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120/1991 |
1991-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 para atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção do Ambulatório Médico da Vila Margarida. |
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114/1991 |
1991-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978. |
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115/1991 |
1991-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 e dá outras providências. |
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116/1991 |
1991-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina". |
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| materia |
113/1991 |
1991-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida, a partir do exercício de 1992 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 150.000 UFM-Unidade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos financeiros daquela entidade. |
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125/1991 |
1991-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Residência Comunitária da Terceira Idade, vinculada ao setor de Serviço Social da Prefeitura Municipal, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas à integração social de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. |
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112/1991 |
1991-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
59-A/1991 |
1991-10-23 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 42-A de 21 de agosto de 1991, que denomina "Dr. Donald Alexandre Kealman" a Rua "9", no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
58-A/1991 |
1991-10-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana, e dá outras providências. |
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| norma |
56-A/1991 |
1991-10-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN |
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| norma |
57-A/1991 |
1991-10-17 |
Lei Ordinária |
Denomina "Largo da Matriz" o espaço urbano existente defronte da Igreja Matriz de São Vicente Mártir, e dá outras providências. |
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| norma |
55-A/1991 |
1991-10-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05 para atender as despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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| norma |
54-A/1991 |
1991-10-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| materia |
110/1991 |
1991-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados. |
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| materia |
111/1991 |
1991-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, através da Superintendência de São Paulo na conformidade com as normas do Decreto-Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986 e Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, para os fins que especifica. |
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108/1991 |
1991-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isentos do pagamento do preço fixado para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, os veículos com placas de São Vicente. |
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| materia |
109/1991 |
1991-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmente ao Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, 10% do total arrecadado a título de IPVA. |
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| materia |
104/1991 |
1991-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas. |
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105/1991 |
1991-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 2º, , passando o atual Parágrafo Único a 1º |
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| materia |
106/1991 |
1991-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece prioridade na utilização das Praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida. |
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107/1991 |
1991-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente". |
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| norma |
53-A/1991 |
1991-09-26 |
Lei Ordinária |
Denomina "Querino Mário Biasoli" a Rua 16, Símbolo 2315, na Cidade Náutica. |
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| norma |
52-A/1991 |
1991-09-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização à instalação de mini-"out-doors" em bancas de jornais e revistas, e dá outras providências. |
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| materia |
103/1991 |
1991-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "Carlos Santos Amorim" o prédio da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, localizado à Rua Frei Gaspar nº 157. |
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| norma |
51-A/1991 |
1991-09-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, pela Sociedade de Cultura Vicentina, da Praça Barão do Rio Branco, à realização de eventos, nas condições que especifica. |
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| materia |
101/1991 |
1991-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as Fundações, enviarão à Câmara Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, a relação de compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados. |
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| materia |
102/1991 |
1991-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares e dá outras providências. |
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| norma |
50-A/1991 |
1991-09-16 |
Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais do Município, áreas destinadas à ampliação de Unidade de Saúde. |
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| materia |
98/1991 |
1991-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85110, de 02 de setembro de 1980. |
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| materia |
99/1991 |
1991-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana. |
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| materia |
100/1991 |
1991-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Concurso de Bandas e Fanfarras de São Vicente, destinado a premiar as escolas municipais, estaduais e particulares do Município que mais se destacarem nessas modalidades. |
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97/1991 |
1991-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantrópicas ou Assistenciais com sede no Município. |
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| norma |
49-A/1991 |
1991-09-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios, e dá outras providências. |
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| norma |
48-A/1991 |
1991-09-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências. |
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| materia |
92/1991 |
1991-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município. |
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| materia |
93/1991 |
1991-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o estacionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do serviço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamente identificado, que estacionarem seus veículos nessas áreas. |
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| materia |
94/1991 |
1991-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. |
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| materia |
95/1991 |
1991-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
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| materia |
96/1991 |
1991-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento da Caixa de Previdências dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
89/1991 |
1991-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Emmerich e as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo as edificações poderão ser construídas sem recuo de frente. |
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90/1991 |
1991-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso, a título precário, pela Sociedade de Cultura Vicentina, no dia 28 de setembro de 1991, da Praça Barão do Rio Branco, para a realização de evento cultural e coleta de assinaturas à instalação do Projeto Memória Popular e da Casa de Cultura na Casa do Barão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
91/1991 |
1991-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 042-A de 21 de agosto de 1991. |
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47-A/1991 |
1991-08-30 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o "Dia do Maçom" a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto, e dá outras providências. |
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87/1991 |
1991-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150 licenças a partir das existentes até a data da publicação desta lei, para o exercício do comércio ambulante no Município, exceto nas área de praias, inclusive os calçadões. |
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| materia |
88/1991 |
1991-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992. |
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46-A/1991 |
1991-08-29 |
Lei Ordinária |
Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de edificações nos morros da Cidade. |
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45-A/1991 |
1991-08-28 |
Lei Ordinária |
Denomina "Praça do Grande Oriente do Brasil" a área formada pelo canteiro central da Avenida Juarez Tavora, Símbolo 1336, no loteamento Jardim Pombeba. |
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85/1991 |
1991-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Querino Mário Biasoli" a Rua 16, Símbolo 2315, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338 no Conjunto Residencial Tancredo Neves, no bairro Cidade Náutica. |
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| materia |
86/1991 |
1991-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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43-A/1991 |
1991-08-22 |
Lei Ordinária |
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal da Defesa do Consumi dor - COMDECON. |
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