| materia |
49/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras providências. |
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206/2026 |
2026-01-16 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 2/GAB/2025-LEGIS - Encaminhamento de Leis Municipais. |
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72/2026 |
2026-01-15 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Instituto Hilda Strenger Ribeiro, informações referentes ao Hospital Municipal Euclides Horst. |
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70/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
Requeremos informações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução, alcance, resultados financeiros, destinação dos recursos e estratégias de divulgação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Saúde 2025, bem como comparativo com o REFIS 2023. |
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71/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio do setor competente e da Secretaria Municipal de Educação, informações devidamente e formalmente documentadas, e adotadas as providências abaixo relacionadas, referentes ao Concurso Público Municipal nº 001/2024. |
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76/2026 |
2026-01-14 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos ao Policial Militar Cabo Thiago Jardim, pelo ato de bravura, sensibilidade e elevado espírito humanitário demonstrados ao agir com equilíbrio emocional, empatia e diálogo, conseguindo evitar um suicídio e preservar uma vida, evidenciando o compromisso da Polícia Militar com a proteção da vida, a promoção da segurança pública e o respeito à dignidade humana. |
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35/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Marines Accordi Dummel, e dá outras providências. |
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69/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações completas, detalhadas, circunstanciadas e devidamente documentadas relativas ao Contrato nº 084/2025, firmado entre o Poder Público Municipal e a empresa DLN SERVIÇOS LTDA, especialmente no que se refere à sua execução financeira, operacional e trabalhista. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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1/2026 |
2026-01-12 |
Veto Total |
OFÍCIO N° 132/GAB/2025-LEGIS - Ref. Razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei 48/2025, de iniciativa legislativa, convertido no Autógrafo n° 2.379, de 2 de dezembro de 2025. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
COMPLEMENTO OFÍCIO N° 1/GAB/2026-LEGIS - RESPOSTA AO REQUERIMENTO 67/2025 |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-12 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
Resposta ao Requerimento 67/2025 |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei Complementar 08/2025. |
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| norma |
2745/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
2746/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa “Conecta Parecis”, que dispõe sobre a implantação de rede de internet sem fio (wi-fi) gratuita em praças e espaços públicos do município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2747/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o prazo preferencial para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-12-23 |
Comissão Parlamentar de Inquérito |
CPI- 001/2025 - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objeto a apuração de possíveis irregularidades na gestão administrativa, financeira, contratual e operacional do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, atualmente administrado pelo Instituto Social São Lucas, abrangendo:
I – os repasses financeiros municipais e estaduais destinados ao Hospital Municipal;
II – a execução e fiscalização dos contratos de gestão firmados com o Instituto Social São Lucas e, anteriormente, com o Instituto Social Resgate à Vida (ISRV);
III – as condições estruturais, sanitárias e assistenciais da unidade hospitalar;
IV – a ocorrência de óbitos e atendimentos graves, em especial o falecimento da gestante Larissa Pompermayer Ramos, ocorrido no mês de novembro de 2025. |
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| norma |
158/2025 |
2025-12-23 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 152, de 7 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos consolidados no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| norma |
262/2025 |
2025-12-23 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 45/2025-LE, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga e Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.356, de 04 de novembro de 2025. |
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| norma |
263/2025 |
2025-12-23 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 44/2025-LE, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Elias Barriga e Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.369, de 25 de novembro de 2025. |
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| norma |
264/2025 |
2025-12-23 |
Decreto Legislativo |
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. |
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| norma |
2739/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras providências. |
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| norma |
2740/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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| norma |
2741/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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| norma |
2742/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| norma |
2743/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2744/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst. |
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| materia |
127/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Aprovação da LOA- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
128/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer Conjunto Favorável ao Projeto de Lei nº 93/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
129/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer Conjunto das Comissões referente ao Projeto de Le nº94/2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst. |
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| materia |
130/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer da comissão de Legislação, ref. ao Projeto de Decreto da Mesa Diretora n°57/2025, que autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. |
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| materia |
131/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças referente ao Projeto de Lei 63/2025 - LOA, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
132/2025 |
2025-12-22 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei nº 78/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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no document
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| norma |
261/2025 |
2025-12-22 |
Decreto Legislativo |
Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado. |
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2025-12-22 |
Sessão Extraordinária |
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2025-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
10 |
2025-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
32 |
2025-12-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
57/2025 |
2025-12-19 |
Projeto de Decreto Legislativo Mesa |
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. |
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