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19/2006 |
2006-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV — Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do
conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências. |
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2/2006 |
2006-03-16 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sr.ª Maria Soares Vilallobos, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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3/2006 |
2006-03-16 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Gilberto Barbosa Furtado. |
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11/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Vereador Alberto Lopes dos Santos a Quadra F-3, Quadra de Cadastro
n.° 5.599 do Loteamento Residencial Japuí, Bairro Japuí, composta pelos Lotes 1 ao 8,
encerrando com uma área de 2.000m2, situada entre a Rua Ernesto Sebastião do Nascimento e a Rua Emílio Vaz Afonso. |
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12/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais. |
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13/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1687- A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus
e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida
Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. |
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14/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público — UAP, no Município. |
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15/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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16/2006 |
2006-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Creche Nossa Senhora de Fátima, no exercício de 2006. |
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1/2006 |
2006-02-23 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao ator Marcos Frota, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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1691-A/2006 |
2006-02-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim. |
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8/2006 |
2006-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Vereador Álvaro Trevisan a quadra D2, no bairro Japuí. |
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9/2006 |
2006-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guaçu. |
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10/2006 |
2006-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e
Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. |
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175/2006 |
2006-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cachoeiro de Itapemirim, no trecho
compreendido entre as Ruas Espírito Santo e Dona Anita Costa, na Vila Voturuá/Jardim
Independência. |
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6/2006 |
2006-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres e SOS Criança do bairro Vila Matteo Bei. |
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7/2006 |
2006-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais) à
Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2006. |
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1/2006 |
2006-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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2/2006 |
2006-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim. |
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3/2006 |
2006-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina. |
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4/2006 |
2006-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. |
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| materia |
5/2006 |
2006-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
494/2005 |
2005-12-29 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
495/2005 |
2005-12-29 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 |
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| norma |
1690-A/2005 |
2005-12-29 |
Lei Ordinária |
Acrescenta § 2º ao art. 4º da Lei nº 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1689-A/2005 |
2005-12-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
489/2005 |
2005-12-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências.
Proc. n.º 42964/05 |
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| norma |
490/2005 |
2005-12-28 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado. |
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| norma |
491/2005 |
2005-12-28 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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| norma |
492/2005 |
2005-12-28 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários.
Proc. n.º 40825/05 |
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| norma |
493/2005 |
2005-12-28 |
Lei Complementar |
Acrescenta, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
Proc. n.º 44091/99 |
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| norma |
1688-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Revoga os arts. 4º e 5º e o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do município e nas situações que determina e dá outras providências. |
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| norma |
1687-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. |
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| norma |
1686-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
1685-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o não-pagamento de cachês às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente. |
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| norma |
1683-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização de Inclusão de Jovens com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho. |
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| norma |
1684-A/2005 |
2005-12-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1627-A/05 que inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Jovem, que será comemorada na primeira semana de dezembro.
Proc. n.º 35157/05 |
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| norma |
1676-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1681-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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| norma |
1677-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1679-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
1682-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios de Santos, Guarujá e Cubatão e os Ofícios de Registro de Imóveis desses Municípios, com a interveniência da União, através do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, visando à regularização jurídica de assentamentos informais existentes nessas localidades em terras públicas municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. |
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| norma |
1675-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção no valor de
RS 100.000,00 (cem mil reais) ao
Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente. |
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| norma |
1678-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Renumera e inclui itens ao art. 1° da
Lei n° 1785, de 1º.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convênio
com Entidades Particulares Assistenciais e de Benemerência situadas no
Município. |
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| norma |
1680-A/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de
09.06.97, modificada pelas Leis n°s
593-A, de 23.12.97, e 697-A, de
1°.03.99, que dispõe sobre a entrada, o
trânsito e a permanência temporária
de ônibus de turismo no Município e
dá outras providências. |
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| norma |
1669-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1670-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV
para o exercício de 2006 e dá outras
providências. |
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| norma |
1671-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
para o exercício de 2006 e dá outras
providências. |
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| norma |
1672-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente para o
exercício de 2006 e dá outras
providências. |
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| norma |
1673-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimentos da CODESAVI -
Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente para o exercício de 2006
e dá outras providências. |
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