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93/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei n° 443-A/97, que criou o Fundo Pró Cultura do Município. |
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94/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei n° 549-A/97, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto Municipal. |
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95/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. |
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96/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente a construir, na Avenida Capitão-Mor Aguiar, um obelisco, marcando sua existência. |
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97/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência Social do Município, o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios, as contribuições dos servidores e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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98/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta itens ao art. 1º da Lei nº 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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99/2000 |
2000-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba. |
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| materia |
80/2000 |
2000-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n.° 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de
Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e
Bandeirantes. |
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81/2000 |
2000-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, concedendo gratuidade aos policiais civis e
militares. |
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| materia |
82/2000 |
2000-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. |
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279/2000 |
2000-06-09 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos Residenciais Tancredo Neves I e II e do Jardim Pompeba, construídas pela COHAB. |
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| norma |
280/2000 |
2000-06-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviço constituídos sob a forma de profissionais autônomos nos termos que específica. |
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858-A/2000 |
2000-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. |
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| norma |
857-A/2000 |
2000-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar feira-livre na Rua Jequié, na Vila Samaritá. |
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| norma |
856-A/2000 |
2000-06-09 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença. |
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855-A/2000 |
2000-06-09 |
Lei Ordinária |
Insere no calendário de eventos oficiais a Marcha Interdenominacional da Área Continental - Marcha para Jesus. |
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44/2000 |
2000-06-07 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do art. 6 ° do Ato das Disposições Transitórias e do § 2 ° do art. 8.° da Lei Orgânica do Município, fixando em treze o número de Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
75/2000 |
2000-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Tenente Durval do Amaral, no trecho compreendido entre a Av. Martins Fontes e a Rua Dr. Magino Bastos, no Catiapoã. |
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76/2000 |
2000-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte gratuito para estudantes universitários residentes no Município. |
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77/2000 |
2000-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino item abordando temas de Informática. |
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78/2000 |
2000-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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| norma |
852-A/2000 |
2000-05-31 |
Lei Ordinária |
Denomina Luiz Ferreira Morgado a Rua 2, com início na Avenida Marginal 1 e término na Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco. |
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854-A/2000 |
2000-05-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de Planos de Saúde. |
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853-A/2000 |
2000-05-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de produtos indígenas. |
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| materia |
15/2000 |
2000-05-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Professora Darcy Moussalli Ungaretti por relevantes serviços prestados ao Município. |
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| materia |
73/2000 |
2000-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte
gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto
na Lei n.° 486-A/97. |
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| materia |
74/2000 |
2000-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. |
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| norma |
847-A/2000 |
2000-05-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput do art. 4º e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| norma |
848-A/2000 |
2000-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabeleci-mentos para veiculação de propaganda. |
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| norma |
849-A/2000 |
2000-05-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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| norma |
850-A/2000 |
2000-05-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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851-A/2000 |
2000-05-26 |
Lei Ordinária |
Cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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14/2000 |
2000-05-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Eng.° Luiz Alfredo de Amorim Ferrauche. |
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| materia |
72/2000 |
2000-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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| materia |
70/2000 |
2000-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção, com sede neste Município. |
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| materia |
71/2000 |
2000-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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278/2000 |
2000-05-19 |
Lei Complementar |
Desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua Cessão de Posse e dá outras providências. |
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| materia |
13/2000 |
2000-05-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Paulo Pereira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à coletividade. |
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| materia |
67/2000 |
2000-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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68/2000 |
2000-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Conjunto Habitacional Vila Madalena o núcleo de moradias populares localizado no final das Ruas Profa. Yolanda Conte e Arnaldo Rodrigues, na Vila Margarida. |
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69/2000 |
2000-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Universidade de São Paulo
visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação
ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
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846-A/2000 |
2000-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à reforma e recuperação da Igreja Matriz de São Vicente. |
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844-A/2000 |
2000-05-17 |
Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97. |
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842-A/2000 |
2000-05-17 |
Lei Ordinária |
Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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843-A/2000 |
2000-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
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845-A/2000 |
2000-05-17 |
Lei Ordinária |
Denomina João Augusto de Moraes o prédio onde está instalado o Posto de Busca e Salvamento 13, na Praia do Gonzaguinha. |
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| materia |
64/2000 |
2000-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença. |
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| materia |
65/2000 |
2000-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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| norma |
838-A/2000 |
2000-05-16 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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| norma |
839-A/2000 |
2000-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaia. |
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