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813-A/2000 |
2000-04-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. |
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814-A/2000 |
2000-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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45/2000 |
2000-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa Biquinha. |
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46/2000 |
2000-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina João Augusto de Moraes o prédio onde está instalado o Posto de Salvamento 1, na Praia do Gonzaguinha. |
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47/2000 |
2000-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências. |
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39/2000 |
2000-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências |
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40/2000 |
2000-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Luiz Ferreira Morgado a Rua 2, com início na Avenida Marginal 1 e término na Rua
Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco. |
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41/2000 |
2000-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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42/2000 |
2000-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.°
486-A/97. |
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43/2000 |
2000-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Nossa Senhora Aparecida a Rua 1, com início na Avenida Marginal e término na Avenida Central, no Parque Continental. |
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43/2000 |
2000-04-05 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do parágrafo único do art. 42 e do inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal que tratam da presença dos Vereadores nas Sessões da Câmara. |
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811-A/2000 |
2000-04-05 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência. |
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812-A/2000 |
2000-04-05 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho". |
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6/2000 |
2000-04-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Arthur Luiz Carvalho Miranda, pelos relevantes serviços prestados à coletividade. |
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37/2000 |
2000-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Novaes Muniz a Rua 56, com início na Rua 55 e término na Avenida C, no
Conjunto Residencial Humaitá. |
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38/2000 |
2000-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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34/2000 |
2000-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público. |
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35/2000 |
2000-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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36/2000 |
2000-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Cellula Mater a Avenida Central, com início nas Ruas 23 e 1 e término na Avenida
Emmanuele Del Vecchio, no Parque Continental. |
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810-A/2000 |
2000-03-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelos artistas Pierre Zorrilha Villar e Antoni Silva, no período de 14 de março a 04 de abril de 2000, para exposição de esculturas, desenhos e pinturas em técnicas diversas. |
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5/2000 |
2000-03-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa de reconhecimento ao Coronel José Perez Bezzi, pelos relevantes serviços prestados em prol do Exército Nacional. |
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31/2000 |
2000-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos parágrafos 1.° e 2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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32/2000 |
2000-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Fausto Paes de Figueiredo a Rua 10, com início na Rua 12 e término na Rua 1, na Vila Nova São Vicente. |
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33/2000 |
2000-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves - durante o prazo de 5 (cinco) anos, de área de 210 m2 no Conjunto Residencial
Tancredo Neves e dá outras providências. |
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275/2000 |
2000-03-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade, e aposentados, pensionistas e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono-alimentação aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, enquadrados nas referências salariais que específica, e dá outras providências. |
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276/2000 |
2000-03-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. |
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807-A/2000 |
2000-03-28 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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808-A/2000 |
2000-03-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2000. |
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809-A/2000 |
2000-03-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 579-A/97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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27/2000 |
2000-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. |
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28/2000 |
2000-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater e dá outras providências. |
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29/2000 |
2000-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Oficializa o TV Congresso Nacional de Imprensa Regional Portuguesa, a ser realizado em São Vicente, no período de 1° a 03 de maio de 2000. |
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30/2000 |
2000-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Oficializa o IV LUSOCOM Congresso Lusófono de Ciências da Comunicação dos Países de Língua Portuguesa, a ser realizado em São Vicente, de 19 a 22 de abril de 2000. |
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804-A/2000 |
2000-03-17 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. |
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805-A/2000 |
2000-03-17 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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806-A/2000 |
2000-03-17 |
Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97 |
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25/2000 |
2000-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação. |
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26/2000 |
2000-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho" |
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20/2000 |
2000-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dias Gomes a Rua 38, Mecanizada 264, com início na Rua 25, Mecanizada 249, e término na Rua 29, Mecanizada 253, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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21/2000 |
2000-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Santa Clara a Rua 29, Mecanizada 1859, com início na Avenida Paschoal Gezebien, Mecanizada 1816 e término na Avenida Central, Mecanizada 1818, no Parque Continental. |
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22/2000 |
2000-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí. |
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23/2000 |
2000-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2000. |
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24/2000 |
2000-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o São Vicente Atlético Clube visando à revitalização e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação. |
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18/2000 |
2000-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José dos Santos Fonseca a Rua 21, Mecanizada 244, no Conjunto Residencial
Humaitá, com início na Rua Justiniano Vasconcelos Passos, Mecanizada 251 e término na Rua Dr. José Singer, Mecanizada 235. |
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19/2000 |
2000-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal. |
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15/2000 |
2000-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pelos artistas Pierre Zorrilha Villar e Antoni Silva, no período
de 14 de março a 4 de abril de 2000, para exposição de esculturas, desenhos e pinturas em técnicas diversas. |
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16/2000 |
2000-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões no trecho final da Av. Genivaldo José
Damasceno, localizado a partir da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho, no Catiapoã. |
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17/2000 |
2000-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.°
486-A/97. |
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| norma |
274/2000 |
2000-02-25 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos Anexos I, II, III, V e VII da Lei Complementar nº 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
803-A/2000 |
2000-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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