| norma |
1737/2021 |
2021-12-27 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
1734/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
"Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.605, de 21 de Novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021 e dá outras providências." |
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| norma |
1735/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso VI e Revoga o Inciso V do Art. 6 da Lei Municipal nº 1.652 de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
1736/2021 |
2021-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão no hospital Oscar Ramires do município de Porto Murtinho e dá outras providências. |
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| norma |
1733/2021 |
2021-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Regulamento do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2021 |
2021-12-19 |
Moção de Repúdio |
Concede Moção de Repúdio ao Médico do Município de Porto Murtinho - MS, DR. Ademir Fernandes - da empresa vencedorado certame licitatório processo administrativo n. 113/2021, pregão presencial n. 049/2021. Ademir Fernandes Filho EIRELI, CNPJ n. 17.975.243/001-48, em virtude da falta de respeito, exames/diagnósticos minunsiosos e omissão de atendimento ao pacientes paraguaios que procurão o Hospital, bem como coação destinada aos municipes de forma corriqueira. Assim exigimos uma mudança na conduta do médico municipal acima mencionado e medidas urgentes cabíveis por parte do Poder Excutivo Municipal. |
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| norma |
1732/2021 |
2021-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Porto Murtinho, para o período de 2022 à 2025. |
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| norma |
1731/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." |
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| materia |
58/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência:
• Que seja realizada o reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais, bem como a implantação do piso do magistério para o ano de 2022, previsto em 31,3%. |
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| materia |
59/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo às informações precisas e detalhadas correlatas no tocante ao:
• Relatório de execução orçamentária da aplicação mínima de 25% das receitas vinculadas á educação dos anos de 2020/2021, conforme preconizam no artigo 212, caput, da Constituição da República e o artigo 69, caput, e parágrafo 5º, da LDB. |
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| materia |
295/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, solicitando a seguinte providência:
• Que seja realizado um estudo para o reajuste salarial dos professores da educação básica de acordo com o piso salarial da categoria vigente do Piso para o exercício de 2022 conforme a Lei Federal. |
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1/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
2/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
3/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de vereador. |
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| materia |
3/2021 |
2021-12-13 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa de n. 001 ao n. 004 de 13 de dezembro de 2021, que alteração a redação do Projeto de Lei n. 013/2021 - PLOA(2022). |
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| materia |
4/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
6/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
7/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
8/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
9/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| materia |
10/2021 |
2021-12-13 |
Proposta de Emenda Impositiva |
Emenda Individual de Execução Obrigatória de Vereador. |
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| norma |
69/2021 |
2021-12-13 |
Lei Complementar |
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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| norma |
70/2021 |
2021-12-13 |
Lei Complementar |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências”. |
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| norma |
1730/2021 |
2021-12-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências." |
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| materia |
15/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências." |
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| materia |
16/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
"Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.605, de 21 de Novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021 e dá outras providências." |
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| materia |
17/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." |
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37 |
2021-12-07 |
Ordinária |
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| materia |
2/2021 |
2021-12-06 |
Projeto de Lei Complementar - Legislativo |
"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica." |
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| norma |
17/2021 |
2021-12-06 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre a revogação do §§ 1º e 2º do art. 34 e artigo 35, altera a redação do art. 36
da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho Ratifica as disposições da Resolução nº
013/2021, que trata do Regimento Interno da Casa de Leis Municipal |
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| sessao |
36 |
2021-12-06 |
Ordinária |
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| sessao |
35 |
2021-12-03 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1729/2021 |
2021-12-02 |
Lei Ordinária |
Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.605, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências |
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| norma |
1728/2021 |
2021-12-01 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG |
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| materia |
8/2021 |
2021-11-30 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
1727/2021 |
2021-11-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova denominação a "Casa Lar" da criança e do adolescente de Porto Murtinho- MS. |
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| materia |
57/2021 |
2021-11-23 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao Secretario Municipal de Saúde, Senhor Moacir Gomides Teixeira com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro, Requerendo:
Informações sobre o pagamento das "horas extras" dos motoristas da Secretaria de Saude do municipio, e também sobre o detalhamento do "banco de horas" que os motoristas estão acumulando nas viagens.
Informações detalhadas sobre o "BANCO DE HORAS NEGATIVO"
Informações sobre o pagamento das diárias dos motoristas, segundo informação estão sendo pagas após (03) meses. |
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| materia |
292/2021 |
2021-11-23 |
Indicação |
Solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de aparelhos de Ar Condicionado nas Ambulância que prestam serviços de emergências, na Unidade de Pronto Atendimento, de Porto Murtinho. |
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| materia |
293/2021 |
2021-11-23 |
Indicação |
Solicito ao Chefe do Poder Público Municipal, a implantação de um sistema de registro, com o objetivo de facilitar a identificação e localização de jazigos dentro do cemitério. |
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| materia |
312/2021 |
2021-11-23 |
Indicação |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretaria de Infraestrutura.
SOLICITA QUE SEJA CASCALHADO AO REDO DO LIXÃO ONDE SÃO COLOCAM OS BAGS. |
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34 |
2021-11-23 |
Ordinária |
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| materia |
270/2021 |
2021-11-18 |
Indicação |
solicitando cascalhento e o patrolamento na Rua Luiz de Albuquerque entre a Rua 15 de Novembro no Bairro Vila Celia. |
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| materia |
271/2021 |
2021-11-18 |
Indicação |
• SOLICITA O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA CARANDA, BAIRRO COHAB E ABERTURA DE UMA VALETA PARA O ESCOAMENTO DA ÁGUA. |
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| materia |
1/2021 |
2021-11-17 |
Projeto de Lei Complementar - Legislativo |
Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2021 |
2021-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
"Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências". |
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| materia |
56/2021 |
2021-11-17 |
Requerimento |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro.
REQUERIMENTO QUE SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AO TÉRMINO DA REVITALIZAÇÃO DA FEIRA DO LAMBREADO (FEIRINHA). |
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| materia |
267/2021 |
2021-11-17 |
Indicação |
Solicito ao Prefeito, que verifique juntamente com a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a possibilidade de instalação de rede de esgoto na Rua João Paes de Barros, Bairro Cherogamí. |
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| materia |
268/2021 |
2021-11-17 |
Indicação |
Solicito ao Prefeito, que verifique juntamente com o DETRAN, a possibilidade da vinda do médico, para a retirada da primeira CNH e também para a renovação da CNH. |
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| materia |
269/2021 |
2021-11-17 |
Indicação |
Solicito ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Saúde, a possibilidade de que todos recém nascidos tomem a vacina BCG e não sejam liberados sem a mesma e sem Certidão de Nascimento. |
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| materia |
283/2021 |
2021-11-17 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra e ao Secretario Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos Paulo Francisco Carvalho.
SOLICITA QUE O EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO A EMPRESA META CONSTRUTORA, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA CORONEL ALFREDO PINTO, E COM A CONSTRUTORA EIRELI, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA 15 DE NOVEMBRO. |
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