| norma |
10-A/1991 |
1991-04-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar os produtos do Horto Municipal, e dá outras providência |
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| materia |
15/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cidade Náutica. |
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16/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro. |
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17/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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18/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e ao hospital São José. |
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19/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando programa de reposição florestal. |
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9-A/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, relacionado ao fornecimento de gasolina e locação de imóveis ao funcionamento das unidades que especifica e dá outras providências. |
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8-A/1991 |
1991-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários a construção, pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, de adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências. |
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14/1991 |
1991-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado um estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua João Ramalho, lado ímpar, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, com a extensão de 20 (vinte) metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua XV de Novembro. |
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11/1991 |
1991-03-15 |
Lei Complementar |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim. |
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13/1991 |
1991-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a transferência de qualquer licença de comércio ambulante, inclusive, os estacionários. |
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7-A/1991 |
1991-03-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, visando à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área de uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
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9/1991 |
1991-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. |
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10/1991 |
1991-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os supermercados, shoppings centers e empresas de estacionamento, ficam obrigadas a realizar cobertura de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos aos veículos que neles permanecerem estacionados. |
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11/1991 |
1991-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim. |
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12/1991 |
1991-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de São Paulo. |
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7/1991 |
1991-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos vasos, floreiras e quaisquer outros recipientes de flores no Cemitério Municipal, é obrigatória a utilização de areia grossa em substituição à água, admitindo-se a adição de água apenas para umedecê-la. |
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| materia |
8/1991 |
1991-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação no Município do Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências. |
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6-A/1991 |
1991-03-01 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia do Rotary", a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro, e dá outras providências |
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1/1991 |
1991-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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2/1991 |
1991-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a ceder, de forma onerosa ou gratuita, os produtos oriundos do Horto Municipal de São Vicente. |
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3/1991 |
1991-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei. |
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4/1991 |
1991-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Toda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com consequência no território do Município, ficará sujeita ao pagamento de multa simples ou diária de valor entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 1.500.000,00. |
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5/1991 |
1991-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com o INAMPS, visando a construção de Hospital, no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área de uso comum do povo e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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6/1991 |
1991-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração do Convênio, com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários à construção, pela SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de até 1200 metros da adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências. |
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5-A/1991 |
1991-01-03 |
Lei Ordinária |
Denomina "Engº Ramon Azurza" a Rua "D", Símbolo 1133, no loteamento Catiapoã - Sítio de Baixo. |
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10/1990 |
1991-01-02 |
Lei Complementar |
concede uma redução de 50% no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, lançados para o exercício de 1991, e dá outras providências. |
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| norma |
1-A/1991 |
1991-01-02 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade do exame oftalmológico anual nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| norma |
2-A/1991 |
1991-01-02 |
Lei Ordinária |
Denomina "José Penha Morato Junior", trecho da Rua "B", Símbolo 167 no Catiapoã. |
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| norma |
3-A/1991 |
1991-01-02 |
Lei Ordinária |
Modifica o início da Rua Ataliba Leonel, Símbolo 582. |
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4-A/1991 |
1991-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica denominada "Diomar Viana Aguiar" a Rua "F", Símbolo 168, com início na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, Símbolo 40 e término na Rua "B", Símbolo 167 |
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| norma |
8/1990 |
1990-12-28 |
Lei Complementar |
Institui a Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços o dá outras providências. |
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| norma |
9/1990 |
1990-12-28 |
Lei Complementar |
Acrescenta § 4º ao artigo 3º da Lei nº 2061/85, que define e de limita Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural de Samaritá e dá outras providências. |
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| norma |
2377/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
Permite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru. |
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| norma |
2378/1990 |
1990-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com o Governo do Estado através da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, objetivando cooperação mútua nas áreas de Saúde , Educação e Cultura, Arquitetura e Engenharia, e dá outras, providências. |
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| norma |
2/1990 |
1990-12-27 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Fica suprimido o inciso II do parágrafo 69 do art. 47 da Lei Orgânica de São Vicente. |
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| norma |
7/1990 |
1990-12-27 |
Lei Complementar |
Autoriza licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, altera valores de tributos e multas, e dá outras providências. |
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| norma |
6/1990 |
1990-12-17 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 |
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| norma |
2375/1990 |
1990-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o concurso anual "Melhores Adotantes" e dá outras providências |
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| norma |
2376/1990 |
1990-12-17 |
Lei Ordinária |
Denomina "Hermann José Reipert- - Escritor", a Viela nº 01, na Cidade Náutica. |
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| norma |
2374/1990 |
1990-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990. |
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| materia |
92/1990 |
1990-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder serviços locais de transportes coletivos; celebração de novo contrato de concessão, e dá outras providências. |
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| materia |
93/1990 |
1990-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Dia do Rotary", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro. |
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5/1990 |
1990-12-11 |
Lei Complementar |
Reestrutura a Secretaria dos Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal e dá outras providências |
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2373/1990 |
1990-12-11 |
Lei Ordinária |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras do Município. |
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| norma |
4/1990 |
1990-12-10 |
Lei Complementar |
Concede desconto na 1ª parcela do IPTU de 1991 e fixa abono aos servidores municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
2372/1990 |
1990-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a garantia da gratuidade do transporte coletivo municipal urbano as pessoas portadoras .de deficiências físicas e mentais e dá outras, providências. |
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| norma |
2370/1990 |
1990-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping nas praias do Município e suas áreas contíguas e dá outras providências. |
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| norma |
2371/1990 |
1990-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do trânsito e do estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente e dá outras providências |
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| materia |
89/1990 |
1990-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Engº Ramón Azurza" a Rua D, Símbolo 1133, no loteamento Catiapoã - sítio de Baixo |
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