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91/1990 |
1990-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru. |
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90/1990 |
1990-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes. |
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2368/1990 |
1990-12-03 |
Lei Ordinária |
Denomina "Profª Adilza de Oliveira Rosa Sobral" a Escola Municipal de Educação Infantil "Jardim Pombeba", localizada na Praça 31 de Março, sem numero |
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2369/1990 |
1990-12-03 |
Lei Ordinária |
Referenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros . |
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2366/1990 |
1990-11-30 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1991 |
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2367/1990 |
1990-11-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza O Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 631.000.000,00 (seiscentos e trinta e um milhões de cruzeiros) e dá outras providências. |
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87/1990 |
1990-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "Comendador Giusfredo Santini" o prédio onde está instalado o Cartório das Fazendas Públicas, em nossa Cidade. |
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88/1990 |
1990-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, a firmar Convênio com a UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, objetivando cooperação mútua nas áreas de Saúde, Educação e Cultura, Arquitetura e Engenharia. |
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84/1990 |
1990-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "José Penha Morato Júnior, o trecho da Rua "B", Símbolo 167, com início na Rua "F", Símbolo 168 e término na Rua Eronildes Menezes Pimentel, Símbolo 164, Espólio de Vicente Gil, Sítio de Baixo, Catiapoã. |
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85/1990 |
1990-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Rua Ataliba Leonel, Símbolo 582, denominada pela Lei nº 837 de 04 de junho de 1962, Decreto nº 921, de 20 de julho de 1962, passa a ter o seu início na Rua Eronildes Menezes Pimentel, Símbolo 164 e término na Avenida Penedo, Símbolo 113, no bairro Catiapoã. |
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86/1990 |
1990-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Diomar Viana Aguiar" a Rua F, Símbolo 168, com início na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, Símbolo 40 e término na Rua "B", Símbolo 167, Espólio de Vicente Gil (Sítio de Baixo) Catiapoã. |
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83/1990 |
1990-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o concurso anual "Melhores Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas particulares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do município, adotados através do Programa "Adote uma Praça", criado através do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989. |
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81/1990 |
1990-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e suas áreas contíguas. |
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82/1990 |
1990-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 617.500.000,00 e dá outras providências. |
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2365/1990 |
1990-11-05 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora da Creche Paraíso Infantil, com sede e foro neste Município . |
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2364/1990 |
1990-10-30 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula em Escolas e Creches Municipais e dá outras providências. |
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2363/1990 |
1990-10-29 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Cirurgião-Dentista e dá outras providências. |
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| norma |
2362/1990 |
1990-10-26 |
Lei Ordinária |
Cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. |
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78/1990 |
1990-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente. |
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| materia |
79/1990 |
1990-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Hermann José Reipert, Escritor", a Viela nº 01, travessa das Ruas José Adriano Marrey Júnior e Antônio dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica. |
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80/1990 |
1990-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Referenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros. |
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74/1990 |
1990-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Às pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano. |
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| materia |
75/1990 |
1990-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o Programa de Estratégias para Recuperação do Ecossistema da Área Continental comprometida pelo despejo de organoclorados na década de 70. |
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76/1990 |
1990-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ataliba Leonel a Praça Símbolo 2381 na Vila Jóquei Clube. |
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| materia |
77/1990 |
1990-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ramon Azurza a Rua Símbolo 158, com início na Av. Dona Anita Costa, vila Voturuá, e término na Praça Vitória da Conquista, Vila São Jorge. |
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3/1990 |
1990-10-17 |
Lei Complementar |
Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos da Câmara Municipal. |
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2361/1990 |
1990-10-15 |
Lei Ordinária |
Denomina "Alexandre Sendim" a Rua XXIV, símbolo 323, no Parque Bitarú. |
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| norma |
2360/1990 |
1990-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e da outras providencias . |
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| materia |
73/1990 |
1990-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a obrigatoriedade do exame oftalmológico anual nos alunos da rede municipal de ensino. |
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| norma |
2359/1990 |
1990-10-05 |
Lei Ordinária |
Garante a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional e dá outras providências |
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| materia |
68/1990 |
1990-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, criado através da Lei Municipal nº 1882 de 15 de outubro de 1981. |
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| materia |
69/1990 |
1990-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977. |
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| materia |
70/1990 |
1990-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Profª Adilza de Oliveira Rosa Sobral" a Escola Municipal de Educação Infantil "Jardim Pombeba", localizada na Praça 31 de março, sem número. |
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| materia |
72/1990 |
1990-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o Dia do Cirurgião Dentista, que será comemorado anualmente no dia 25 de outubro. |
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| materia |
71/1990 |
1990-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais. |
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| norma |
1/1990 |
1990-09-19 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o art. 163 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
67/1990 |
1990-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora da Creche Paraíso Infantil, com sede e foro em São Vicente. |
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| norma |
2357/1990 |
1990-09-17 |
Lei Ordinária |
Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providência |
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| norma |
2358/1990 |
1990-09-17 |
Lei Ordinária |
Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para .atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente |
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| norma |
2/1990 |
1990-09-14 |
Lei Complementar |
Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa de Previdência. |
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| norma |
2356/1990 |
1990-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Credito por antecipação da Receita 0rçamentaria até o montante de Cr$ 392,000.000,00 e dá outras providencias. |
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| materia |
66/1990 |
1990-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei 2324 de 22 de maio de 1990. |
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| norma |
2355/1990 |
1990-09-12 |
Lei Ordinária |
Proíbe a circulação de veículos de carga pesada nas zonas 1 e 2 do Município e dá outras providências. |
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| norma |
2354/1990 |
1990-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão a título precário, do uso da Praça Quarenta e cinco |
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| materia |
65/1990 |
1990-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Alexandre Sendim" a Rua XXIV, Símbolo 323, que começa na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, Símbolo 444 e termina na Rua III, Símbolo 307, no Parque Bitaru. |
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| norma |
2353/1990 |
1990-09-04 |
Lei Ordinária |
Denomina "Praça do Maçom" a área formada pelo canteiro central da Avenida Antônio Rodrigues, defronte do Largo Tome de Souza |
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| norma |
2350/1990 |
1990-08-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e dá outras providencias. |
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| norma |
2351/1990 |
1990-08-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal d:e São Vicente para firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, , visando -. desenvolver projeto para a instalação do "Parque Ecológico Voturuá" e dá outras providências. |
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| norma |
2352/1990 |
1990-08-31 |
Lei Ordinária |
Reserva na Administração Municipal direta, indireta e fundacional 5% (cinco por cento) do total de cargos e empregos públicos para admissão de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. |
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| norma |
2349/1990 |
1990-08-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a aquisição de 01 (uma) ambulância zero quilômetro, e da outras providências. |
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