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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 653/2011 2011-04-15 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. 1 extracted
norma 654/2011 2011-04-15 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. 1 extracted
norma 2598-A/2011 2011-04-15 Lei Ordinária Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências. Proc. n.º 57470/10 1 extracted
norma 2597-A/2011 2011-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça dos Ambientalistas, pela AMAPAC – Associação de Moradores que apóiam os Projetos da Área Continental, no dia 24 de abril, para a divulgação da 2.ª Campanha “Doe Ação Doe Sangue, Participe desse Movimento”. Proc. n.º 19019/11 1 extracted
materia 83/2011 2011-04-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o uso a título precário, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino da Imaculada Conceição Aparecida, de área que especifica na Praia do Itararé, no dia 11.6.2011, para realização de evento religioso da cultura afrodescendente. 1 extracted
materia 84/2011 2011-04-14 Projeto de Lei Ordinária Denomina Regina de Oliveira Cecílio Duarte a Rua 11 (Mecanizada 0181), na Vila Nova São Vicente. 1 extracted
materia 85/2011 2011-04-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a Permitir o uso, a titulo precário, no dia 16/4/11, da área localizada na Praça da Rotatória, no bairro de Samaritá, pela Igreja Assembleia de Deus Ministério de Belém, para realização de evento de reinauguração do templo. 1 extracted
materia 86/2011 2011-04-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 e dá outras providências. 1 extracted
norma 12/2011 2011-04-14 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Deputado Estadual Bruno Covas. 1 extracted
norma 2590-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 13 de agosto de 2011, pela igreja presbiteriana, para realização de evento evangélico. 1 extracted
norma 2593-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Diretor de Escola Municipal. Proc. n.º 16901/11 1 extracted
norma 2594-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangelista, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. Proc. n.º 16903/11 1 extracted
norma 2595-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 1548-A/05, que inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho. Proc. n.º 18150/05 1 extracted
norma 2592-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Institui no Município a Semana das Cidades-Irmãs, a ser realizada na forma que especifica. Proc. n.º 16900/11 1 extracted
norma 2591-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial do Município o Festival Cultural da Área Continental, a ser realizado, anualmente, no período de 2 de setembro a 2 de outubro. Proc. n.º 16893/11 1 extracted
norma 2596-A/2011 2011-04-13 Lei Ordinária Altera a redação do § 2° do art. 1° da Lei n° 2529-A/10, que dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizadas no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e dá outras providências. 1 extracted
norma 11/2011 2011-04-08 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Marcos Alexandre Alfino. 1 extracted
norma 2585-A/2011 2011-04-08 Lei Ordinária Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 1 extracted
norma 2586-A/2011 2011-04-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Proc. n.º 10715/11 1 extracted
norma 2587-A/2011 2011-04-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Crescer e Vencer, no exercício de 2011. Proc. n.º 11854/11 1 extracted
norma 2589-A/2011 2011-04-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo “Espaço da Criança Parque”. Proc. n.º 18566/11 1 extracted
norma 2588-A/2011 2011-04-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pelo Circo Los Agady de Espetáculos Ltda., no período de 2 de abril a 3 de junho de 2011, para a instalação de circo. Proc. n.º 18555/11 1 extracted
materia 76/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de veículos em trecho das Ruas Piquerobi e Alemanha, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Catiapoã. 1 extracted
materia 77/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Torna de mão única de direção vias públicas que especifica. 1 extracted
materia 78/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Comunidade Espírita "Os Semeadores". 1 extracted
materia 79/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da quadra de esportes Jurandir Firmiano, localizada na Praça Fausto Guimarães, nos meses de Junho e julho de 2011, pela Associação de Integração Social, para a realização da l Copa Cidade de São Vicente de Gol Caixote. 1 extracted
materia 80/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Estabelece multa que especifica para prática de maus-tratos contra animais no âmbito do Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 81/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões na Rua Coronel Silva Telles, no trecho compreendido entre as Ruas Guarani e Tupi, no Parque São Vicente. 1 extracted
materia 82/2011 2011-04-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, no bairro Irmã Dolores, pelo Parque de Diversões Morumbi no período de 11 de julho a 19 de agosto de 2011. 1 extracted
norma 10/2011 2011-04-07 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta vicentino Adriano Bispo dos Santos, pela trajetória de sucesso no Santos Futebol Clube. 1 extracted
norma 2583-A/2011 2011-04-06 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. 1 extracted
norma 2584-A/2011 2011-04-06 Lei Ordinária Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc. n.º 29312/05 1 extracted
norma 2581-A/2011 2011-04-06 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Stélio Machado Loureiro, na Cidade Náutica. 1 extracted
norma 2582-A/2011 2011-04-06 Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Síndico. Proc. n.º 14572/11 1 extracted
norma 650/2011 2011-04-01 Lei Complementar Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. 1 extracted
norma 651/2011 2011-04-01 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar nº 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99. 1 extracted
norma 2580-A/2011 2011-04-01 Lei Ordinária Altera a redação do inciso II do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências. Proc. n.º 15549/91 1 extracted
materia 70/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na Praça Cora Coralina, no Catiapoã, pela Associação Evoluir Mais Cedo, no período de 23 a 25 de junho de 2011. 1 extracted
materia 71/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Tupi, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 28 de abril de 2011, para a realização de ação de saúde. 1 extracted
materia 72/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Dom Lara, no trecho entre a Rua Pero Lopes de Souza e a Avenida Monteiro Lobato. 1 extracted
materia 73/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, do quiosque localizado no Píer de Pesca, situado na Av. Getúlio Vargas, no Gonzaguinha pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de São Vicente, no dia 1.°de maio de 2011, para realização do evento "Ação Cidadania". 1 extracted
materia 74/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Rim" e dá outras providências. 1 extracted
materia 75/2011 2011-03-31 Projeto de Lei Ordinária Inclui itens ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 2579-A/2011 2011-03-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses, e dá outras providências. 1 extracted
materia 64/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o uso da Praça Cora Coralina, a título precário, pela Associação Evoluir Mais Cedo, no dia 22/5/2011, para realização de evento cultural e social. 1 extracted
materia 65/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses". 1 extracted
materia 66/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Cria e institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Cantor Gospel. 1 extracted
materia 67/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guacu. 1 extracted
materia 68/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pelo Circo Los Agady de Espetáculos Ltda. no período de 2 de abril a 3 de junho de 2011 para a Instalação de circo. 1 extracted
materia 69/2011 2011-03-24 Projeto de Lei Ordinária Altera a redução do inciso II do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências. 1 extracted