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Butiá (RS)

IBGE code4302709
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.butia.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 15751 / 3559 / 166
Documents (with text) 18369 (18365)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1925 · Matéria: 1 1964 · Matéria: 94 1964 · Norma: 20 1965 · Matéria: 150 1965 · Norma: 24 1966 · Matéria: 253 1966 · Norma: 44 1967 · Matéria: 181 1967 · Norma: 28 1968 · Matéria: 290 1968 · Norma: 46 1969 · Matéria: 223 1969 · Norma: 36 1971 · Matéria: 155 1971 · Norma: 20 1972 · Matéria: 123 1972 · Norma: 17 1973 · Matéria: 183 1973 · Norma: 36 1974 · Matéria: 103 1974 · Norma: 29 1975 · Matéria: 69 1975 · Norma: 20 1976 · Matéria: 65 1976 · Norma: 23 1977 · Matéria: 45 1978 · Matéria: 49 1979 · Matéria: 52 1980 · Matéria: 56 1981 · Matéria: 51 1982 · Matéria: 47 1983 · Matéria: 125 1983 · Norma: 41 1984 · Matéria: 66 1984 · Norma: 28 1985 · Matéria: 139 1985 · Norma: 46 1986 · Matéria: 168 1986 · Norma: 36 1987 · Matéria: 222 1987 · Norma: 46 1988 · Matéria: 253 1988 · Norma: 56 1989 · Matéria: 396 1989 · Norma: 39 1990 · Matéria: 498 1990 · Norma: 47 1991 · Matéria: 533 1991 · Norma: 59 1992 · Matéria: 272 1992 · Norma: 59 1993 · Matéria: 380 1993 · Norma: 69 1994 · Matéria: 193 1994 · Norma: 54 1995 · Matéria: 193 1995 · Norma: 44 1996 · Matéria: 257 1996 · Norma: 61 1997 · Matéria: 195 1997 · Norma: 46 1998 · Matéria: 297 1998 · Norma: 48 1999 · Matéria: 299 1999 · Norma: 72 2000 · Matéria: 217 2000 · Norma: 43 2001 · Matéria: 415 2001 · Norma: 100 2002 · Matéria: 373 2002 · Norma: 137 2003 · Matéria: 296 2003 · Norma: 174 2004 · Matéria: 194 2004 · Norma: 117 2005 · Matéria: 88 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 269 2006 · Norma: 74 2007 · Matéria: 349 2007 · Norma: 62 2008 · Matéria: 133 2008 · Norma: 40 2009 · Matéria: 201 2009 · Norma: 80 2010 · Matéria: 309 2010 · Norma: 117 2011 · Matéria: 299 2011 · Norma: 102 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 96 2013 · Matéria: 44 2014 · Matéria: 124 2014 · Norma: 1 2015 · Matéria: 91 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 221 2016 · Norma: 101 2016 · Sessão: 10 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 105 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 474 2018 · Norma: 105 2018 · Sessão: 43 2019 · Matéria: 466 2019 · Norma: 87 2019 · Sessão: 31 2020 · Matéria: 348 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 11 2021 · Matéria: 491 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 6 2022 · Matéria: 594 2022 · Norma: 129 2023 · Matéria: 547 2023 · Norma: 149 2024 · Matéria: 499 2024 · Norma: 81 2025 · Matéria: 980 2025 · Norma: 144 2026 · Matéria: 297 2026 · Norma: 38 1925 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (19476)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2280/2004 2004-06-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O BAIRRO ROBERTO CARDOSO, BAIRRO R1, DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2281/2004 2004-06-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA DA LEI N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES. 1 extracted
materia 2282/2004 2004-06-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A SOCIEDADE DA MELHOR IDADE BUTIAENSE. 1 extracted
materia 2283/2004 2004-06-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 1 extracted
materia 2284/2004 2004-06-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 25/2004 2004-06-11 Moção SUGERE, MOÇÃO DE REPÚDIO, PELA APROVAÇÃO, SANSÃO E APLICAÇÃO DA LEI 11993, POR TRAZER PREJUÍZO DIÁRIO, A VÁRIAS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; SUGERE AINDA, QUE A MESA DESTA CASA, REMETA, ESTA A UVERGS, PARA CONHECIMENTO DE TODAS CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
materia 630/2004 2004-06-11 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA S.M.O.S, QUE SEJA PROVIDENCIADO O PATROLAMENTO DAS RUAS: TANCREDO NEVES E ALCIDES DE OLIVEIRA (BAIRRO VILA MOTTA), BEM COMO A RETIRADA DE LIXO DAS MESMAS. 1 extracted
materia 631/2004 2004-06-11 Indicação INDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUA NO MUNICÍPIO O "PROJETO VEREADORES MIRINS". 1 extracted
norma 2034/2004 2004-06-09 Lei ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2035/2004 2004-06-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 1 extracted
materia 2278/2004 2004-06-07 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.028,23 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 2031/2004 2004-06-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 2032/2004 2004-06-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.357,94 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 2033/2004 2004-06-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR. 1 extracted
