77/1950 |
1950-08-10 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO A TODAS AS INDÚSTRIAS QUE SE
ESTABELECEREM NESTA CIDADE, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UM
ABATIMENTO DE 50% (CINCOENTA) NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
PELO PRAZO A SABER: |
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| norma |
76/1950 |
1950-08-01 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA) NOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A TODAS AS INDUSTRIAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE ABAIXO RELACIONADAS: |
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| norma |
78/1950 |
1950-08-01 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO
ESPECIAL DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO N. 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. |
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| norma |
75/1950 |
1950-06-03 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO E AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NO EXERCÍCIO CORRENTE, UM PREMIO QUE FICA DENOMINADO "PREFEITO ALMEIDA BARBOSA" DESTINADO AOS RECENSEADORES, AQUI RESIDENTES, QUE MELHORES TRABALHOS APRESENTAREM AO MUNICÍPIO, NO CENSO GERAL DE 1950 . |
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| norma |
71/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1* - SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO O ANIMAL SOLTO EM LAGARES PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 ALAM DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI . |
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| norma |
72/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
ART. 18 - FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL . |
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| norma |
73/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$. 15,000,00, COMO ABAIXO SE DISPÕE. |
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| norma |
74/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º - FICA DENOMINADA AVENIDA RODRIGUES ALVES, NA ATUAL AVENIDA CONSTITUIÇÃO. |
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| norma |
68/1950 |
1950-05-31 |
Lei Ordinária |
AUMENTA PARA CR$ 400,00 MENSAIS, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ESCOLA DO BAIRRO DO MAMONAL . |
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| norma |
69/1950 |
1950-05-31 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 11.000.00, COMO ABAIXO SE DISPÕE . |
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| norma |
70/1950 |
1950-05-31 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR A PAVIMENTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, A PARALELEPÍPEDOS, ASFALTO, CONCRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE MAIS CONVENHA AOS INTERESSES MUNICIPAIS, DESDE QUE O CONTRATO - SEJA FEITO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA . |
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| norma |
67/1950 |
1950-02-10 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS VÍTIMAS DA INUMDAÇÃO DE 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1949.
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| norma |
66/1950 |
1950-02-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA TAXA DE LIMPEZA DE VIA PÚBLICA |
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| norma |
65/1949 |
1949-12-21 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$.151.300,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO |
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| norma |
64/1949 |
1949-12-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, COM FRENTE PARA A ROA RACTCLIFF. |
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| norma |
62/1949 |
1949-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM AUTO-ONIBUS, COMO ABAIXO SE DISPÕE |
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| norma |
61/1949 |
1949-11-26 |
Lei Ordinária |
CRIAM-SE OS CARGOS DE DOIS TERCEIROS ESCRITURÁRIOS |
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| norma |
59/1949 |
1949-11-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E
LICENÇA À FIRMA ADOLPHO DOMINGUES & FILHO |
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| norma |
60/1949 |
1949-11-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA
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| norma |
57/1949 |
1949-11-12 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO |
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| norma |
58/1949 |
1949-11-12 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$.9.833,80. PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA LEI N. 18. DE 4-11-1948 |
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| norma |
56/1949 |
1949-10-10 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI N 22 DE 4-10-48 |
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| norma |
55/1949 |
1949-10-08 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR À FAMILIA DO TENENTE ROBERTO TEIXEIRA VASCONCELOS, EM SUA HOMENAGEM E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, TERRENO ONDE SE ACHAM SUPULTADOS OS RESTOS MORTAES DESSE ILUSTRE AVIADOR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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| norma |
53/1949 |
1949-09-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUE NESTE MUNICIPIO O CINEMA EDUCATIVO PARA MENORES |
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| norma |
54/1949 |
1949-09-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM ABATIMENTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ÀS ENTIDADES CIVIS F PIAS OU RELIGIOSAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ESPORTIVAS |
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| norma |
51/1949 |
1949-09-08 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO DE CR$ 352.371,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS ), SUPLEMEMTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO |
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pending_ocr
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| norma |
52/1949 |
1949-09-08 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI N 45. DE 1-6-49 |
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| norma |
47/1949 |
1949-09-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA À FIRMA MILLED & BRUSCATO LTDA. |
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