| materia |
4/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
“Requer o encaminhamento a esta casa de leis no prazo de 10 (dez) informações que especifica, referente a fanfarra municipal.” |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de instalação da iluminação pública na entrada e na quadra de esportes radicais, bem como a realização de roçagem interna e externa, a disponibilização de vigias e a designação de servidor(a) responsável pela limpeza e manutenção dos banheiros do parque ecológico municipal José Guimarães Alves.” |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a adoção de providências administrativas urgentes para a execução da pintura das faixas de pedestres e a implantação, revitalização e manutenção da sinalização viária em todo o território do município, com especial e prioritária atenção as imediações de todas as unidades escolares municipais.” |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de implementar um programa de atendimento as crianças, especialmente as usuárias da creche municipal Clemência Mendes De Oliveira, durante o período de férias escolares, garantindo acompanhamento adequado por profissionais designados, visando atender as famílias cujo os pais ou responsáveis estejam em jornada de trabalho.” |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de realizar manutenção no ginásio de esportes Pituchão, especialmente no telhado e no sistema de drenagem, tendo em vista que o local apresenta goteiras e acumulo de água na quadra, comprometendo a utilização do espaço e oferecendo risco aos usuários.” |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de encaminhar a esta casa de leis projeto de lei que disponha sobre o ordenamento a fiscalização, a identificação e a remoção de fios, cabos e equipamentos soltos, emaranhados ou abandonados nos postes existentes no município de Alto Garças.” |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de instalação de cobertura para pedestres na entrada da escola municipal José David Dias Campos, garantindo proteção aos alunos no acesso as dependências da unidade escolar.” |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de construir um abrigo de idosos no município de Alto Garças – MT.” |
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| materia |
16/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de que seja realizada o cascalhamento da rua Curitiba no bairro Padre Cícero, no trecho compreendido entre a Av. da cachoeirinha e a Rua Cuiabá.” |
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| materia |
17/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de encaminhar um projeto de lei para a adequação no âmbito municipal, do enquadramento das servidoras públicas lotadas nos cargos de técnico administrativo educacional / auxiliar de desenvolvimento infantil, que atuam no atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, possuindo a formação exigida e tendo ingressado por meio de concurso público, em conformidade com a lei federal n15.326/2026.” |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
“Indica a necessidade de determinar a implantação de redutor de velocidade na avenida Cáceres, nas proximidades da algodoeira e do campo de futebol, bem como que seja realizada manutenção e reparo na iluminação pública do referido trecho.” |
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| sessao |
2 |
2026-02-09 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Resolução |
Altera o regimento interno resolução nº 01 de 1.992, da câmara municipal de Alto Garças, estado de Mato Grosso, para fins que especifica. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Requer informações referentes ao projeto do governo estadual denominado "Vigia Mais" e as câmeras de segurança instaladas no município. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
Cria o fundo municipal do idoso - FMI - no município de Alto Garças, estado de Mato Grosso e da outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
Altera a lei municipal 538 de dezessete de dezembro de 2001 e da outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
Acrescenta os artigos 3-A, 3-B e 3-C a lei municipal nº 1.497 de 15 de outubro de 2025 que dispõe sobre o plano plurianual do município de Alto Garças, estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2026-2029, para instituir a agenda transversal para crianças e adolescentes. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a necessidade de realização de operação tapa buracos nas vias públicas do município, com prioridade nos pontos de maior fluxo de veículos.” |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Razões do Veto |
Veto total ao projeto de lei do legislativo 012/2025. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica que sejam realizadas, com a máxima urgência, ações de limpeza e manutenção geral no cemitério municipal São Francisco De Assis.” |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Resolução |
“Regulamenta a prestação de contas referente a Lei municipal nº1.529/2025 no âmbito do poder legislativo municipal de Alto Garças – MT.” |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a urgente necessidade da construção de um matadouro municipal.” |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a necessidade de implantar um vale-alimentação para os servidores públicos municipais no valor sugerido de R$500,00 (quinhentos reais).” |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a necessidade da revisão e valorização do salário dos servidores públicos, bem como a revisão do plano de cargos e carreiras.” |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a urgente necessidade em construir a rede de energia de baixa tensão com a instalação da iluminação pública, e de 01 (um) transformador mais potente, no bairro Bom Sucesso.” |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica a urgente necessidade em construir uma cerca de alambrado no antigo lixão localizado próximo aos bairros Boa Esperança, Bom Sucesso e Padre Cícero.” |
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no document
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
“Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da manutenção das câmeras do programa “vigia mais” instaladas no município.” |
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| sessao |
1 |
2026-02-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
“Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Alto Garças / MT e da outras providências”. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
“Revoga integralmente a Lei municipal nº 1.362 de 11 de abril de 2023, e da outras providências”. |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado, visando contratação por tempo determinado de profissionais da saúde, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e da outras providências.” |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
“Autoriza o município de Alto Garças/MT a celebrar parceria com a Associação Expedição do Rio Das Garças (AERG) por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou outro instrumento previsto na lei federal nº13.019/2014, e da outras providências.” |
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| norma |
1530/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinaria |
Cria o fundo municipal do idoso - FMI - no município de Alto Garças, estado de Mato Grosso e da outras providências. |
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| norma |
1531/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinaria |
Altera a lei municipal 538 de dezessete de dezembro de 2001 e da outras providências. |
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| norma |
1532/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinaria |
“ACRESCENTA OS ARTS. 3º-A, 3º-B E 3º-C À LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” |
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| sessao |
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2026-01-15 |
Sessão Extraordinária |
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| norma |
1525/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinaria |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO (E MUNICIPAL SE HOUVER). |
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| norma |
1514/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinaria |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1496/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinaria |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1497/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinaria |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029. |
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| norma |
1463/2025 |
2025-06-03 |
Lei Ordinaria |
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 873/2011 E A LEI Nº 874/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1457/2025 |
2025-05-27 |
Lei Ordinaria |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1441/2025 |
2025-04-16 |
Lei Ordinaria |
“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1411/2024 |
2024-10-10 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1413/2024 |
2024-05-28 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1415/2024 |
2024-05-28 |
Lei Ordinaria |
“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1407/2024 |
2024-04-22 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1385/2023 |
2023-09-29 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA LEI MUNICIPAL 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1367/2023 |
2023-05-16 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1362/2023 |
2023-04-11 |
Lei Ordinaria |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS MT, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE INSTRUTOR DE FANFARRA E COREÓGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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