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7187/2023 |
2023-05-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste dos salários e vencimentos e do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas. |
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7188/2023 |
2023-05-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Gratificação de Responsabilidade e Informações (GRI), a qual será concedida aos servidores responsáveis pelo envio, manutenção e alimentação de dados da Base de Legislação Municipal (BLM), Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal (SIAPES) e Sistemas de Licitações e Contratos (LicitaCon), para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS); e Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1 de abril de 2021. |
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7186/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Recepciona a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar instituindo, no âmbito do território deste Município, a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, na forma especificada pela Lei Estadual n.º 12.845, de 26 de novembro de 2017, combinada com a Lei Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações. |
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7185/2023 |
2023-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Luta contra a Violência à Mulher nas escolas municipais de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio municipais do município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7184/2023 |
2023-05-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede o título de Cidadão Pelotense para o DJ Micha, por sua relevante contribuição para a cultura regional, nacional, e em especial de nossa cidade, honraria que será entregue no mês de julho durante a realização da Sessão Solene do Aniversário de Pelotas. |
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7181/2023 |
2023-05-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a desafetação de parte de bem público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Associação Amigos, Mães e Pais de Autistas e Relacionados com Enfoque Holístico – AMPARHO, imóvel destinado à construção de uma sede à Associação, e dá outras providências. |
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7182/2023 |
2023-05-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal n.º 6.676, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a concessão de redução da carga horária aos servidores
públicos da administração direta que sejam responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, e dá outras providências. |
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6/2023 |
2023-05-04 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para a execução de tratamento de dados pessoais e dá outras providências. |
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824/2023 |
2023-05-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe da criação da Frente Parlamentar de Luta contra o Feminicídio e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Pelotas e dá outras providências. |
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7183/2023 |
2023-05-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a redação do inciso I, do artigo 21, da Lei Municipal n.º 6.528, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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7180/2023 |
2023-05-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a concessão de passe livre no transporte público urbano e rural aos responsáveis legais, que tenham residência em Pelotas, que estejam com filhos internados na UTI neonatal e pediátrica, e dá outras providências. |
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7176/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a redação do artigo 2º, da Lei n.º 7.149, de 02 de janeiro de 2023, que criou o Art. 21-A na Lei n.º 6.528, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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7177/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Coletivo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher |
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7178/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao senhor Alberto Rosa Rodrigues e dá outras providências. |
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7179/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a entrada de agentes de combate às endemias em imóveis fechados ou abandonados públicos ou privados, no Município de Pelotas,
quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika |
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823/2023 |
2023-04-13 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Inspetor Kelson Soares Saija à Rua Cinco do Loteamento Amarílis. |
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7174/2023 |
2023-04-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7175/2023 |
2023-04-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 5.229, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas em decorrência do descumprimento da Lei nº 5.180, de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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7173/2023 |
2023-04-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Pelotas o “Dia Internacional do Buggy - Encontro dia internacional do Buggy”. Sendo o evento realizado preferencialmente no dia 29 de janeiro, data que comemora o dia internacional do Buggy. |
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7166/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel integrante de seu patrimônio, e dá outras providências. |
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7167/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências. |
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7168/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui, no âmbito do Município de Pelotas, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna |
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7169/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no calendário oficial do Município de Pelotas no mês de Março, o mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, denominado “Março Lilás”. |
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7170/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a autorização da instalação de bebedouros públicos para cães no Calçadão do Laranjal a fim de garantir proteção a animais em
situação de rua, localizados no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7171/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul – ASPRA-RS. |
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7172/2023 |
2023-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Propõe a inclusão no calendário oficial do Município de Pelotas, a inserção da Semana de Combate e Prevenção à Endometriose, e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-04-04 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta a Resolução nº. 15/2022, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências. |
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821/2023 |
2023-04-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá do nome do Sr. Rui Odilon Schellin Ribeiro à rua Seis do Loteamento Quinta do Lago, do bairro Três Vendas, da cidade de Pelotas/RS. |
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822/2023 |
2023-04-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Rubens Grinberg para a rua 08 do Bairro Liberdade. |
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7165/2023 |
2023-03-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
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7164/2023 |
2023-03-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Idemar Barz, e dá outras providências. |
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7162/2023 |
2023-03-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no calendário no oficial do Município de Pelotas, a “Semana do Jovem Empreendedor”. |
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7163/2023 |
2023-03-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Evento “Mister Pelotas de Fisiculturismo” no calendário oficial de eventos do Município de Pelotas. |
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4/2023 |
2023-03-22 |
RESOLUÇÃO |
Revoga as Resoluções nº. 03/2012, 04/2019, 01/2021, 07/2021, 02/2022, 16/2022, 25/2022 e 02/2023, e dá outras providências. |
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818/2023 |
2023-03-22 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Dr. Miguel Levin Piltcher à Rótula localizada entre as Ruas Dois e Cinco do Loteamento Parque UNA, e dá outras providências. |
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819/2023 |
2023-03-22 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome da Sra. Eloá Fonseca Quinzen, à rua Quatro do Loteamento Quinta do Lago, no bairro Três Vendas, da cidade de Pelotas/RS. |
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820/2023 |
2023-03-22 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de CLAUDIO MILLAR à Rua 07 do Loteamento Amarílis, localizado no Laranjal, Pelotas/RS. |
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7160/2023 |
2023-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Açudagem no Município de Pelotas. |
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7161/2023 |
2023-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Garante à pessoa com Fibromialgia, considerada pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.958, de 2 de setembro de 2021, a qual institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Pelotas, obter a “Carteira Social”, junto à Secretaria de Assistência Social – SAS, visando atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, bem como obter a “Credencial” (Cartão), junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – STT, visando autorização para estacionar em vagas de estacionamento prioritárias, no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7158/2023 |
2023-03-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo, em conformidade com o artigo 214 da Lei Orgânica do Município, a instituir o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7159/2023 |
2023-03-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no calendário oficial do município de Pelotas o mês de conscientização à Saúde Mental "Janeiro Branco". |
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816/2023 |
2023-03-02 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome do SR. Paulo de Souza Moreira, à Rua 3, no Loteamento Quinta do Lago. |
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817/2023 |
2023-03-02 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome do Sr. Vereador Carlos Alberto Marini, a Rua 1 do Loteamento Quinta do Lago. |
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7157/2023 |
2023-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede o Título de Cidadão Emérito a Sra. Lisiane Lemos. |
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813/2023 |
2023-02-16 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de DANIELLA ROCHA PINTO (DANI REDIESS) à Rua 07 do Bairro Quinta do Lago, localizado na Três Vendas, Pelotas/RS. |
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814/2023 |
2023-02-16 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Oly Rodrigues da Silva à UBS - ESF Sanga Funda, e dá outras providências. |
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815/2023 |
2023-02-16 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Hugo Stark à Estrada Principal da Colônia Corrientes - 6º Distrito de Pelotas, e dá outras providências. |
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7156/2023 |
2023-02-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a redação do inciso I, do artigo 21, e do Grupo A, do Anexo II, da Lei nº 6.528, de 12 de dezembro de 2017. |
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1/2023 |
2023-01-17 |
RESOLUÇÃO |
Revoga a Resolução nº. 10, de 08 de julho de 2021. |
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2/2023 |
2023-01-17 |
RESOLUÇÃO |
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 25, de 21 de dezembro de 2022, DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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