| norma |
44-A/1991 |
1991-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação no Município do Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências. |
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| norma |
14/1991 |
1991-08-21 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso a Liga Vicentina de Futebol Amador, do imóvel que especifica, à construção de sede própria daquela entidade, e dá outras providências. |
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| norma |
42-A/1991 |
1991-08-21 |
Lei Ordinária |
Denomina "Dr. Donald Alexandre Kealman" a Rua 9, símbolo 1173, no loteamento Jardim Rio Branco. |
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84/1991 |
1991-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Autogestão dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, com a finalidade de implantar na Administração direta e indireta, a Autogestão Funcional dos recursos destinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da Municipalidade. |
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39-A/1991 |
1991-08-20 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente - ADFSV, com sede e foro neste Município. |
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40-A/1991 |
1991-08-20 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM. |
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41-A/1991 |
1991-08-20 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário. |
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82/1991 |
1991-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os shopping-centers, centros comerciais e hipermercados que vierem a ser construídos no Município, deverão possuir sala teatral com capacidade mínima de 100 pessoas. |
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83/1991 |
1991-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Festival Municipal de Teatro Amador, a ser realizado na semana que antecede a data de fundação do Município, visando a fomentar e estimular o desenvolvimento dessa atividade cultural na cidade. |
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78/1991 |
1991-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o "Dia do Maçom", a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto. |
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79/1991 |
1991-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
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| materia |
80/1991 |
1991-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Praça do Grande Oriente do Brasil" a área formada pelo canteiro central da Avenida Marechal Juarez Távora, Símbolo 1336, entre os prolongamentos da Rua Franklin Alves de Moura, Símbolo 2390, e da Rua Matheus Ferreira Amado, Símbolo 2391, no loteamento Jardim Pombeba. |
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81/1991 |
1991-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso das "ilhas" laterais à Praça Coronel José Lopes, a título precário, para o exercício do comércio ambulante. |
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| materia |
75/1991 |
1991-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com a Liga Vicentina de Futebol Amador, de modo a permitir a construção de sede própria daquela entidade em terreno registrado no Livro 2, Registro Geral, Matrícula 110561, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. |
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76/1991 |
1991-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios. |
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77/1991 |
1991-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal da Saúde, e dá providências correlatas. |
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33-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "Marcos Machado - Vereador" a Rua "T", Símbolo 1968, na Vila Jóquei Clube. |
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35-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "Rivadávia da Silva Oliveira - Vereador", a Praça 1934, na Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
36-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "José da Costa Marques" a Rua 15, Símbolo 2314, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| norma |
37-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "Carlos Marques de Carvalho", a Rua 14, Símbolo 2313, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| norma |
38-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "Luiz Esteves Cordeiro" a Rua 13, Símbolo 2312, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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34-A/1991 |
1991-07-10 |
Lei Ordinária |
Denomina "Habib Diban" a Rua 12, Símbolo 2311, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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31-A/1991 |
1991-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo organizar, estabelecer e publicar, anualmente, o REAV "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, e dá outras providências. |
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32-A/1991 |
1991-07-05 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos da Cidade Náutica, e dá outras providências. |
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13/1991 |
1991-07-04 |
Lei Complementar |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00m², que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública, e dá outras providências. |
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| norma |
30-A/1991 |
1991-07-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, no trecho que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
12/1991 |
1991-06-28 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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29-A/1991 |
1991-06-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial e dá outras providências. |
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27-A/1991 |
1991-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 007-A, de 12.03.91 que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o INAMPS visando à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área do uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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| norma |
28-A/1991 |
1991-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. |
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| materia |
71/1991 |
1991-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a edificação de prédios de apartamentos ou qualquer tipo de habitação coletiva, em vias públicas não dotadas de rede oficial de esgoto. |
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| materia |
72/1991 |
1991-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros e para carga e descarga de mercadorias. |
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73/1991 |
1991-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Administração Municipal não concederá alvará de licença, registro para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de localização, sem que sejam exibidas, dos que os requerem, provas de quitação das contribuições criadas pelos sindicatos e regulamentadas por Lei. |
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| materia |
74/1991 |
1991-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à ampliação de Unidade de Saúde. |
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26-A/1991 |
1991-06-24 |
Lei Ordinária |
Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991 |
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24-A/1991 |
1991-06-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a utilização de bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências. |
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| norma |
25-A/1991 |
1991-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor Cr$ 17.406.182,66 para atender despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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64/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a instalação e funcionamento em qualquer via ou logradouro público do Município, de estabelecimentos de alimentação, comerciais varejistas e atacadistas, industriais de transformação leve, bancos, financeiras e seguradoras, bem como a construção de edificações para fins culturais, educativos, religiosos e assistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocupação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento previstos na Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985. |
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| materia |
65/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "José da Costa Marques" a Rua 15, Símbolo 2314, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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66/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transformada em Largo, o espaço urbano correspondente à área existente na confluência da Praça, João Pessoa, Símbolo 74, com as Ruas XV de Novembro, Símbolo 72 e Padre João Manuel, Símbolo 66, defronte da Igreja Matriz de São Vicente Mártir, que será denominado "Largo da Matriz". |
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| materia |
67/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Carlos Marques de Carvalho" a Rua 14, Símbolo 2313, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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68/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Habib Diban" a Rua 12, Símbolo 2311, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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69/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Luiz Esteves Cordeiro" a Rua 13, Símbolo 2312, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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70/1991 |
1991-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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62/1991 |
1991-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Associação de Deficientes Físicos de São Vicente - ADFSV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. |
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63/1991 |
1991-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública o Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário. |
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61/1991 |
1991-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a instalação de minis "out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas previstas em lei. |
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23-A/1991 |
1991-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização de areia em recipientes para flores ou velas no cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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51/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406.182,66, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
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52/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a título precário, por até 45 dias, para realização de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo. |
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