| norma |
25/2023 |
2023-05-08 |
Lei Complementar |
SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
5 |
2023-05-08 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
12 |
2023-05-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, Vereador deste Legislativo, Vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER a retirada de pauta da Indicação nº 05/2023, para melhor estudo. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-02 |
Indicação |
Ver junto ao departamento financeiro e jurídico a possibilidade de estudo para elaborar projeto de lei para pagar as licenças prêmio para os servidores municipais que a requerer e tiver seus direitos amparados pela Lei, sendo que alguns municípios vizinhos já existem esse tipo de benefício ao servidor. |
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| materia |
19/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei |
Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei |
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
11 |
2023-05-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
10 |
2023-04-24 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
3/2023 |
2023-04-19 |
Projeto de Lei Complementar |
SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1/2023 |
2023-04-18 |
Decreto Legislativo |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021. |
1 |
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| sessao |
9 |
2023-04-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2023 |
2023-04-14 |
Indicação |
Ver a possibilidade de construir quebra-molas na rua Antonio Florentino de Souza, na altura do cruzamento entre as ruas João Fazolii e Wilhans Antonio Claro, devido ao grande número de pedestres e crianças brincando na rua. Tal pedido se faz necessário por ser uma rua de ladeira (descida), tornando o local ainda mais perigoso. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-04-13 |
Indicação |
Ver a possibilidade de construir quebra-molas nas ruas que foram pavimentadas com paver no Distrito de São Judas Tadeu. |
1 |
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| norma |
1674/2023 |
2023-04-11 |
Lei Ordinária |
Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
Ver a possibilidade de colocar um vigia na Escola Isabel Navarro Claro e outro no Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, de nosso município, para cuidar do portão, onde os pais das crianças estão com medo de mandar seus filhos para a escola devido aos acontecimentos que vem ocorrendo em toda a região. |
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| sessao |
4 |
2023-04-10 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
8 |
2023-04-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-06 |
Projeto de Lei |
Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-06 |
Projeto de Lei |
Súmula - Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
Ver junto ao Departamento de Educação a possibilidade de deixar os veículos do transporte escolar em frente à escola municipal. |
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| sessao |
7 |
2023-04-03 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-31 |
Requerimento |
ADELINO DOS SANTOS, Vereador deste Legislativo, Vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER cópia da Emenda nº 02/2019 e informar quem é o autor da referida Emenda. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-31 |
Requerimento |
Informar esta Câmara Municipal se já houve a licitação de medicamentos do Departamento de Saúde Municipal. |
1 |
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| norma |
24/2023 |
2023-03-28 |
Lei Complementar |
SUMULA: CRIA E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, FAZENDO PARTE DO ANEXO VII DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E 17/2022, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
3 |
2023-03-27 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
6 |
2023-03-27 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
SUMULA: CRIA E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, FAZENDO PARTE DO ANEXO VII DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E 17/2022, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-22 |
Ofício |
OFÍCIO Nº 22/23-OPD-GP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO NAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
1 |
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| norma |
23/2023 |
2023-03-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1672/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1654/2022 |
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| norma |
1673/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da lei 1669/2023, de 14 de março de 2023 do cargo de professor de educação física que passa a vigorar com a seguinte redação. |
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| sessao |
2 |
2023-03-20 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
5 |
2023-03-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-17 |
Ofício |
Requerimento apresentado pelo Colégio Estadual Floriano Landgraf, solicitando a esta Câmara Municipal uma visita dos alunos do 3º Ano do Ensino Médio, no dia 20 de Março de 2023. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1654/2022 |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a alteração da lei 1669/2023, de 14 de março de 2023 do cargo de professor de educação física que passa a vigorar com a seguinte redação. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1658/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SUMULA: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências. |
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| norma |
1659/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. |
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| norma |
1660/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná |
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| norma |
1661/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1662/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
1663/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
1664/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. |
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| norma |
1665/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SÚMULA: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
1666/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. |
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| norma |
1667/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. |
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| norma |
1668/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. |
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