| materia |
362/2025 |
2025-06-27 |
Ofício do Executivo |
Solicita seja apreciado em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 85/2025, Homologa a desapropriação amigável de fração de imóvel de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobiliários Ltda, para fins de implantação de conjunto habitacional no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências; e PROJETO DE LEI Nº 86/2025, Dispõe sobre a regulamentação do uso do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, situado na Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, Centro – Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a adoção de medidas para controle e fiscalização do uso dos novos equipamentos rodoviários, por meio de inventário, diário de bordo e sistema de apontamento operacional. |
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| materia |
51/2025 |
2025-06-23 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer verbal da Comissão de Obras, Serviços Públicos ePatrimônio, favorável a Revogação da Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. |
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| materia |
52/2025 |
2025-06-23 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer verbal da Comissão de Obras, Serviços Púlicos e Patrimônio, favorável ao PLE Nº 84/2025, que: "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências". |
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| materia |
98/2025 |
2025-06-23 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação favorável a tramitação do PLE nº 83/2025, que: "Revoga a Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências". |
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| materia |
99/2025 |
2025-06-23 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação favorável ao PLL 84/2025, que "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências". |
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| sessao |
17 |
2025-06-23 |
Ordinária |
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| materia |
83/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Revoga a Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. |
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| materia |
84/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
348/2025 |
2025-06-18 |
Ofício do Executivo |
Solicita seja apreciado em regime de urgência o PLE Nº 83/2025 - "Revoga a Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências"; bem como, o PLE Nº 84/2025 - "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências". |
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| norma |
6/2025 |
2025-06-17 |
Decreto Legislativo |
Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
EMENTA:
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, por atender aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, à política de uso e ocupação do solo, à mobilidade, habitação, infraestrutura e à proteção do patrimônio público. |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
EMENTA:
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 075/2025, que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por entender que a proposta contribui para o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano planejado e a adequada prestação de serviços públicos. |
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| materia |
45/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
MENTA:
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 076/2025, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, considerando que a proposta atende aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, ao planejamento territorial integrado, à eficiência no uso da infraestrutura urbana e à preservação ambiental, em consonância com o Plano Diretor Municipal. |
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| materia |
46/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 077/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estabelecer normas técnicas e urbanísticas que promovem o desenvolvimento ordenado e sustentável do território municipal. |
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| materia |
47/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 078/2025, que dispõe sobre diretrizes para implantação do Sistema Viário Básico no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estabelecer critérios técnicos que promovem a organização urbana, mobilidade e segurança viária. |
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| materia |
48/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 079/2025, que institui o Código de Obras do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por consolidar regras técnicas e administrativas aplicáveis às edificações, promovendo o desenvolvimento urbano seguro e ordenado. |
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| materia |
49/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 081/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por promover o interesse público ao viabilizar a implantação de unidade de educação profissional no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. |
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| materia |
50/2025 |
2025-06-16 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 082/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por tratar-se de medida que promove o interesse público, viabilizando a implantação de unidade voltada à educação, cultura, saúde, lazer e assistência social no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. |
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| materia |
65/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 080/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por não implicar impacto orçamentário direto e por contribuir para o equilíbrio fiscal e a eficiência da administração pública. |
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| materia |
81/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
EMENTA:
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico e construção de calçadas no prolongamento da Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, em Santo Antônio do Sudoeste/PR, visando à melhoria da infraestrutura urbana, segurança e mobilidade da população local. |
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| materia |
82/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Indica a Administração Pública Municipal para que realize obras de remodelação, da Avenida Brasil. |
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| materia |
85/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da proposição. |
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| materia |
87/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
EMENTA:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 076/2025, que estabelece normas sobre o uso e ocupação do solo no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da proposição, por estar em conformidade com o Estatuto da Cidade, a legislação urbanística e os princípios do planejamento territorial. |
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| materia |
88/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
EMENTA:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 075/2025, que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, por estar em conformidade com os princípios constitucionais, com o Estatuto da Cidade e com a legislação urbanística municipal, observando a legalidade, constitucionalidade e a boa técnica legislativa. |
