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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2560-A/2011 2011-03-02 Lei Ordinária Denomina Natividade Nolasco de Omena a Praça de esportes e lazer para a terceira idade, localizada na Praia do Itararé, defronte da Rua Freitas Guimarães. 1 extracted
norma 2561-A/2011 2011-03-02 Lei Ordinária Denomina Maria Elias dos Santos a Rua 1 – Mecanizada 3010, com início na Avenida Quarentenário – Mecanizada 1810 e término no Rio Mariana, no Jardim Irmã Dolores. 1 extracted
norma 2562-A/2011 2011-03-02 Lei Ordinária Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Antônio de Moura Andrade, no Parque São Vicente. 1 extracted
norma 2563-A/2011 2011-03-02 Lei Ordinária Altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º 2517-A/10, que denomina Jurandir Firmino – Jura a quadra de esportes localizada na Praça Dr. Fausto Guimarães Sampaio, no Parque São Vicente. 1 extracted
materia 1/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas. 1 extracted
materia 2/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n° 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99. 1 extracted
materia 3/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. 1 extracted
materia 4/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos. 1 extracted
materia 6/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n° 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99. 1 extracted
materia 7/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional. 1 extracted
materia 8/2011 2011-02-25 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. 1 extracted
norma 70/2011 2011-02-25 Emenda - Lei Orgânica Municipal Altera a redação do § 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município. 1 extracted
norma 647/2011 2011-02-25 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 55672/10 1 extracted
norma 2556-A/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Disciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos. 1 extracted
norma 2557-A/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública o Rotary Club de São Vicente Antônio Emmerich 1 extracted
norma 2558-A/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2011 1 extracted
norma 2559-A/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 3 de março a 3 de abril de 2011, para a realização da Festa da Banana. 1 extracted
materia 32/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro dê Almeida Jobim, pela Igreja Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, das 15 às 21 horas. 1 extracted
materia 33/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Avenida Quarentenário, defronte do Supermercado Atalaia, pela Igreja Batista Peniel Ponte Nova, no dia 5 de março de 2011, para a realização de evento evangelístico. 1 extracted
materia 34/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 2529-A/10, que dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e dá outras providências. 1 extracted
materia 35/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Diretor de Escola Municipal. 1 extracted
materia 36/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a não incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de transporte coletivo na modalidade de lotação e por táxi. 1 extracted
materia 37/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta inciso X ao § 2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade de lotação e dá outras providências. 1 extracted
materia 38/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangelista, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. 1 extracted
materia 39/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Avenida Capitão-Mor Aguiar, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de março de 2011, para a realização de ação de saúde. 1 extracted
materia 40/2011 2011-02-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3/2011 2011-02-24 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Sérgio Olímpio Gomes, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 4/2011 2011-02-24 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao atleta Elizário dos Santos, o “Motorzinho”. 1 extracted
norma 2554-A/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no bairro Humaitá, por parte da Igreja Evangélica Pentecostal Formosa, no dia 19 de fevereiro de 2011, para realização de evento religioso. 1 extracted
norma 2555-A/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dr. Oswaldo Marques, no bairro Humaitá, pelo Circo Giglio, no período de 8 de fevereiro a 8 de março de 2011. 1 extracted
materia 29/2011 2011-02-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a adoção obrigatória do uso do giz antialérgico nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 1 extracted
materia 30/2011 2011-02-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre obrigatoriedade dos cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. 1 extracted
materia 31/2011 2011-02-17 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas modificações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. 1 extracted
materia 53/2011 2011-02-17 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.º 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. 1 extracted
norma 1/2011 2011-02-11 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Hélio Viana Pereira, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 2/2011 2011-02-11 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Henrique Marx, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 2553-A/2011 2011-02-11 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à AVEL – Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011. 1 extracted
materia 19/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município. 1 extracted
materia 20/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do parágrafo único do art. 1.°.da Lei n.° 1548-A/05, que inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho. 1 extracted
materia 21/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Torna obrigatória a instalação de detectores de metais nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada no Município. 1 extracted
materia 22/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Stélio Machado Loureiro, na Cidade Náutica. 1 extracted
materia 23/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. 1 extracted
materia 24/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 13 de agosto de 2011, pela Igreja Presbiteriana, para realização de evento evangélico. 1 extracted
materia 25/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 3 de março a 3 de abril de 2011, para a realização da Festa da Banana. 1 extracted
materia 26/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Belém, Congregação Vila Ponte Nova, no dia 19 de março de 2011 para a realização de evento musical. 1 extracted
materia 27/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Institui no Município a Semana das Cidades-lrmãs, á ser realizada na forma que especifica. 1 extracted
materia 28/2011 2011-02-10 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2011. 1 extracted
norma 2552-A/2011 2011-02-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica, no exercício de 2011. 1 extracted
materia 1/2011 2011-02-03 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses, e dá outras providências. 1 extracted