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75/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Parcelamento do solo urbano. Estabelece normas gerais e específicas para loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos, chácaras de lazer e empreendimentos de urbanização específica. Define requisitos urbanísticos, ambientais, viários e de infraestrutura. Dispõe sobre áreas públicas, APPs, faixas non aedificandi, diretrizes de aprovação e procedimentos administrativos. Revoga a Lei Complementar nº 001/2008. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa. Opina pela admissibilidade. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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76/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Institui o Código de Obras do Município de Guaíra. Normas gerais de edificações, licenciamento, responsabilidade técnica, procedimentos administrativos, requisitos de segurança, acessibilidade, instalações prediais e regularização de obras. Competência municipal. Ausência de vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. Voto pela APROVAÇÃO quanto aos aspectos de competência da Comissão. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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77/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. Institui o Código de Posturas do Município de Guaíra. Normas de convivência social, uso e conservação dos espaços públicos, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, mobilidade, atividades econômicas e bem-estar coletivo. Competência municipal. Regularidade constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa. Parecer pela aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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78/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável à admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em consonância com o Plano Diretor Municipal, estabelecendo critérios, procedimentos e responsabilidades para a análise de empreendimentos de impacto significativo no território do Município de Guaíra, garantindo a proteção ambiental, a qualidade de vida da população e a segurança jurídica na implementação de projetos urbanos e atividades econômicas de grande porte. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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79/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de R$ 3.745.163,53 da Câmara Municipal de Guaíra para custeio de despesas referentes à reforma e ampliação do prédio da própria Câmara Municipal, observadas normas de licitação, contratação pública, legislação ambiental e urbanística, atendendo aos princípios legais e constitucionais e ao interesse público. Constituicionalidade formal e material. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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290/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja disponibilizado na UPA de Guaíra/PR, um profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), bem como implantado um monitor que apresente, no momento da chamada dos pacientes, a tradução da chamada para LIBRAS. Solicita-se, ainda, que seja analisada a possibilidade de estender essa medida a outros departamentos da Administração Municipal. |
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291/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja instalada uma lombada na Rua das Rosas, via que inicia no Jardim Guaíra e segue em direção à Vila Margarida, nas proximidades da Oficina Brasil. |
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292/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas para melhorar a capacidade de captação do volume de águas pluviais nas galerias localizadas na Rua Frei Luís Bíscaro, nº 29, em Guaíra/PR, bem como na Rua Elias Muntoreano, na esquina com a Rua Bento Munhoz da Rocha Neto. |
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293/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja garantido aos moradores o direito de escolher o tipo de árvore que desejam plantar em frente às suas residências, seja ela frutífera ou não. |
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36/2025 |
2025-12-09 |
Correspondência Recebida |
OF GP NR 570 2025 - Executivo Municipal - Encaminha a Lei 2.444/2025 - PPA 2026 a 2029; 2.445/2025 - LDO 2026 e 2.446/2025 - LOA 2026. |
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55/2025 |
2025-12-09 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha veto ao Projeto de Lei nº 070/2025. |
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| norma |
2447/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada Aliança Brasileira de Capoeira - Guaíra. |
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| sessao |
39 |
2025-12-08 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
35/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
Requer do Prefeito Municipal a prestação de informações relativas a concessão e utilização de diárias utilizadas em viagens pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Diretores Municipais, Assessores e Servidores Efetivos ou Contratados. |
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| materia |
288/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja verificada a possibilidade de desligamento do semáforo localizado no cruzamento das Avenidas Almirante Tamandaré e Paraná, nos horários de maior fluxo de trânsito, especialmente por volta as 8h, 12h e em feriados, a fim de auxiliar e amenizar o tráfego naquela localidade nesses períodos. |
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| materia |
289/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudos necessários visando a redução da taxa de iluminação pública no Município de Guaíra/PR. |
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| norma |
2444/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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| norma |
2445/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
2446/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras disposições. |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-04 |
Correspondência Recebida |
Ofício GP/NR nº 562/2025, do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 032/2025. |
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33/2025 |
2025-12-04 |
Correspondência Recebida |
Ofício GP/NR nº 565/2025, do Poder Executivo Municipal em resposta ao Ofício CFOF nº 12/2025, da Câmara Municipal de Guaíra. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-04 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 1.005/2025, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, convidando para participação no evento CONECTALEGIS: Advocacia em Conexão com o Parlamento. |
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35/2025 |
2025-12-04 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 012/2025, da Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova - ÁGAPE-VIVA, contendo considerações técnicas sobre Projeto de Lei do "Selo de Acessibilidade" e Proposição de Medidas Legislativas Complementares. |