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| materia |
89/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 077/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina pela sua constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa, recomendando sua regular tramitação. |
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| materia |
90/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 078/2025, que estabelece diretrizes para a implantação do Sistema Viário Básico no perímetro urbano de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios constitucionais, a legislação federal aplicável e a boa técnica legislativa. |
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| materia |
91/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 079/2025, que institui o Código de Obras do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios constitucionais, normas federais aplicáveis e a boa técnica legislativa. |
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| materia |
92/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2025, que denomina “Luiz Prigol” o Complexo Esportivo do Bairro Vila Aurora, no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com a legislação vigente e por reconhecer a relevância da homenagem proposta. |
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| materia |
93/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 014/2025, que altera a nomenclatura do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com a legislação federal aplicável e com os princípios da valorização do servidor e da boa técnica legislativa. |
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| materia |
94/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 081/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PR, destinado à implantação de unidade de educação profissional no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e da boa técnica legislativa. |
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| materia |
95/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 082/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC/PR, para fins de implantação de unidade de serviços voltada à educação, cultura, saúde, lazer e assistência social. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e da boa técnica legislativa. |
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| materia |
96/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 080/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional pertinente e com a boa técnica legislativa. |
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| materia |
97/2025 |
2025-06-16 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Moção de Apoio nº 01/2025, que manifesta apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da ADI nº 7796. Opina favoravelmente à sua tramitação por estar em conformidade com os princípios constitucionais e regimentais. |
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| norma |
62/2025 |
2025-06-16 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva |
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| norma |
63/2025 |
2025-06-16 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior |
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| norma |
64/2025 |
2025-06-16 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho |
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| norma |
65/2025 |
2025-06-16 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon |
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| sessao |
16 |
2025-06-16 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
81/2025 |
2025-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza Executivo a fazer doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
82/2025 |
2025-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza o Executivo a fazer doação ao Serviço Social do Comercio - SESC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
340/2025 |
2025-06-12 |
Ofício do Executivo |
Solicita seja apreciado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 81/2025, que Autoriza Executivo a fazer doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 82/2025, que Autoriza o Executivo a fazer doação ao Serviço Social do Comercio - SESC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-09 |
Moção de Apoio |
Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal. |
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| materia |
39/2025 |
2025-06-09 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 69/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de sala industrial à empresa G.C. CASTRO CONFECÇÕES - ME. Análise da destinação do bem público, adequação à finalidade de interesse coletivo, e conformidade com o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Garantia de uso adequado e conservação do patrimônio público municipal. |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-09 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer da comissão de obras, favorável ao Projeto de Lei nº 70/2025, que autoriza a concessão de uso de sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME. Análise da destinação e uso do bem público. Regularidade patrimonial. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Atendimento ao interesse público. |
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| materia |
41/2025 |
2025-06-09 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis à empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Uso adequado do patrimônio público e atendimento ao interesse social e econômico. |
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no document
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| materia |
42/2025 |
2025-06-09 |
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 73/2025, que autoriza o recebimento, por doação, de área para prolongamento de via pública. Conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 14.133/2021 e com a Lei Orgânica Municipal. Atendimento ao interesse público e à função urbanística do imóvel. |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-09 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 69/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa G.C. CASTRO CONFECÇÕES - ME. Análise dos aspectos financeiros, patrimoniais e orçamentários. Conformidade com o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Inexistência de impacto orçamentário direto. Atendimento ao interesse público. |
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| materia |
62/2025 |
2025-06-09 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer da comissão de finanças e orçamento favorável ao Projeto de Lei nº 70/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME. Ausência de impacto orçamentário direto. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Atendimento ao interesse público e à legislação financeira vigente. |
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| materia |
63/2025 |
2025-06-09 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer favorável da comissão de finanças ao Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis à empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Ausência de impacto orçamentário direto e atendimento às normas financeiras. |
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