| materia |
75/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional - como especifica. |
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76/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Básica, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) - como especifica. |
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| materia |
77/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Básica, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) - como especifica. |
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| materia |
78/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei |
Altera disposição da Lei 058/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira de servidores da Administração Direta e Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências |
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| materia |
79/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o enquadramento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Creche que adquiriram formação em Pedagogia, nos termos da Lei nº 15.326/2026, e dá outras providências. |
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| norma |
69/2026 |
2026-04-24 |
Atos da Presidência |
Dispõe sobre a instauração de sindicância investigativa para apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da Câmara Municipal de Apucarana, e dá outras providências. |
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| materia |
60/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei |
"Institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico ou Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências." |
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| materia |
61/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027, conforme especifica. |
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| materia |
62/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a transparência ativa dos eventos oficiais, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| materia |
63/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei |
"Institui o Novo Ciclo de Governança do Legislativo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº32/2020, e dá outras providências." |
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| materia |
70/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
Solicitação de informações acerca das ações fiscalizatórias sobre veículos elétricos. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
Solicitação de informações acerca de operação multissetorial realizada no imóvel localizado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 401 (“Vila do Chaves”) |
1 |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO OU PREVISÃO PARA INSTITUIÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PERMANENTE OU CONTINUADO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA" |
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| materia |
74/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
Requer a convocação do Secretário Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de maus-tratos e irregularidades constatadas no canil municipal, que culminaram na prisão em flagrante do Diretor do Centro Municipal de Saúde Animal (CEMSA), Sr. Fernando Felippe, no dia 16 de abril de 2026, bem como sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, facultando-se ao Secretário a indicação do referido Diretor para a prestação dos esclarecimentos técnicos específicos. |
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| materia |
76/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
"Solicita informações ao Município acerca dos critérios de autorização para atuação de voluntários no Centro Municipal de Saúde Animal (Cemsa)" |
1 |
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| materia |
78/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
"Solicita informações ao Executivo Municipal sobre o quadro de médicos, a quantidade de consultas disponibilizadas diariamente e a previsão de recomposição e ampliação da equipe médica na UBS Massayoshi Tatesuzi (Jardim Primavera), no Município de Apucarana." |
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| materia |
79/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
"Solicita informações acerca da previsão de ampliação do CMEI Benedito Leugi, aumento de vagas e eventual construção de novo CMEI na região do Núcleo João Paulo e bairros adjacentes." |
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| materia |
44/2026 |
2026-04-22 |
Substitutivo ao Projeto de Lei |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº44/2026 |
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| materia |
166/2025 |
2026-04-22 |
Substitutivo ao Projeto de Lei |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº166/2025 |
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| sessao |
12 |
2026-04-22 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2026-04-17 |
Solene |
— |
0 |
no document
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| materia |
58/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências. |
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| materia |
59/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas no Município de Apucarana, e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
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| norma |
194/2026 |
2026-04-11 |
Lei |
"Dispõe sobre diretrizes para a realização de vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Apucarana." |
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| materia |
69/2026 |
2026-04-10 |
Requerimento |
"Requer informações à Autarquia Municipal de Educação sobre oprocesso de entrega de uniformes escolares nas unidades da rede municipal de ensino e nos Centros Municipais de Educação Infantil, bem como, em caso de pendência, o cronograma de distribuição." |
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| norma |
68/2026 |
2026-04-08 |
Atos da Presidência |
Nomear, a partir de 8 de abril de 2026, a Sra. DENISE CANESIN MOISES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar - CCG2, mediante indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025. |
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| norma |
195/2026 |
2026-04-07 |
Lei |
"Inclui a Romaria Diocesana para Nossa Senhora de Lourdes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana." |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Cabo da Polícia Militar Reginaldo Travain Pereira, em reconhecimento à sua atuação exemplar, marcada por coragem, iniciativa e elevado senso de dever, ao participar decisivamente da prisão do autor de crime de feminicídio ocorrido no município de Apucarana, contribuindo diretamente para a resposta imediata ao crime e para a preservação da ordem pública, demonstrando, na prática, o compromisso permanente com a segurança da população apucaranense. |
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| materia |
56/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
"Institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município de Apucarana, e dá outras providências" |
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| materia |
57/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana a Festa de Santo Expedito. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
"Requer informações ao Prefeito Municipal sobre os locais de instalação dos pavers adquiridos por meio da Dispensa de Licitação nº 07/2026." |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ACERCA DO RECEBIMENTO, DESTINAÇÃO E EVENTUAL PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) ÀS EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO." |
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10 |
2026-04-06 |
Ordinária |
— |
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| norma |
64/2026 |
2026-04-02 |
Atos da Presidência |
Fica exonerado, a partir de 5 de abril de 2026, o servidor ADEMIR DE ANDRADE, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar, para o qual foi nomeado pelo Ato da Presidência nº 246/2025. |
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| norma |
65/2026 |
2026-04-02 |
Atos da Presidência |
Nomear, a partir de 6 de abril de 2026, o Sr. ADEMIR DE ANDRADE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-6), mediante indicação do Vereador Lucas Ortiz Leugi, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025. |
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| norma |
66/2026 |
2026-04-02 |
Atos da Presidência |
Readequar, a partir de 6 de abril de 2026, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2025, a lotação da servidora JULIANA DE FÁTIMA BENEDITO DELBEN, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-6, passando a integrar a Equipe de Apoio Parlamentar do gabinete do Vereador Danylo Fernando Acioli Machado.
Alterar, a partir de abril de 2026, para CCG-5, o símbolo do cargo da referida servidora. |
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| norma |
67/2026 |
2026-04-02 |
Atos da Presidência |
Nomear, a partir de 6 de abril de 2026, o Sr. JOÃO VICTOR CARVALHO FARIAS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana, nos termos da Lei Complementar nº 03/2012. |
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| norma |
185/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
"Concede a Comenda Cidade Alta de Mérito Profissional Apucaranense à empresa Via Apia Paramentos, conforme especificado, e adota outras providências." |
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| norma |
186/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
"Dispõe sobre a proibição de comercialização, adulteração, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências." |
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| norma |
187/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Cria o “CADASTRO ÚNICO” para pessoas em situação de rua e estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconômico de indivíduos em
situação de vulnerabilidade social em Apucarana. |
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| norma |
188/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei nº 267/2011, que dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana, promovendo a reorganização da estrutura do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo, como especifica. |
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| norma |
189/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme especifica. |
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| norma |
190/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
"Autoriza a abertura crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)". |
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| norma |
191/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme especifica. |
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| norma |
192/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Institui o Plano Municipal de Cultura de Apucarana para o decênio 2026-2036. |
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| norma |
193/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO SR. DR. DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
63/2026 |
2026-04-01 |
Atos da Presidência |
Nomear, a partir de 2 de abril de 2026, a Sra. IRIS CRISTINA GONZAGA DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-7, mediante indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha. |
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| sessao |
12 |
2026-04-01 |
Extraordinária |
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| sessao |
13 |
2026-04-01 |
Extraordinária |
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