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8/2006 |
2006-06-08 |
Decreto Legislativo |
Concede “Medalha Cellula Mater da Nacionalidade” aos militares do 2.º Batalhão de Infantaria Leve – Batalhão Martim Afonso, que participaram da missão de paz da ONU, no Haiti. |
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1725-A/2006 |
2006-06-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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55/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por empresas que executem obras ou prestem serviços de engenharia para a Câmara Municipal ou para a Prefeitura. |
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56/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. |
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57/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. |
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58/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei nº 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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59/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e suprime dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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60/2006 |
2006-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Silo José - Santa Casa de São Vicente. |
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7/2006 |
2006-06-01 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José de Paiva Netto, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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1721-A/2006 |
2006-05-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti. |
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1722-A/2006 |
2006-05-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências. |
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1723-A/2006 |
2006-05-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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1724-A/2006 |
2006-05-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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10/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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11/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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51/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências. |
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52/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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53/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei, no exercício de 2006, visando prestar apoio às atividades da Banda. |
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54/2006 |
2006-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CODESAVI Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários. |
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6/2006 |
2006-05-25 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino e a Medalha de Mérito Esportivo ao jogador Marcelo Pereira Sursin - Marcelinho Carioca. |
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1719-A/2006 |
2006-05-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 1º a 31 de agosto de 2006, para a instalação de circo. |
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1720-A/2006 |
2006-05-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1º de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e quermesse. |
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49/2006 |
2006-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Largo da Matriz de São Vicente a área compreendida entre a Igreja Matriz e o
Parque Cultural Vila de São Vicente. |
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50/2006 |
2006-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pelo Movimento Vamos Invadir Nossa Praia. |
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47/2006 |
2006-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades administrativas municipais e dá outras providências. |
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48/2006 |
2006-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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41/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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42/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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43/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que especifica e que tenham concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, e dá outras providências. |
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44/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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45/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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46/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de São Vicente, no exercício de 2006. |
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5/2006 |
2006-05-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Tenente Coronel PM João Carlos de Sá, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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40/2006 |
2006-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências |
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502/2006 |
2006-04-26 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. |
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1717-A/2006 |
2006-04-26 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Vida e Esperança, com sede neste Município. |
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1716-A/2006 |
2006-04-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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1718-A/2006 |
2006-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1º de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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501/2006 |
2006-04-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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1713-A/2006 |
2006-04-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. |
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1714-A/2006 |
2006-04-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar
Convênios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico — profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e
dá outras providências, modificada pelas Leis n° s 433, de 02.01.97, e 749-A, de 03.07.99. |
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1715-A/2006 |
2006-04-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Associação em Defesa da Saúde e da Família. |
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34/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que
especifica e dá outras providências. |
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35/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos nos motéis, drive-in e similares, e dá outras providências. |
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36/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela
empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 5 a 28 de maio de 2006. para a instalação de
circo. |
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37/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti. |
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38/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos
Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de
Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de
diversões e Quermesse. |
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39/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim pela ADESAF - Associação em Defesa da Saúde e da Família. |
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1709-A/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro. |
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1712-A/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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