| norma |
1637-A/2005 |
2005-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa "Capacitação Ocupacional e
Utilidade Coletiva" - PCOUC, no
Município, e dá outras providências. |
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| norma |
1638-A/2005 |
2005-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Política Municipal do Idoso. |
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| norma |
1633-A/2005 |
2005-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de
área recebida da União em cessão sob
regime de aforamento gratuito e dá outras o
providências. |
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1634-A/2005 |
2005-10-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE SÃO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
154/2005 |
2005-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos
Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de
Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica. |
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155/2005 |
2005-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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12/2005 |
2005-10-20 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Cultural ao Sargento Denilson Sena Barbosa por sua contribuição à sociedade vicentina. |
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| norma |
13/2005 |
2005-10-20 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater aos comerciantes e servidores municipais que trabalham na Praça 22 de Janeiro, junto à Biquinha de Anchieta. |
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14/2005 |
2005-10-20 |
Decreto Legislativo |
Institui a “Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar”, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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15/2005 |
2005-10-20 |
Decreto Legislativo |
Considera Persona non grata o Sr. Luiz Sveiter, Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. |
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| norma |
58/2005 |
2005-10-20 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
151/2005 |
2005-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares. |
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| materia |
152/2005 |
2005-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o pagamento de meia entrada para professores em sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos no município de São Vicente. |
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| materia |
153/2005 |
2005-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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| norma |
476/2005 |
2005-10-11 |
Lei Complementar |
Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.º 1976/84.
Proc. n.º 13561/84 |
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| norma |
477/2005 |
2005-10-11 |
Lei Complementar |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745, DE 29.09.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 22.11.94. |
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| norma |
478/2005 |
2005-10-11 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de
edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, e dá outras
providências, |
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| norma |
1627-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Jovem, que será realizada na primeira semana de dezembro.
Proc. n.º 35157/05 |
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| norma |
1626-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à
Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o
Programa Sócio-Educacional JEPOM -
Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênios com
entidades particulares, visando à sua
consecução. |
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| norma |
1628-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, o Projeto "São
Vicente Saudável". |
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| norma |
1629-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento de Praça de
Alimentação na Praça Brasília, no Parque
das Bandeiras e dá outras providências. |
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| norma |
1630-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
Dário Aredes Lacerda, no Parque das
Bandeiras. |
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| norma |
1631-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação de painéis com os
nomes dos funcionários dos Estabelecimentos de saúde de São Vicente, |
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| norma |
1632-A/2005 |
2005-10-11 |
Lei Ordinária |
Disciplina a veiculação de propaganda
eleitoral em muros e fachadas e dá outras
providências. |
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| norma |
474/2005 |
2005-10-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências |
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| norma |
475/2005 |
2005-10-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências.
Proc. n.º 35011/05 |
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141/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Iemanjá, comemorado anualmente na primeira sexta-feira do mês de fevereiro. |
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| materia |
142/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro. |
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143/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dulcemar Salvador Honorato a Rua 8 - Símbolo 229, com início na Rua
Antônio Pacífico - Símbolo 221 e término na Rua José Ramos de Oliveira - Símbolo 223, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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144/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. Domingos Antônio Stamato o prédio onde funciona o CAPS, localizado na
Av. Nações Unidas, esquina com a Av. Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon, na Vila
Margarida. |
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145/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa de Humanização do Parto e dá outras providências. |
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| materia |
146/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. |
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147/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências. |
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148/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso. |
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149/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para projetos que visem à difusão do
esporte social no Município, e dá outras providências. |
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150/2005 |
2005-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Mocas Cegas. |
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10/2005 |
2005-10-06 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Daniel Camillo, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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11/2005 |
2005-10-06 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sr.ª Lucélia Bello Djrdjrdjan. |
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1621-A/2005 |
2005-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o
uso de dependências da Câmara
Municipal, pelo BANESPA, para
instalação de Posto de Atendimento
Bancário, até 31 de dezembro de 2005. |
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1622-A/2005 |
2005-10-05 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Desfile do Bloco Ba-Baianas Sem Tabuleiro, realizado
anualmente no domingo de Carnaval. |
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| norma |
1623-A/2005 |
2005-10-05 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Projeto
Identificação Cultural dos Bairros e dá
outras providências. |
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1624-A/2005 |
2005-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
Brasília, no Parque das Bandeiras, pela
Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus —
Casa da Bênção, no dia 29 de outubro de
2005 para a realização da Marcha Triunfal
para Cristo. |
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| norma |
1625-A/2005 |
2005-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção no valor de
RS 100.000,00 (cem mil reais) ao
Hospital São José — Santa Casa de São
Vicente. |
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| materia |
13/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros. |
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14/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. |
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15/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei
Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial. |
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16/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas
pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. |
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17/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-livres, e dá outras providências. |
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18/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
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| materia |
19/2005 |
2005-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras
providências. |
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