materia 629/2004 2004-06-04 Indicação INDICA PROVIDÊNCIAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 2275/2004 2004-06-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS DOS RECURSOS ADVINDOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR. 1 extracted
materia 2276/2004 2004-06-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
materia 2277/2004 2004-06-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.357,94 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 628/2004 2004-06-02 Indicação INDCA, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, SEJA COLOCADA LÂMPADAS NA RUA ANTERIORMENTE CITADA, POR SOLICITAÇÃO DO SR. MULATINHO E DEMAIS MORADORES. 1 extracted
materia 2269/2004 2004-06-02 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2270/2004 2004-06-02 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2271/2004 2004-06-02 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA SUBPREFEITO. 1 extracted
norma 2030/2004 2004-06-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. 1 extracted
materia 2272/2004 2004-05-31 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 1 extracted
materia 2273/2004 2004-05-31 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2274/2004 2004-05-31 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. 1 extracted
materia 626/2004 2004-05-30 Indicação INDICA A SECRETARIA DE OBRAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DE RUAS, E REVISÃO DE BUEIROS NA VILA SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
materia 627/2004 2004-05-30 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE BRAÇO DE LUZ, NA AV. PERIMETRAL NO BAIRRO BELA VISTA. 1 extracted
norma 2029/2004 2004-05-25 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2026/2004 2004-05-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2027/2004 2004-05-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2028/2004 2004-05-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. 1 extracted
materia 2266/2004 2004-05-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2267/2004 2004-05-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM RECRIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2268/2004 2004-05-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. 1 extracted
materia 625/2004 2004-05-14 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONCEDA INCENTIVO A ENTIDADE ESPORTIVA. 1 extracted
norma 2024/2004 2004-05-11 Lei DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. 1 extracted
norma 2025/2004 2004-05-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL. 1 extracted
materia 623/2004 2004-05-07 Indicação INDICA:- QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA DENOMINANDO O SHOPPING RURAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NAS MARGENS DA BR 290 DE ACHYLLES COLETTO E DENOMINANDO DE ROMEU CARLOS LEITE O PARKING HOUSE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO TAMBÉM NAS MARGENS DA BR 290. 1 extracted
materia 624/2004 2004-05-07 Indicação INDICA PROVIDENCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS. 1 extracted
materia 2265/2004 2004-05-07 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL. 1 extracted
materia 2261/2004 2004-05-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO, ALTERA A LEI N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2262/2004 2004-05-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. 1 extracted
materia 2263/2004 2004-05-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2264/2004 2004-05-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 620/2004 2004-04-30 Indicação INDICA, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SUBSTITUA AS LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA CASTELO BRANCO ESQUINA COM A JOÃO R. DE CARVALHO, EM FRENTE AO BAR DO ONZE. 1 extracted
materia 621/2004 2004-04-30 Indicação INDICA, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, FAÇA REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS NA REFERIDA RUA. 1 extracted
materia 622/2004 2004-04-30 Indicação INDICA, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, FAÇA A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SR. BARLIN. 1 extracted
norma 2019/2004 2004-04-28 Lei ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1984/2003. 1 extracted
norma 2020/2004 2004-04-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E/OU CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted