| norma |
653/2011 |
2011-04-15 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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| norma |
654/2011 |
2011-04-15 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. |
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2598-A/2011 |
2011-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências.
Proc. n.º 57470/10 |
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2597-A/2011 |
2011-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça dos Ambientalistas, pela AMAPAC – Associação de Moradores que apóiam os Projetos da Área Continental, no dia 24 de abril, para a divulgação da 2.ª Campanha “Doe Ação Doe Sangue, Participe desse Movimento”.
Proc. n.º 19019/11 |
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83/2011 |
2011-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso a título precário, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino da Imaculada Conceição Aparecida, de área que especifica na Praia do Itararé, no dia 11.6.2011, para realização de evento religioso da cultura afrodescendente. |
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| materia |
84/2011 |
2011-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Regina de Oliveira Cecílio Duarte a Rua 11 (Mecanizada 0181), na Vila Nova São Vicente. |
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| materia |
85/2011 |
2011-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Permitir o uso, a titulo precário, no dia 16/4/11, da área localizada na Praça da Rotatória, no bairro de Samaritá, pela Igreja Assembleia de Deus Ministério de Belém, para realização de evento de reinauguração do templo. |
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86/2011 |
2011-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 e dá outras providências. |
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12/2011 |
2011-04-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Deputado Estadual Bruno Covas. |
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2590-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 13 de agosto de 2011, pela igreja presbiteriana, para realização de evento evangélico. |
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| norma |
2593-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Diretor de Escola Municipal.
Proc. n.º 16901/11 |
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| norma |
2594-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangelista, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.
Proc. n.º 16903/11 |
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| norma |
2595-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 1548-A/05, que inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.
Proc. n.º 18150/05 |
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2592-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana das Cidades-Irmãs, a ser realizada na forma que especifica.
Proc. n.º 16900/11 |
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| norma |
2591-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial do Município o Festival Cultural da Área Continental, a ser realizado, anualmente, no período de 2 de setembro a 2 de outubro.
Proc. n.º 16893/11 |
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| norma |
2596-A/2011 |
2011-04-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2° do art. 1° da Lei
n° 2529-A/10, que dispõe sobre a colocação
obrigatória de adesivos educativos com o
texto "NÃO JOGUE LIXO PELA
JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE
LIMPA" no espaço interno de todos os
ônibus, micro-ônibus e peruas utilizadas
no sistema municipal de transporte
coletivo público ou privado de passageiros
e dá outras providências. |
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| norma |
11/2011 |
2011-04-08 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Marcos Alexandre Alfino. |
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| norma |
2585-A/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
Proc. n.º 11714/77 |
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| norma |
2586-A/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Proc. n.º 10715/11 |
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| norma |
2587-A/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Crescer e Vencer, no exercício de 2011.
Proc. n.º 11854/11 |
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| norma |
2589-A/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo “Espaço da Criança Parque”.
Proc. n.º 18566/11 |
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| norma |
2588-A/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pelo Circo Los Agady de Espetáculos Ltda., no período de 2 de abril a 3 de junho de 2011, para a instalação de circo.
Proc. n.º 18555/11 |
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| materia |
76/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos em trecho das Ruas Piquerobi e Alemanha, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Catiapoã. |
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77/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna de mão única de direção vias públicas que especifica. |
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78/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Comunidade Espírita "Os Semeadores". |
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| materia |
79/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da quadra de esportes Jurandir
Firmiano, localizada na Praça Fausto Guimarães, nos meses de Junho e julho de 2011, pela Associação de Integração Social, para a realização da l Copa Cidade de São Vicente de Gol Caixote. |
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| materia |
80/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece multa que especifica para prática de maus-tratos contra animais no âmbito do
Município e dá outras providências. |
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81/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões na Rua Coronel Silva Telles, no trecho
compreendido entre as Ruas Guarani e Tupi, no Parque São Vicente. |
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| materia |
82/2011 |
2011-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as
Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, no bairro Irmã Dolores, pelo Parque de Diversões Morumbi no período de 11 de julho a 19 de agosto de 2011. |
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10/2011 |
2011-04-07 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta vicentino Adriano Bispo dos Santos, pela trajetória de sucesso no Santos Futebol Clube. |
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| norma |
2583-A/2011 |
2011-04-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. |
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2584-A/2011 |
2011-04-06 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Proc. n.º 29312/05 |
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2581-A/2011 |
2011-04-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Stélio Machado Loureiro, na Cidade Náutica. |
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| norma |
2582-A/2011 |
2011-04-06 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Síndico.
Proc. n.º 14572/11 |
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| norma |
650/2011 |
2011-04-01 |
Lei Complementar |
Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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| norma |
651/2011 |
2011-04-01 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar nº 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99. |
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2580-A/2011 |
2011-04-01 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências.
Proc. n.º 15549/91 |
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70/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na Praça Cora Coralina, no Catiapoã, pela Associação Evoluir Mais Cedo, no período de 23 a 25 de junho de 2011. |
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| materia |
71/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua
Tupi, pela Associação de Apoio à Pessoa com Diabetes, no dia 28 de abril de 2011, para a realização de ação de saúde. |
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72/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Dom Lara, no trecho entre a Rua Pero Lopes de Souza e a Avenida Monteiro Lobato. |
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73/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, do quiosque localizado no Píer de Pesca, situado na Av. Getúlio Vargas, no Gonzaguinha pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de São Vicente, no dia 1.°de maio de 2011, para realização do evento "Ação Cidadania". |
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| materia |
74/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Rim" e dá outras providências. |
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| materia |
75/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui itens ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
2579-A/2011 |
2011-03-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Público Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia;
delega as competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário à Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a
celebração de Contrato de Programa com a
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a
execução desses, e dá outras providências. |
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| materia |
64/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso da Praça Cora Coralina, a título precário, pela Associação Evoluir Mais Cedo, no
dia 22/5/2011, para realização de evento cultural e social. |
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| materia |
65/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses". |
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| materia |
66/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Cantor Gospel. |
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| materia |
67/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guacu. |
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| materia |
68/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pelo Circo Los Agady de Espetáculos Ltda. no período de 2 de abril a 3 de junho de 2011 para a Instalação de circo. |
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| materia |
69/2011 |
2011-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redução do inciso II do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências. |
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