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53/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor- ACADEM, com sede e foro em nosso Município. |
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54/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Rotary Club de São Vicente, com sede e foro em nosso município. |
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55/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Edson Luiz Prudente, de 1º de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 500m2 da Rua Cuiabá para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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56/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pela Srª Luciene Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjunto Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 200m2, na Rua 7 daquele Conjunto, para realização de festas juninas, observadas as normas sanitárias aplicáveis. |
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57/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Rivadávia da Silva Oliveira, Vereador" a Praça nº 1934, localizada na confluência das Ruas Engenheiro Luiz La Scala Júnior, Símbolo 1983 e "T", Símbolo 1968, Vila Jóquei Clube. |
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58/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Marcos Machado", Vereador, a Rua "T", Símbolo 1968, com início na Avenida Vereador Wilson Thomaz, Símbolo 536 e término na Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior, Símbolo 1983, Vila Jóquei Clube. |
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59/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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60/1991 |
1991-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de Edificações nos Morros da Cidade. |
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22-A/1991 |
1991-06-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, pelo Centro Cultural, Recreativo e Desportivo da Vila Jóquei Clube, do final da Avenida Senador Salgado Filho para a realização de festa junina, no período que especifica. |
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46/1991 |
1991-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 08 de junho a 31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realização de festas juninas e de atividades de lazer, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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47/1991 |
1991-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o numero 2354, com a extensão de 20 metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos. |
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48/1991 |
1991-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Dr. Donald Alexandre Kealman" a Rua 9, Símbolo 1173, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Praça Símbolo 1185, no loteamento Jardim Rio Branco. |
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49/1991 |
1991-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação do Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 007-A, de 12.03.91. |
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50/1991 |
1991-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984. |
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| norma |
21-A/1991 |
1991-05-28 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 2324/90 que dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos clandestinamente e dá outras providências. |
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20-A/1991 |
1991-05-24 |
Lei Ordinária |
Denomina "Dr. José Meirelles Júnior" a Travessa "B", Símbolo 1936 |
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19-A/1991 |
1991-05-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, e dá outras providências. |
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| norma |
18-A/1991 |
1991-05-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o uso das praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências. |
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| materia |
41/1991 |
1991-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para futura desapropriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vicente. |
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42/1991 |
1991-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Arnaldo Aires, representante dos moradores da Favela Charm e adjacências, de 1º de junho a 03 de julho, de área de aproximadamente 500 m2, no cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
43/1991 |
1991-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados, com base no Parágrafo Único do Art. 269 da Lei Municipal nº 1745 de 29 de setembro de 1977, a instalação, na Praia do Itararé, de até 10 mesas e 40 cadeiras e na Praia do Gonzaguinha de até 4 mesas e 16 cadeiras para cada ambulante. |
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45/1991 |
1991-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder licença e permissões a título precário, para localização e funcionamento do serviço de aluguel de barcos e caiaques no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
39/1991 |
1991-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1463, de 30 de setembro de 1970. |
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| materia |
40/1991 |
1991-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 1377 de 12 de julho de 1968, modificado pela Lei nº 1800 de 07 de dezembro de 1978. |
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| norma |
15-A/1991 |
1991-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70 a utilizar, a título precário, a área que especifica na Praia do Itararé à realização de festa junina. |
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| norma |
16-A/1991 |
1991-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando à execução de programa de reposição florestal e dá outras providências. |
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| norma |
17-A/1991 |
1991-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| materia |
37/1991 |
1991-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro Cultural, Recreativo e Desportivo da Vila Jóquei Clube, de 1º de junho a 20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
38/1991 |
1991-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo obrigado a organizar, estabelecer e publicar, anualmente o REAV - "ranking" esportivo anual vicentino individual de equipes participantes. |
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| norma |
14-A/1991 |
1991-05-09 |
Lei Ordinária |
Cria área de estacionamento para motocicletas no trecho que especifica da Rua João Ramalho, e dá outras providências. |
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| norma |
13-A/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de são Paulo |
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| norma |
3/1991 |
1991-05-02 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Fica suprimido o inciso III, do Parágrafo 39 do artigo 47 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
36/1991 |
1991-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito. |
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| materia |
32/1991 |
1991-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pela Augusta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70, durante o mês de junho, na Praia do Itararé, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
33/1991 |
1991-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criados os Conselhos Consultivos das Administrações Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de atuação das Administrações Regionais. |
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| materia |
34/1991 |
1991-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso das praças e vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e eventos religiosos. |
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27/1991 |
1991-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a utilização, para qualquer atividade humana, principalmente habitação, na área de 300 metros em torno do local onde foram lançados resíduos tóxicos cancerígenos na região continental denominada Quarentenário. |
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| materia |
28/1991 |
1991-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
O terreno para construção e instalação de postos de gasolina não poderá ser inferior a 1200m2 (um mil e duzentos metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas. |
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29/1991 |
1991-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É denominado "Comendador Giusfredo Santini" o Conjunto Habitacional Popular que será construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, na área formada pelos lotes 1 a 23, da quadra 128, do loteamento Cidade Náutica e dá outras providências. |
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| materia |
30/1991 |
1991-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
A instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte do Município de São Vicente serão regidos pela presente lei. |
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| materia |
31/1991 |
1991-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para o dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00 m2, que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública. |
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| norma |
12-A/1991 |
1991-04-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação de pena à pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com conseqüência no território do Município |
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| materia |
24/1991 |
1991-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei. |
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25/1991 |
1991-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os veículos a disposição dos senhores Vereadores, com exceção do veículo da Presidências, serão em Hasta Pública vendidos, pelo melhor lance. |
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| materia |
26/1991 |
1991-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamentado Instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, todos os veículos com placas de São Vicente. |
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| norma |
11-A/1991 |
1991-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de são Vicente e ao Hospital são Jose. |
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| materia |
20/1991 |
1991-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Dr. José Meirelles Júnior" a Travessa "B", Símbolo 1936, com início na Rua Blumenau, Símbolo 432, Vila Sorocabana e término na Rua Francisco Marques Sopa, Símbolo 1467, Vila Nova. |
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21/1991 |
1991-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. |
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22/1991 |
1991-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento do Conselho da Criança e do Adolescente. |
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23/1991 |
1991-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. |
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