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20/2022 |
2022-10-27 |
RESOLUÇÃO |
Cria a alínea “m” do inciso II do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências. |
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21/2022 |
2022-10-27 |
RESOLUÇÃO |
Altera a redação do parágrafo único do art. 110, passando a ser parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo do art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências. |
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22/2022 |
2022-10-27 |
RESOLUÇÃO |
Estabelece a Política de cotas de Pessoas com Deficiência para contratações de empresas terceirizadas para trabalhar na Câmara Municipal de Pelotas. |
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7117/2022 |
2022-10-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a organização dos fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Pelotas, a fixar data e turno para entrega de produtos e/ou prestação de serviços aos consumidores. |
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7116/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Propõe a alteração do mapa U-08, que trata da Área do Especial Interesse do Ambiente Natural (AEIAN), publicado no Plano Diretor, sob a Lei nº 6.636/2018. |
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7115/2022 |
2022-10-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o “Passe Livre” no Sistema de Transporte Coletivo Municipal em dias de eleições obrigatórias, e dá outras providências. |
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17/2022 |
2022-10-05 |
RESOLUÇÃO |
Concede na Câmara Municipal de Pelotas, a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo em reconhecimento aos serviços prestados, engrandecimento e incentivo de maneira significativa à prática do esporte no Município de Pelotas/RS |
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807/2022 |
2022-10-05 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Laila Maria Hillal da Silva à Praça localizada na Avenida República do Líbano, entre as Ruas Francisco Santos e Rua Luis Penafiel, no Bairro
Três Vendas, Pelotas/RS. |
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808/2022 |
2022-10-05 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Rua CESINO PIMENTA SAMPAIO à Rua 11 do Bairro Pestano, localizada no Bairro Três Vendas, Pelotas/RS. |
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7113/2022 |
2022-10-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 6.623, de 30 de agosto de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7114/2022 |
2022-10-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.865, de 28 de outubro de 2020, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e o Fundo da Administração Tributária – FAT, e dá outras providências. |
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806/2022 |
2022-09-13 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede a “Medalha do Mérito Tradicionalista João Simões Lopes Neto” aos cidadãos Bruno Ludke e Celso Moura. |
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7112/2022 |
2022-09-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do patrimônio histórico e cultural imaterial da cidade de Pelotas, a Banda Musical do Colégio Gonzaga, e dá outras providências. |
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7111/2022 |
2022-09-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta no § 2º, do inciso II, do artigo 21, da Lei nº 6.528/17, uma nova composição para os cargos dos gabinetes dos Vereadores. |
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7102/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Extingue os cargos de Oficial de Taquigrafia previstos na alínea “b”, do inciso I, do § 2º, do artigo 7º; cria o cargo de administrador patrimonial, e cria a alínea “e” ao inciso I, do § 3º, do artigo 7º; suprime a redação da alínea “b”, do inciso I, do § 2º, do artigo 7º; cria o inciso V, ao § 3º, do artigo 8º, e dá nova redação ao § 4º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 6.528, de 12 de dezembro de 2017; e altera parte da redação dos Anexos II e IV da mesma Lei, e dá outras providências. |
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7103/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá o nome do Vereador Sidnei Matias Fagundes – SID, à Rua Nove (09) do Loteamento Parque Residencial Domingos de Almeida, no Bairro Areal, e
dá outras providências. |
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7104/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a proibição ao proprietário ou possuidor de imóvel em área urbana a realização de obra consistente na canalização (instalação de tubos
de concreto ou construção de galerias), em córregos de águas que atravessem pela sua propriedade e tenham saída na rede pública de drenagem pluvial ou de esgoto, sem que haja prévia análise técnica e aprovação por parte do Poder Público Municipal, e dá outras providências. |
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7105/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas o evento oficial de encontro e exposição de automóveis antigos “LÁ FAMÍLIA VOLKS”, a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de março. |
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7106/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal do Catador, Coletor e Reciclador de Lixo Urbano” no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7107/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Evento “SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS” no Município de Pelotas e dá outras providências. |
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7108/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas o evento oficial de encontro e exposição de automóveis do grupo “CHEVETTEIROS
PELOTAS”, a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de dezembro. |
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7109/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo a criar plataforma/aplicativo para dispositivo móvel para agendar atendimentos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7110/2022 |
