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12/2000 |
2000-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Narciso Vital de Carvalho a Rua 7, Mecanizada 177, na Vila Nova São Vicente. |
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13/2000 |
2000-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Frei Damião a Rua 16, com início na Rua Tenente José dos Santos e término na Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco. |
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14/2000 |
2000-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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10/2000 |
2000-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. |
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11/2000 |
2000-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
802-A/2000 |
2000-02-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênios com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento , objetivando o desenvolvimento de programa s ligados à
agricultura e ao abastecimento. |
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4/2000 |
2000-02-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Homero dos Santos Rocha, pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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9/2000 |
2000-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte
coletivo de passageiros. |
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| materia |
8/2000 |
2000-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência. |
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| materia |
7/2000 |
2000-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação do Circo Romênia. |
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| norma |
273/2000 |
2000-02-10 |
Lei Complementar |
Cria Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS na área compreendida pela Gleba C na região continental, autoriza a aprovação de Pré-Plano e Plano para a regularização da ocupação irregular conhecida como Quarentenário e de Pré - Plano e Plano de Loteamento de Interesse Social a ser implantado no limite dessa zona, e dá outras providências |
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| norma |
272/2000 |
2000-02-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono alimentação aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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3/2000 |
2000-02-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Ahmad Kassin Aluan, pelos relevantes serviços prestados à coletividade. |
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no document
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| materia |
5/2000 |
2000-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município. |
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| materia |
6/2000 |
2000-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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| materia |
1/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. |
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| materia |
1/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Emérito ao Prefeito Márcio França. |
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| materia |
2/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover redução do preço da tarifa das linhas municipais de
transporte coletivo. |
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| materia |
2/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Salim Zugaib pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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| materia |
3/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de
autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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| materia |
4/2000 |
2000-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a construir plataforma de pesca amadora nos locais e praias que especifica. |
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| norma |
267/1999 |
1999-12-27 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo antigas vielas sanitárias do loteamento Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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| norma |
268/1999 |
1999-12-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
269/1999 |
1999-12-27 |
Lei Complementar |
Acrescenta inciso VII e parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| norma |
270/1999 |
1999-12-27 |
Lei Complementar |
Institui o plano diretor do Município de São Vicente. |
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| norma |
271/1999 |
1999-12-27 |
Lei Complementar |
DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE |
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| norma |
799-A/1999 |
1999-12-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
800-A/1999 |
1999-12-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Profª Vera Lúcia Machado Massis a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Avenida João Francisco Bensdorp nº 1381, na Cidade Náutica. |
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| norma |
801-A/1999 |
1999-12-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa M. A. Instrumentos Musicais, no dia 15 de janeiro de 2000 para realização de recital de professores e alunos. |
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| norma |
264/1999 |
1999-12-22 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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| norma |
265/1999 |
1999-12-22 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto arquitetônico e conceder licença para construção de condomínios horizontais I e II da COOPERJUD - Cooperativa Habitacional dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul, em área que especifica, na Vila São Jorge. |
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| norma |
266/1999 |
1999-12-22 |
Lei Complementar |
Revoga o art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 2303, que estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos da Lei nº 1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
796-A/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha, para instalação de lanchonete. |
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| norma |
797-A/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento ìnferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso", para instalação de café/bar. |
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| norma |
798-A/1999 |
1999-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. |
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| norma |
262/1999 |
1999-12-21 |
Lei Complementar |
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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| norma |
263/1999 |
1999-12-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. |
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| norma |
793-A/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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| norma |
794-A/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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| norma |
795-A/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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| norma |
791-A/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária |
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat. |
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| norma |
792-A/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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| norma |
261/1999 |
1999-12-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97. |
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| norma |
790-A/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000. |
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| norma |
782-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
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| norma |
783-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
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| norma |
784-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
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| norma |
785-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
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| norma |
786-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
787-A/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jóquei - AMVJO. |
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