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3/1992 |
1992-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. |
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4/1992 |
1992-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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5/1992 |
1992-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na Praça Bernardino de Campos uma pista de skate, e dá outras providências. |
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6/1992 |
1992-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação do artigo 3º inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68. |
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7/1992 |
1992-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permissão de uso da Praça 70 - Humaitá para realização de "Show" dos Bairros. |
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| norma |
82-A/1992 |
1992-01-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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81-A/1992 |
1992-01-16 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia", e dá outras providências. |
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6/1992 |
1992-01-15 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 163 da Lei Orgânica do Município |
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| norma |
17/1991 |
1991-12-30 |
Lei Complementar |
Estabelece estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abastecimento e Preços, integrada à Secretaria da Fazenda e dá outras providências. |
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80-A/1991 |
1991-12-30 |
Lei Ordinária |
Denomina "Cremiro Azevedo" a Rua 34, Símbolo 260, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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79-A/1991 |
1991-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina" |
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| norma |
5/1991 |
1991-12-13 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
No art. 355 da Lei Orgânica do Município, onde se lê..."poderá abater até 5% (cinco por cento) dessas despesas...", leia-se: ..."poderá abater até 20% (vinte por cento) dessas despesas. |
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| norma |
16/1991 |
1991-12-13 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município, altera as Leis que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
78-A/1991 |
1991-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 306.000.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
77-A/1991 |
1991-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
131/1991 |
1991-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, e a extiguir o SESASV. |
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| materia |
132/1991 |
1991-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Maurício Morozetti" a Rua 20, Símbolo 2319 com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica. |
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| materia |
133/1991 |
1991-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o "Dia da Coletividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. |
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| norma |
4/1991 |
1991-12-06 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 24 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
74-A/1991 |
1991-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção aos estabelecimentos de ensino em geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977; a renovação das bolsas de estudo concedidas pela Prefeitura, e dá outras providências. |
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| norma |
75-A/1991 |
1991-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), visando atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção de Ambulatório Médico na Vila Margarida, e dá outras providências. |
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| norma |
76-A/1991 |
1991-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros e oito centavos) paro atender despesas de exercícios anteriores e da outras providências. |
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| materia |
129/1991 |
1991-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam os condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março. |
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130/1991 |
1991-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino. |
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| norma |
15/1991 |
1991-11-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e dos Vereadores, e dá outras providências. |
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| norma |
73-A/1991 |
1991-11-27 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento de casas de diversões eletrônicas que especifica. |
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| norma |
71-A/1991 |
1991-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a repassar mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cento) da arrecadação do IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos` Automotores, e dá outras providências. |
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| norma |
67-A/1991 |
1991-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal cele brar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, objetivando a manutenção de creches municipais em regime de semi-internato. |
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| norma |
68-A/1991 |
1991-11-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Concurso de Bandas e Fanfarras de São Vicente. |
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| norma |
69-A/1991 |
1991-11-22 |
Lei Ordinária |
Considera 1992 "Ano do Meio Ambiente", e dá outras providências. |
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70-A/1991 |
1991-11-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado aos veículos com placas de São Vicente. |
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| norma |
72-A/1991 |
1991-11-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
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| norma |
65-A/1991 |
1991-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
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| norma |
66-A/1991 |
1991-11-21 |
Lei Ordinária |
Estabelece preferência na utilização das praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida, e dá outras providências. |
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| norma |
62-A/1991 |
1991-11-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza a construção de edificações sem recuo de frente na Avenida Prefeito José Monteiro, no trecho que especifica. |
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| norma |
63-A/1991 |
1991-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
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| norma |
64-A/1991 |
1991-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1992 e dá outras providências. |
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| materia |
126/1991 |
1991-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº 2374 de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº 21-A de 28 de maio de 1991. |
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| materia |
127/1991 |
1991-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município. |
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| materia |
128/1991 |
1991-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 296.000.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
61-A/1991 |
1991-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), e dá outras providencias. |
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121/1991 |
1991-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados de calamidade pública os serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no território do Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. através de suas linhas municipais e intermunicipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem como das condições e do estado dos coletivos. |
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| materia |
122/1991 |
1991-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a atualização monetária aos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município. |
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123/1991 |
1991-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transformada em Praça a área formada pela confluência da Ponte Pênsil com a Avenida Tupiniquins, Símbolo 33 e a Avenida Engº Saturnino de Brito Símbolo 19, no bairro Japuí, que será denominada "Praça Fernando Besson". |
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124/1991 |
1991-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Ariovaldo de Oliveira Rosa" a Rua 40, Símbolo 266 com início na Rua 25, Símbolo 249, e término na Praça 118, Símbolo 273, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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60-A/1991 |
1991-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas para construção e instalação de postos revendedor, de asilos, creches, hospitais, escolas, unidades militares, e templos religiosos, e dá outras providências. |
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| norma |
10/1991 |
1991-11-06 |
Decreto Legislativo |
É instituída a "Medalha Cellula Mater da Nacionalidade", com a finalidade de condecorar todos ' aqueles que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina |
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| materia |
117/1991 |
1991-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Cremiro Azevedo" a Rua 34, Símbolo 260 com início na Praça 55, Símbolo 247 e término na Pra 128, Símbolo 269, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
118/1991 |
1991-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os imóveis situados nas ruas 01 a 07 do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal pro infração ao disposto no art. 2º, IV da Lei nº 2137/87, ficam anistiados das mencionadas multas. |
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| materia |
119/1991 |
1991-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Familiar no qual o Executivo através do SESASV, ou de convênios com instituições da área de saúde, prestará informações, orientação e atendimento de planificação familiar de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de Assistência Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde. |
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