| norma |
9/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
10/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
11/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
12/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Guaíra e, dá outras providências. |
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| norma |
2450/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme abaixo discriminada. |
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| norma |
2451/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2452/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a liberação do valor de R$ 3.745.163,53 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
10/2025 |
2025-12-17 |
Decreto Legislativo |
Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a aplicação dos efeitos da Lei nº 2.375/2024, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), anula dotação orçamentária de igual valor, e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2025-12-16 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
40 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
37/2025 |
2025-12-12 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 1.059/2025, da Sanepar, em resposta ao Requerimento nº 28/2025 (Of. 26/2025). |
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| materia |
294/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a instalação dos pontos de ônibus adquiridos por meio da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Gugu Bueno, encaminhada e viabilizada por meio da AMEP - Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, nos diversos locais do município onde há demanda e necessidade da população usuária do transporte público. |
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| materia |
295/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada homenagem póstuma por meio da denominação oficial da praça revitalizada localizada na Avenida Brasil, no Bairro Eletrosul, para que passe a se chamar Praça Orides Richzik de Jesus - "Polaca", em reconhecimento à sua trajetória e relevante contribuição à comunidade local. |
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| materia |
296/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a alteração das faixas de estacionamento em frente ao Espaço Navegantes, Confracarmo, Hotel Herta e Debus Transportes. |
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| norma |
2448/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra. |
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| norma |
2449/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA), torna a Feira do Artesão evento oficial do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-12-11 |
Moção |
Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Ivan Wachsmann, à Sra. Fernanda Martinazzo e ao Sr. Cristiano Fumio Wagatsuma, idealizadores e organizadores da campanha de arrecadação de doações para as vítimas das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. |
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| materia |
36/2025 |
2025-12-11 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo informações relativas ao contratos de palestras e assessorias celebrados durante a gestão da servidora Cassia Cassiana, os pagamentos que foram realizados, todos os contratos celebrados para a realização do desfile cívico de 7 de setembro e contratos celebrados com a Dra. Marta Chaves, com os respectivos pagamentos. |
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| norma |
8/2025 |
2025-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária do Município de Guaíra, Estado do Paraná, a Maria Elci Venâncio da Silva. |
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| norma |
9/2025 |
2025-12-11 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2024. |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que institui a revisão do Plano Diretor do Município de Guaíra. |
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| materia |
7/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que institui o novo perímetro urbano do Município de Guaíra. |
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| materia |
8/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Guaíra. |
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| materia |
9/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Guaíra. |
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| materia |
10/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Guaíra. |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra. |
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| materia |
12/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Guaíra. |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-10 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Guaíra e, dá outras providências. |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera redação da ementa e corrige numeração das divisões internas. |
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| materia |
30/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera redação da ementa e a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025. |
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| materia |
31/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera redação da ementa e a redação do artigo 46 do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera a redação da ementa, renumera os incisos § 2º, do artigo 26 e a redação do artigo 99 do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025. |
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| materia |
33/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera redação da ementa e corrige numeração das divisões internas e altera a redação do artigo 108 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera a redação da ementa e corrige a numeração do parágrafo do artigo 142 do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. |
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| materia |
35/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
altera a redação da ementa e corrige a numeração de subdivisões internas do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. |
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| materia |
36/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
Altera a subdivisão interna de Seção para Capítulos, renumera parágrafo do artigo 8º e altera a redação do artigo 47 e suprime o artigo 48 do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. |
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| materia |
37/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025. Análise das diretrizes de mobilidade urbana e sistema de transportes. Avaliação do macrozoneamento, desenvolvimento urbano, instrumentos urbanísticos e uso do solo. Exame das políticas de infraestrutura, obras públicas e serviços essenciais. Considerações sobre sustentabilidade, proteção ambiental e gestão ecológica do território. Adequação técnica, coerência normativa e viabilidade de implementação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
38/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei Complementar – Delimitação do Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Adequação ao macrozoneamento – Desenvolvimento urbano – Ordenamento territorial – Infraestrutura e serviços públicos – Mobilidade – Compatibilidade ambiental – Análise técnica favorável à aprovação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
39/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025. Sistema Viário Municipal. Revisão do Plano Diretor. Mobilidade urbana. Hierarquização e dimensionamento viário. Diretrizes para abertura e prolongamento de vias. Pavimentação e infraestrutura urbana. Sistema cicloviário e rotas acessíveis. Ordenamento territorial. Proteção ambiental e drenagem. Rotas de transporte coletivo e de cargas. Adequação técnica, urbanística e ambiental. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
40/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Uso e Ocupação do Solo. Análise dos impactos urbanísticos, ambientais, viários e de infraestrutura. Adequação ao Plano Diretor Municipal e às diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável. Zoneamento, macrozoneamento, parâmetros de ocupação, proteção ambiental, licenciamento e instrumentos de gestão territorial. Compatibilidade com a capacidade instalada de serviços públicos e com as exigências de mobilidade urbana. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
41/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Parcelamento do solo urbano. Infraestrutura básica, sistema viário, áreas públicas e ordenamento territorial. Proteção ambiental, APPs, áreas verdes e controle de riscos. Regras para loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos e parcelamentos de urbanização específica. Adequação ao Plano Diretor e ao Código Florestal. Impactos sobre obras e serviços públicos. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
42/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Projeto de lei que dispõe sobre diretrizes de uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, mobilidade, sustentabilidade e proteção ambiental. Avaliação dos impactos urbanísticos e ambientais, observância dos parâmetros de planejamento municipal e das exigências de mitigação e compensação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
43/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Guaíra, consolidando normas sobre uso e ocupação do espaço público, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, regulação de atividades econômicas, mobilidade, conforto e bem-estar da população, e organização de cemitérios, assegurando o desenvolvimento urbano sustentável e a eficiência da administração pública municipal. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 012/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em consonância com o Plano Diretor. O projeto estabelece procedimentos para análise de empreendimentos de grande porte quanto aos impactos socioeconômicos, urbanísticos, ambientais e infraestruturais, define responsabilidades técnicas dos profissionais e empreendedores, prevê mecanismos de fiscalização e complementação de estudos, e reforça a proteção de Áreas de Preservação Permanente e a gestão sustentável do território municipal. Recomenda-se a aprovação do Projeto para assegurar o ordenamento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Projeto de Lei nº 80/2025 de autoria do Poder Executivo. Autoriza a liberação de R$ 3.745.163,53 para o custeio da reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra. Recursos de fonte livres que não comprometem as despesas do Poder Legislativo. Necessidade de observância da lei de licitações. Possibilidade. Voto da Relatora favorável à tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela aprovação do projeto de lei. |
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| materia |
45/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de recursos da Câmara Municipal de Guaíra, no valor de R$ 3.745.163,53, para custeio das despesas relativas à reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas de licitação, contratação de obras públicas e exigências ambientais e urbanísticas aplicáveis. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
71/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que institui a revisão do Plano Diretor. Análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade regimental. Competência municipal para planejamento urbano. Conformidade com o Estatuto da Cidade. Avaliação da técnica legislativa conforme LC nº 95/1998. Exame da redação, coerência normativa, estrutura do texto e adequação dos instrumentos urbanísticos. Admissibilidade e regular prosseguimento da tramitação legislativa. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
72/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na sede e localidades rurais – Definição de limites georreferenciados – Adequação ao macrozoneamento municipal – Competência municipal para ordenamento territorial – Conformidade constitucional, legal e urbanística – Admissibilidade e regular tramitação legislativa com a emenda apresentada. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
73/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na Projeto de Lei Complementar nº 007/2025. Sistema Viário Municipal. Revisão do Plano Diretor. Hierarquização e dimensionamento viário. Diretrizes para abertura e prolongamento de vias. Pavimentação. Sinalização. Sistema cicloviário. Rotas acessíveis. Transporte coletivo e transporte de cargas. Regras de uso do espaço público. Competência municipal para ordenação territorial e mobilidade urbana. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Projeto formalmente adequado. Admissibilidade. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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| materia |
74/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Uso e Ocupação do Solo. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e conformidade regimental. Competência municipal para ordenamento territorial (art. 30, I e VIII, da CF). Adequação ao Plano Diretor, ao Estatuto da Cidade e às normas federais de parcelamento e proteção ambiental. Redação compatível com a Lei Complementar nº 95/1998. Inexistência de vícios formais ou materiais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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