| norma |
1216-A/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o DER- Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, objetivando a execução de obras,
serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada
municipal, atualmente conhecida como
Via Salgado Filho. |
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1217-A/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n°
486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o
serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências. |
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1218-A/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o padrão jornalístico e
editorial a ser utilizado nas publicações
oficiais da Administração Direta e
Indireta do Município. |
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| norma |
1219-A/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
à Associação Atlética Esportiva e
Cultural Parque das Bandeiras o uso de
área que especifica, no bairro onde se
localiza. |
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1221-A/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
Instituí, no calendário oficial do
Município, o Dia do Soroptimismo. |
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1210-A/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Denomina "Dr. Mário Covas Júnior" a escola localizada na Rua Cândido Paulo Lee s/n, no bairro Nova São Vicente. |
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1212-A/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Orlando Intrieri a Rua 59 - Símbolo 287, com início na Av. Vereador Walter Melarato - Símbolo 219 e término na Av. Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior - Símbolo 220, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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1209-A/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. |
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1208-A/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Lar Vicentino -
Assistência à Velhice. |
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1211-A/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador Milton Luiz da
Silva a Rua 55 no bairro Humaitá. |
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| materia |
34/2002 |
2002-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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210/2002 |
2002-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o padrão jornalístico e editorial a ser utilizado nas publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município. |
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| materia |
211/2002 |
2002-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Soroptimismo. |
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212/2002 |
2002-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho. |
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| norma |
23/2002 |
2002-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Robson de Souza - Robinho, pelo excelente desempenho que enobrece o Futebol Brasileiro |
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| norma |
390/2002 |
2002-12-11 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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1207-A/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
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1206-A/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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| materia |
27/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Robson de Souza - Robinho, pelo excelente desempenho que enobrece o Futebol Brasileiro |
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| materia |
32/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01. |
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| materia |
33/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Proíbe a utilização de material de superfície lisa no revestimento de passeios públicos. |
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| materia |
202/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maestro José Jesus de Azevedo Marques a Rua 8, Mecanizada 1828, no Parque Continental. |
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| materia |
203/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterem 20% de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. |
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| materia |
204/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Vereador Saul Gil a Rua 57 - Símbolo 285, no bairro Humaitá. |
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205/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes a disponibilizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providências. |
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| materia |
206/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
207/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação em página oficial na Internet, por parte da Prefeitura Municipal,
de editais de concorrência pública para contratação de obras e serviços. |
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| materia |
208/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art 4.° da Lei n.° 675-A/98, isentando do pagamento do
estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica. |
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| materia |
209/2002 |
2002-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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| norma |
389/2002 |
2002-12-10 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. |
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| norma |
1205-A/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
disponibilizadas cadeiras de rodas nos
cemitérios e velórios do Município. |
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| norma |
388/2002 |
2002-12-06 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. |
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| norma |
1202-A/2002 |
2002-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, permissão de uso da
área de eventos no Itararé, aforada ao
Município pela União, através do
Decreto-Lei n° 6575/44, para a
realização de programações culturais,
artísticas e esportivas durante o Verão
de 2003. |
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| norma |
1203-A/2002 |
2002-12-06 |
Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência da
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por
lotação mencionada no art. 7° da Lei n°
486-A/97, nas condições que especifica. |
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| norma |
1204-A/2002 |
2002-12-06 |
Lei Ordinária |
Altera a redacão do § 2° do art. 9° da Lei
n° 486-A, que dispõe sobre o serviço de
transporte na modalidade lotação, no
tocante à utilização de cobradores. |
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| materia |
31/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. |
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197/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza. |
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| materia |
198/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Jeremias a Rua 14 - Mecanizada 1835, no Parque Continental. |
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199/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Isaque a Rua 15 - Mecanizada 1856, com início na Avenida 2 - Mecanizada 1820 e término na Alameda Airton Alexandre Có - Mecanizada 1819, no Parque Continental. |
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200/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
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201/2002 |
2002-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais. |
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387/2002 |
2002-12-04 |
Lei Complementar |
Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento de tributos em cota única.
Proc. n.º 37389/02 |
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29/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal. |
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30/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município. |
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190/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maria de Lourdes Batista a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio
do Parque São Vicente. |
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191/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Josué a Rua 41, Mecanizada 1864, no Parque Continental. |
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192/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Isaías a Avenida 2 - Mecanizada 1820, com início na Avenida Marginal - Mecanizada 1868, e término na Avenida Emmanuele Del Vecchio - Mecanizada 1845, no Parque Continental. |
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| materia |
193/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Moisés a Rua 19 - Mecanizada 1841, com início na Avenida 2 - Mecanizada 1820, e término na Avenida Cellula Mater - Mecanizada 1818, no Parque Continental. |
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| materia |
194/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1.° do art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985. |
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| materia |
195/2002 |
2002-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Ruas a Rua 18 - Mecanizada 1840, no Parque Continental. |
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