2022-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no mês de abril de cada ano, atividades de tratamento preventivo a doenças pulmonares e de combate ao Tabagismo, e dá outras providências. |
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16/2022 |
2022-08-31 |
RESOLUÇÃO |
Acrescenta o parágrafo quarto no art. 1º da Resolução nº 02/2022 da Câmara de Vereadores de Pelotas, a qual passa a ter a seguinte redação. |
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801/2022 |
2022-08-31 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Rua João Carlos Schild a Rua Antônio Caringi (antiga Rua 06 do Bairro Quartier), e dá outras providências. |
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802/2022 |
2022-08-31 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Alice Flora Lorea à Rótula, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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803/2022 |
2022-08-31 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome da Sra. SUZANA CORTEZ BALREIRA à Rua Um, Parque Una, providências. |
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804/2022 |
2022-08-31 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Vanessa Louise Collete à Rua Três, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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| norma |
805/2022 |
2022-08-31 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Avenida Padre Roberto Oliveira da Silva, à Avenida 1, do Loteamento Danúbio, Bairro Três Vendas, e dá outras providências. |
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7101/2022 |
2022-08-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências. |
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7099/2022 |
2022-08-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza ao Poder Executivo criar o inciso VI, ao artigo 139, da Lei 2.758, de 27 de dezembro de 1982. |
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7100/2022 |
2022-08-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Pelotas a contratar Médicos de forma emergencial e temporária, e dá outras providências. |
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7098/2022 |
2022-08-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a garantia nos hospitais e maternidades públicas localizados no Município de Pelotas, a realização cariótipo (sem custo para o paciente) nos recém-nascidos, em que houver suspeita médica de alteração cromossômica do tipo estrutural ou numérica. |
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7096/2022 |
2022-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Reconhece como de relevante interesse cultural automotivo no Município de Pelotas o movimento “Baixos Pelotas”. |
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7097/2022 |
2022-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no
âmbito da Administração Municipal direta e indireta. |
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15/2022 |
2022-07-14 |
RESOLUÇÃO |
Revoga a Resolução Nº 06/2010 e Institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências. |
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794/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de João Carlos de Moraes a Estrada da Casa Branca, no Rincão do Andrade, Pelotas. |
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795/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Dona Zilda à Avenida Dois, Parque Una, e dá outras providências. |
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796/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Giamarê à Rua Dois, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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797/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Antoninha Berchon Sampaio à Rua Sete, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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798/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Lígia Antunes Leivas à Rua Cinco, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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799/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Leda Simões Lopes à Rua Oito, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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800/2022 |
2022-07-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Lori Huber à Rua Quatro, Loteamento Parque Una, e dá outras providências. |
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7083/2022 |
2022-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a redação da alínea “a” do inciso II, do inciso III, e do § 2º do artigo 21 da Lei nº. 6.528, de 12 de dezembro de 2017. |
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7093/2022 |
2022-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento de Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Pelotas, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. |
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7094/2022 |
2022-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Pelotas a desenvolver estudo sobre novas modalidades de estacionamento em área pública, e dá outras providências. |
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7095/2022 |
2022-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e a Lei nº 5.964, 28 de dezembro de 2012, que cria o Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7092/2022 |
2022-07-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá o nome do Sr. William Santos dos Santos à rua 26 do Bairro Areal. |
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7091/2022 |
2022-07-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pelotas. |
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14/2022 |
2022-07-07 |
RESOLUÇÃO |
Fixa os limites de despesa mensal para encadernações, reduções e ampliações de material gráfico para Comissão de Ética Parlamentar, e dá outras providências. |
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