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285/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo para promover o fechamento temporário da Avenida Beira Rio para a prática de atividades esportivas, no período das 5h às 10h, garantindo um espaço seguro e exclusivo para a população realizar caminhadas, corridas, ciclismo e demais atividades físicas. |
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286/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para a construção de uma pequena praça na Vila Margarida, especificamente na esquina da Rua das Rosas com a Rua das Violetas, atendendo a um pedido antigo da comunidade local. A proposta inclui a instalação de árvores, flores, bancos e, se possível, iluminação adequada, proporcionando um espaço agradável e seguro para convivência e lazer. |
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| materia |
287/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) e a seus dependentes, no âmbito do Município de Guaíra – Paraná. |
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4/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2024. |
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28/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Elci Venâncio da Silva. Trajetória reconhecida por sua dedicação à comunidade guairense. Participação ativa em atividades que fortalecem o tecido social e cultural do Município. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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28/2025 |
2025-12-03 |
Emenda |
Subdivide o artigo 4º em incisos e altera a redação do inciso II do artigo 7º. |
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| materia |
36/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Organização administrativa no padrão exigido pela nova lei de licitações. Estruturação das atividades licitatórias. Valorização e especialização dos servidores. Eficiência administrativa. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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41/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 e o Plano Plurianual 2022-2025. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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42/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Análise de adequação financeira, orçamentária e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existência de dotações próprias, ausência de criação de despesa obrigatória de caráter continuado e regularidade fiscal. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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43/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo as contas do Sr. Heraldo Trento enquanto Prefeito Municipal de Guaíra relativa ao exercício de 2024. Regularidade das contas. Parecer unânime. Parecer jurídico que não contraria o parecer do TCE. Voto da Relatora favorável à aprovação das contas. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela aprovação das contas do Prefeito Municipal relativa ao exercício de 2024. |
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69/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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70/2025 |
2025-12-03 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Elci Venâncio da Silva. Projeto formal e materialmente
constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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31/2025 |
2025-12-01 |
Correspondência Recebida |
Ofício GP/NR nº 556/2025, do Poder Executivo Municipal, comunicando o recebimento de recursos através de emenda parlamentar do Deputado Tião Medeiros. |
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38 |
2025-12-01 |
Sessão Ordinária |
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28/2025 |
2025-11-28 |
Correspondência Recebida |
Ofício SMED nº 122/2025, da Secretaria Municipal de Educação, convidando para participar do evento "I Festival Saber em Tempo Integral: Mais Tempo, Mais Experiência, Mais Futuro." |
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29/2025 |
2025-11-28 |
Correspondência Recebida |
Ofício SMED nº 133/2025, da Secretaria Municipal de Educação, convidando para a Formatura do Projeto Ressignificando a Prática Pedagógica. |
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30/2025 |
2025-11-28 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 19751/2025, do Conselho Regional de Biomedicina da 6º Região convidando para cerimônia de posse do delegado de Guaíra. |
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| materia |
33/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer informações do Prefeito relativas ao transporte escolar, como número de ônibus utilizados, quantidades de monitores, entre outras. |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer do Prefeito Municipal informações relativas ao empenho nº 24461/2025. |
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282/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo para a implantação de uma pista municipal de motocross. |
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283/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para que a Escola Rica Ana de Cássia passe a oferecer atendimento em tempo integral aos seus alunos. |
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284/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para instituir no Município o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose (SMCG), destinado aos pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1. |
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53/2025 |
2025-11-27 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha projeto de lei que autoriza a liberação do valor de R$ 3.745.163,53 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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80/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a liberação do valor de R$ 3.745.163,53 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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26/2025 |
2025-11-26 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca, que institui o Selo de Comércio com a Melhor Acessibilidade para estabelecimentos comerciais que atenderem aos critérios de acessibilidades. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Incentivo à inclusão e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Medida alinhada aos princípios constitucionais e à Lei Brasileira de Inclusão. Conclusão da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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27/2025 |
2025-11-26 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Projeto de Lei Ordinária nº 077/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA) e torna a Feira do Artesão um evento oficial do Município. Valorização da cultura local, fortalecimento da economia criativa e fomento ao turismo. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto a padrões jurídicos. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
27/2025 |
2025-11-26 |
Emenda |
Altera a redação do projeto de lei nº 077/2025 para aperfeiçoamento gramatical. |
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