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96-A/1992 |
1992-04-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador "Edmar Dias Bexiga" a Rua 23, Símbolo 2322, do Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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97-A/1992 |
1992-04-23 |
Lei Ordinária |
Denomina "Gustav Kurt Von Pritzelwitz" a Rua 19, Símbolo 2318, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C" Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, Cidade Náutica. |
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38/1992 |
1992-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de licença ao exercício do comércio ambulante no Município. |
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39/1992 |
1992-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
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95-A/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a celebrar Convênio com a CEME - Central de Medicamentos, objetivando o desenvolvimento de programa de assistência farmacêutica e dá outras providências. |
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36/1992 |
1992-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Vereador Augusto Ruiz" a Rua 26, Símbolo 2325, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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37/1992 |
1992-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Vereador Adonízio Rosalves de Almeida" a Rua 27, Símbolo 2326, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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33/1992 |
1992-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972. |
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34/1992 |
1992-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É instituído, no Município, o "Dia das Artes Marciais", a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro. |
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35/1992 |
1992-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2076/86, mantendo-se seu Parágrafo único. |
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31/1992 |
1992-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina "Vereador Oswaldo dos Santos" via pública do Município, que especifica. |
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32/1992 |
1992-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Professor Clóvis Souza" a Rua 24, Símbolo 2323, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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94-A/1992 |
1992-03-31 |
Lei Ordinária |
Denomina "Maurício Morozetti" a Rua 20, Símbolo 2319, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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29/1992 |
1992-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a instalação de parques de diversões na areia e no passeio público da orla das praias do Município. |
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30/1992 |
1992-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Município de São Vicente promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR. |
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93-A/1992 |
1992-03-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a construir Estação Elevatória subterrânea na confluência da Rua José Francisco Valença com a Avenida Manoel da Nóbrega. |
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27/1992 |
1992-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce", a Rua 46, Símbolo 274 com início na Rua 31, Símbolo 255 e término na Rua 59, Símbolo 287, no Conjunto Residencial Humaitá, neste Município. |
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28/1992 |
1992-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agências de empresas de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. |
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92-A/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município e da outras providências. |
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25/1992 |
1992-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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26/1992 |
1992-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. |
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19/1992 |
1992-03-19 |
Lei Complementar |
Concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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89-A/1992 |
1992-03-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Católica de Santos, objetivando proporcionar a participação de professores municipais em curso de Especialização de Ensino para a Pré-Escola e de Alfabetização, e dá outras pro vidências. |
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90-A/1992 |
1992-03-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68, que criou a Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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91-A/1992 |
1992-03-19 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que explorem as diversões eletrônicas que especifica. |
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2/1992 |
1992-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia". |
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24/1992 |
1992-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o serviço de táxi-lotação no Município, destinado a aumentar as opções de transporte coletivo à população. |
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21/1992 |
1992-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização, anualmente, no sábado que antecede o período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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22/1992 |
1992-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o uso, a título precário, da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, avenida principal, no ponto final dos ônibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, destinado à realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de março de 1992, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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23/1992 |
1992-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do Art. 1º; do Art. 2º e seu § único e do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990. |
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88-A/1992 |
1992-03-10 |
Lei Ordinária |
Altera o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelas Leis nº s. 2374/90 e 21-A/91, que dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandes tinamente, e dá outras providências. |
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18/1992 |
1992-03-05 |
Lei Complementar |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município área de terreno que especifica; autoriza o Executivo a doar ao Governo do Estado de São Paulo à construção de unidade escolar, e dá outras providências. |
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87-A/1992 |
1992-03-05 |
Lei Ordinária |
Denomina "Ariovaldo de Oliveira Rosa" a Rua 40, Símbolo 266, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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86-A/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
Transforma em Praça e denomina "Fernando Besson" o espaço urbano existente na confluência da Ponte Pênsil com as Avenidas Tupiniquins e Engº Saturnino de Brito e dá outras providências. |
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85-A/1992 |
1992-02-27 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos. |
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18/1992 |
1992-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Gustav Kurt Von Pritzelwitz" a Rua 19, Símbolo 2318, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, Cidade Náutica. |
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84-A/1992 |
1992-02-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Festival Municipal de Teatro Amador. |
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19/1992 |
1992-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias nas vias públicas, que especifica. |
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20/1992 |
1992-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00 para atender despesas com desapropriação de área, e dá outras providências. |
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83-A/1992 |
1992-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a tÍtulo precário, da área da Praia do Itararé, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", nas condições que especifica. |
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15/1992 |
1992-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Vereador Edmar Dias Bexiga via pública do Município que especifica. |
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16/1992 |
1992-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializado no Município o baile "Uma Noite nos Mares do Sul", promovido pelo Ilha Porchat Clube, a ser realizado anualmente na semana que antecede o Carnaval. |
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17/1992 |
1992-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a "Semana da Família", e dá outras providências. |
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13/1992 |
1992-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé contígua a sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser realizar no dia 22 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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14/1992 |
1992-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a SABESP a construir Estação Elevatória subterrânea na confluência da Rua José Francisco Valença com a Avenida Padre Manoel da Nóbrega. |
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8/1992 |
1992-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica. |
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9/1992 |
1992-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade no Município. |
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10/1992 |
1992-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento em até 20% do recolhimento devido a título de ISS, o contribuinte que efetivamente aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a atividades de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentes sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal. |
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11/1992 |
1992-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio entre o SESASV e Central de Medicamentos - CEME. |
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12/1992 |
1992-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova Convênio a ser firmado com a Universidade Católica de Santos, objetivando a participação de professores municipais em curso de especialização de Ensino para Pré-escola e de Alfabetização. |
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