| norma |
93/2024 |
2024-05-02 |
Decreto |
“Declara de interesse social para fins de desapropriação parte do imóvel rural abaixo descrito, com 9,1129 Hectares, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
39/2024 |
2024-05-01 |
Portaria |
Conceder férias regulamentares aos servidores Carla Mayara Da Silva Amorim, Agente de Segurança; Giselle Patrícia Melão Dias, Recepcionista; Maria de Fátima Brito Santos, Agente De Administração. |
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| materia |
30/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de medicamentos em sacolas personalizadas aos acima de 40 anos que fazem uso de medicamentos contínuos, nas unidades de saúde do município.” |
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| materia |
31/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
"Dispõe sobre a garantia de transporte exclusivo e acompanhamento de monitor para alunos com necessidades especiais, que têm dificuldade de se locomover, matriculados na rede pública de ensino do município." |
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| materia |
32/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
"Dispõe sobre a organização da fila de atendimento aos pacientes por número e dá outras providências." |
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| materia |
33/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
"Dispõe sobre a adequação da quantidade de alimentos da cesta básica de acordo com o número de pessoas na residência, garantindo sua suficiência para o mês." |
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| norma |
34/2024 |
2024-04-26 |
Portaria |
Concede progressão funcional ao servidor DOUGLAS GALEANO DA SILVA conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019. |
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| norma |
1408/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Liga Esportiva Municipal Rio-pardense e determina outras providências” |
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| norma |
1409/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação rede Feminina de Combate ao Câncer e determina outras providências” |
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| norma |
1410/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação de pequenos produtores rurais de Ribas do Rio Pardo/MS e determina outras providências |
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| norma |
1411/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação 40 Ribas de Veteranos e determina outras providências” |
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| norma |
1412/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Escola Clínica Arco - Iris de Educação Infantil e Ensino Fundamental –Associação Pestalozzi e determina outras providências"; |
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| norma |
1413/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro Rio e determina outras providências"; |
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| norma |
1414/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade Civil Associação Rede Feminina de combate ao Câncer e determina outras providências"; |
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| norma |
1416/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação 40 Ribas de Veteranos e determina outras providências; |
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1417/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização do Rotary Club de Ribas do Rio Pardo -MS e determina outras providência"; |
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1418/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências” |
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1419/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências” |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 019, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 06/2024, que estabelece diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas para a prática de desporto destinado a população com transtornos da saúde mental no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. Projeto é de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL. |
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20/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 020, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 08/2024, institui o programa “Câmara vai à escola no município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL. |
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21/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 021, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 13/2024, institui o programa tem saída voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL). |
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22/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 022, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 10/2024, dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido portador de deficiência, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL. |
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23/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 023, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 19/2024, institui a semana municipal de segurança no trânsito anualmente no município de Ribas do Rio Pardo- MS, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL. |
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25/2024 |
2024-04-25 |
Veto |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 025, de 17 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 20/2024, dispõe sobre a criação do programa permanente de reforço escolar aos alunos regularmente matriculados nas unidades municipais de ensino na área urbana e rural do município e dá outras providências. Projeto de autoria da vereadora Edervânia do Santos Malta - PP. |
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| norma |
32/2024 |
2024-04-25 |
Portaria |
Alterar, sem prejuízo de suas atribuições e dos efeitos passados do determinado ,a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho e de Estágio Probatório, |
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| norma |
33/2024 |
2024-04-25 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Carolaine da Silva Custodio, para exerce o cargo de Assessora Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
62/2024 |
2024-04-24 |
Decreto-Lei |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências; |
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| norma |
1415/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo Aditivo em parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências"; |
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| materia |
33/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da ROTARY CLUB DE RIBAS DO RIO PARDO e determina outas providências. |
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| materia |
40/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo Aditivo em parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências. |
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| norma |
28/2024 |
2024-04-23 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Sueli Augusta Sancho da Silva, para exerce o cargo de Assessora Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
29/2024 |
2024-04-23 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Antônio Francisco da Silva, para exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
30/2024 |
2024-04-23 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Luiz Carlos dos Santos, para exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
31/2024 |
2024-04-23 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Thiago Pereira Lemos, para exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
26/2024 |
2024-04-22 |
Portaria |
Ementa: mudança provisória do local de funcionamento das sessões plenárias. |
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| norma |
27/2024 |
2024-04-22 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Hudson Garcia Barboza, para exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
25/2024 |
2024-04-19 |
Portaria |
Nomeia, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, João Pedro Aguilera Passos, para exerce o cargo de Assessora Parlamentar – ASP, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS |
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| materia |
38/2024 |
2024-04-18 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências". |
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| materia |
39/2024 |
2024-04-18 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
"Dispõe sobre abertura de crédito Adicional suplementar e Especial ao orçamento Anual de 2024 e dá outras providências". |
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| norma |
24/2024 |
2024-04-17 |
Portaria |
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS. |
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| norma |
83/2024 |
2024-04-17 |
Decreto |
“Declara Situação de Emergência no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em razão da ocorrência de fenômenos naturais, provocando por(COBRADE - Enxurradas – 1.2.2.0.0),e dá outras providencias” |
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| norma |
86/2024 |
2024-04-17 |
Decreto |
“Cria nova Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a consulta pública para novos nomes de logradouros e equipamentos públicos, nomeia membros e dá outras providências”. |
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| norma |
1407/2024 |
2024-04-17 |
Lei Ordinária |
“Institui e assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Ribas do Rio Pardo – MS” |
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| materia |
4/2024 |
2024-04-16 |
Moção |
Moção de Aplauso ao senhor Luiz Antônio Higino da Silva, Diretor de Departamento de Segurança e Defesa Social do Município de Ribas do Rio Pardo. |
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| materia |
15/2024 |
2024-04-16 |
Veto |
Veto integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público parcialmente o Autógrafo de Lei n. 015 de 01 de Abril de
2024, projeto de autoria da vereadora Tânia Maria Ferreira Souza (PP). |
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| materia |
16/2024 |
2024-04-16 |
Veto |
Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Art. 3º do Autógrafo de Lei n. 016 de 04 de Abril de 2024. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL). |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-16 |
Veto |
Veto parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. os incisos II do Art. 2" e Art. 3" do Autógrafo de Lei n" 017de 04 de Abril de 2024, projeto de autoria do Vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL) |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
"Dispõe sobre a implementação do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlerc) como instrumento de triagem para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde. |
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26/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Projeto de Lei dispõe sobre a contenção de águas pluviais para prevenção de enchentes, alagamentos e preservação do meio ambiente. |
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27/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Projeto de lei de preservação de áreas de ELUPs com construção de praças, parques, lazer e reserva ambiental. |
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