| norma |
1711-A/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. |
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1710-A/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências. |
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499/2006 |
2006-04-19 |
Lei Complementar |
Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97. |
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| norma |
500/2006 |
2006-04-19 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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1707-A/2006 |
2006-04-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos arts. 5° e 6° da Lei
n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá
outras providência |
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1708-A/2006 |
2006-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica. |
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29/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Vida e Esperança, com sede neste Município. |
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30/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
31/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus
usuários e dá outras providências |
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32/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2007 e dá outras providências. |
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33/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e
dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e 749-A, de 08.07.99. |
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22/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos. |
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23/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos. |
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24/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no Calendário Oficial do Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado
anualmente em novembro. |
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25/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas
e horários que especifica. |
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26/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Silo José - Santa Casa de São Vicente. |
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27/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2° da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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28/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado da Habitação. |
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498/2006 |
2006-03-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 40530/05 |
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1700-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina. |
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1701-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. |
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| norma |
1702-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2006. |
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| norma |
1704-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP, no Município. |
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| norma |
1703-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. |
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| norma |
1705-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1706-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Creche Nossa Senhora de Fátima, no exercício de 2006. |
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| norma |
1699-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. l da Lei nº
1687-A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em
toda a extensão da Rua Gabriel
Lopes Pereira Filho e na Avenida
Genivaldo José Damasceno, no
trecho compreendido entre a Rua
Particular Pedro Duarte e a Rua
Gabriel Lopes Pereira Filho |
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1698-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais |
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1697-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça Vereador Alberto Lopes dos Santos a Quadra F-3, Quadra de Cadastro nº 5.599 do Loteamento Residencial Japuí, bairro Japuí, composta pelos Lotes 1 ao 8, encerrando com uma área de 2.000m², situada entre a Rua Ernesto Sebastião do Nascimento e a Rua Emílio Vaz Afonso. |
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1696-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco da Silva Santos, no Jardim Guaçu. |
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1695-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça Vereador Álvaro Trevisan a Quadra D-2, no bairro Japuí. |
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| norma |
1694-A/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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| norma |
496/2006 |
2006-03-24 |
Lei Complementar |
Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
497/2006 |
2006-03-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar nº 471/05 nos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
1/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97. |
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| materia |
2/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
3/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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4/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a limpeza e conservarão de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no lodo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto a sua estabilidade e segurança e a
instalação de cercas elétricas e dá outras providências. |
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| materia |
5/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
6/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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7/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo I da lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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8/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. |
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9/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo í da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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| materia |
20/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre
sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
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| materia |
21/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. |
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4/2006 |
2006-03-23 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a MESA da Câmara a determinar a confecção de diplomas de Mérito Cultural às pessoas da comunidade vicentina que atuaram na 24.ª Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, no período de 22 a 28 de janeiro de 2006. |
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1693-A/2006 |
2006-03-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres e SOS Criança do bairro Vila Matteo Bei. |
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| norma |
1692-A/2006 |
2006-03-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
17/2006 |
2006-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar representante às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG. |
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| materia |
18/2006 |
2006-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências. |
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