| norma |
1674-A/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de São
Vicente para o período de 2006 a 2009. |
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| norma |
485/2005 |
2005-12-16 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente.
Proc. n.º 39916/05 |
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| norma |
486/2005 |
2005-12-16 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.6.03, e 452, de 17.11.04.
Proc. n.º 20738/98 |
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| norma |
487/2005 |
2005-12-16 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar n.º 402, de 25.4.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente – COOPHASSV e dá outras providências. |
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| norma |
488/2005 |
2005-12-16 |
Lei Complementar |
Altera os Anexos I e II da Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de
Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
1660-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| norma |
1662-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n.º 1585-A, de 8.7.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1666-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Capacitação e Amparo ao Trabalhador São José, com sede neste Município. |
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| norma |
1667-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, da Praça da Biquinha, da Praça das Bandeiras e da Praça Heróis de 32, nos dias 17 de dezembro de 2005, e 7, 14 e 21 de janeiro de 2006, para a divulgação do Projeto Pisando Limpo.
Proc. n.º 42327/05 |
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| norma |
1668-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Ação de Graças da Primeira Igreja Batista de São Vicente, a ser comemorado, anualmente, em 22 de janeiro.
Proc. n.º 42328/05 |
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| norma |
1661-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade de mandatário, a
oferecer garantias, e dá outras
providências correlatas. |
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| norma |
1663-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente a importância de
RS 300.000,00 (trezentos mil reais), a
título de antecipação do recolhimento
do IPVA em 2006. |
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| norma |
1664-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Denomina Eliezer Ferreira da Cunha a
praça localizada na confluência das
Ruas Dr. Newton Classen de Moura,
Simão Jahjah e México Rossi, no
Parque das Bandeiras. |
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| norma |
1665-A/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de área da
Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim. |
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| norma |
22/2005 |
2005-12-15 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Esportivo à Delegação do Grupo de Atletas da 3.ª Idade de São Vicente e respectivos Monitores |
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| norma |
23/2005 |
2005-12-15 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa aos 40 anos de fundação do Colégio Itá. |
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| norma |
1659-A/2005 |
2005-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino – Assistência à Velhice. |
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| norma |
1657-A/2005 |
2005-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do
Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável -
CONSEA/SP, visando à implantação
do Centro de Referência Regional em
Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável em São Vicente. |
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| norma |
1658-A/2005 |
2005-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação, visando
à execução do Programa Estadual de
Regularização de Núcleos Habitacionais de
Interesse Social - PRÓ LAR -
Regularização, no Município. |
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| materia |
29/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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| materia |
30/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
31/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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| materia |
32/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. |
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| materia |
33/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| materia |
185/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. |
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| materia |
186/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Ação de Graças da Primeira Igreja Batista
de São Vicente, a ser comemorado, anualmente, em 22 de janeiro. |
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| materia |
187/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praias do Itararé e
do Gonzaguinha, da Praça da Biquinha, da Praça das Bandeiras e da Praça Heróis de 32, nos dias 17 de dezembro de 2005, e 7, 14 e 21 de janeiro de 2006, para a divulgação do Projeto Pisando Limpo. |
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| materia |
188/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga os arts. 4.° e 5.° e o parágrafo único do art. 7,° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o
emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina e dá outras providências. |
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| materia |
189/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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| materia |
190/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios de Santos, Guarujá e
Cubatão e os Ofícios de Registro de Imóveis desses Municípios, com a interveniência da
União, através do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Associação dos Notários e do Brasil ANOREG-BR, visando a regularização jurídica de
assentamentos informais existentes nessas localidades em terras públicas municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. |
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| materia |
191/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
18/2005 |
2005-12-08 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Romeu Tuma, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
19/2005 |
2005-12-08 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Tenente-Coronel de Infantaria Jorge Antonio Alegria Silveira, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
20/2005 |
2005-12-08 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma do Mérito Educacional à Profa. Elizeth Mansur Nogueira, por seu trabalho à frente do Colégio Itá. |
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| norma |
21/2005 |
2005-12-08 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa aos 25 anos de Fundação do Lions Clube de São Vicente-Praia. |
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| norma |
1656-A/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
autorização para exploração comercial
do serviço de monitoramento de
câmeras de vídeo , através de
procedimento licitatório. |
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| materia |
173/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Eliezer Ferreira da Cunha a praça localizada na confluência das Ruas Dr. Newton Classen de Moura, Simão Jahjah e México Rossi, no Parque das Bandeiras. |
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| materia |
174/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim. |
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| materia |
175/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Capacitação e Amparo ao Trabalhador São José, com sede neste Município. |
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| materia |
176/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras
providências. |
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| materia |
177/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1585-A, de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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| materia |
178/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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| materia |
179/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de U$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. |
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| materia |
180/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Renumera e inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| materia |
181/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
182/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| materia |
183/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, mediante procedimento licitatório, a realização dos serviços funerários no Município. |
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| materia |
184/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1º.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
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| norma |
484/2005 |
2005-11-25 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 422, de 17 de dezembro de 2003, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores. |
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| norma |
1650-A/2005 |
2005-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e Apoio
Recíproco com a Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP
e dá outras providências. |
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