| materia |
12/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.454.150,00, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Executivo |
PROJETO DE LEI 13/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de propriedade particular destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências. |
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| materia |
53/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Campo Novo do Parecis/MT – RECICAMPO. |
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| materia |
190/2026 |
2026-02-05 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de construção de estacionamento ao lado do CRAS, localizado na Rua São Thomaz, Bairro Boa Esperança. |
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| materia |
191/2026 |
2026-02-05 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação do curso de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) no Município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
192/2026 |
2026-02-05 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a capacitação em atendimento e tratamento de feridas, destinada aos profissionais da rede municipal de saúde. |
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| materia |
74/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria de Saúde, informe se existe planejamento, cronograma ou programa em execução ou previsto para a reforma, manutenção, ampliação ou adequação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. |
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| materia |
75/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, sejam prestadas informações acerca: das estradas vicinais e das pontes do município, especialmente quanto à existência de cronograma de manutenção, recuperação ou melhorias; e da implantação de sarjetas e meios-fios. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-03 |
Projeto Indicativo |
Dispõe sobre a adoção de providências necessárias para criação de auxilio saúde aos servidores Públicos do Poder Executivo, como forma de valorização, funcionalismo e promoção. |
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| norma |
63/2026 |
2026-02-03 |
Resolução |
Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| norma |
265/2026 |
2026-02-03 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 48/2025-LE, de autoria do Vereador Willian Freitas e demais vereadores subscritores, objeto Autógrafo nº 2.379, de 02 de dezembro de 2025. |
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| norma |
2752/2026 |
2026-02-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 205.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2753/2026 |
2026-02-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 500.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Resolução Mesa |
Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2026-02-02 |
Sessão Ordinária |
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3 |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
PROJETO DE LEI 7/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, consolidando normas e dando outras providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de uso ao Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - CONSEG, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 205.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 500.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 48/2025-LE, de autoria do Vereador Willian Freitas e demais vereadores subscritores, objeto Autógrafo nº 2.379, de 02 de dezembro de 2025. |
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| materia |
187/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
Indicamos a necessidade de construção de um Abrigo Público Municipal para idosos em situação de risco, no município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
188/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a necessidade de implantação de estacionamento no canteiro central da Avenida Ceará, entre as Ruas Juriti e das Garças, de frente ao estabelecimento “Josuel Gás”, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
189/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo o cercamento e implantação de sinalização de segurança no piscinão, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, bem como pista de caminhada no seu entorno. |
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| materia |
52/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a doação de peixes às famílias de baixa renda no município de Campo Novo do Parecis durante a Semana Santa e dá outras providências. |
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| materia |
184/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a implantação de quebra-molas ou redutores de velocidade na Rua Mandacaru, no Bairro Jardim Alvorada, no trecho compreendido entre a Avenida Mato Grosso até a Rua Sucupira, no município de Campo Novo do Parecis – MT. |
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| materia |
185/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a implantação de uma área de lazer destinada às crianças, idosos e famílias, no Bairro Jardim Itália II, no município de Campo Novo do Parecis – MT. |
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| materia |
186/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo que estude a viabilidade de criar um Auxílio Saúde aos Servidores Públicos Municipais, como forma de valorização do funcionalismo e de promoção do bem-estar físico e social daqueles que exercem suas funções em prol da administração pública e da população. |
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| materia |
51/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui a política municipal de proteção e reconhecimento do cão e gato comunitário no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| materia |
77/2026 |
2026-01-27 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à Secretaria Municipal de Infraestrutura, extensivo a todos os seus servidores, colaboradores e parceiros, pelas relevantes ações desenvolvidas no exercício de 2025, que refletem zelo com o patrimônio público e compromisso com o bem-estar da coletividade. |
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| materia |
183/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo que estude a viabilidade de criar e implementar um Programa Municipal de Elaboração Gratuita de Projetos Arquitetônicos Residenciais, destinado aos moradores do município de Campo Novo do Parecis que possuam terreno devidamente regularizado e não disponham de condições financeiras para contratar profissional legalmente habilitado. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII-040, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| norma |
62/2026 |
2026-01-26 |
Resolução |
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio saúde no âmbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| norma |
2748/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII-040, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
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| norma |
2749/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016. |
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| norma |
2750/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos cargos de Professor de Educação Básica nível superior - 40 horas e criação de novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, e dá outras providências. |
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| norma |
2751/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2026-01-26 |
Sessão Extraordinária |
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3 |
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| materia |
73/2026 |
2026-01-23 |
Requerimento |
Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da interrupção dos serviços de impressão na Administração Municipal, em decorrência do encerramento de contrato ocorrido em janeiro de 2026, bem como sobre a adoção de contratação emergencial, planejamento administrativo, impactos aos serviços públicos, custos envolvidos e providências adotadas para a regularização definitiva do serviço. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Executivo |
PROJETO DE LEI 3/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Resolução Mesa |
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio saúde no âmbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| materia |
209/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
ANEXO AO PROJETO DE LEI 4/2025 - Cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-21 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei n° 902, de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-21 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos cargos de Professor de Educação Básica nível superior - 40 horas e criação de novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, e dá outras providências. |
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| materia |
207/2026 |
2026-01-21 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
ANEXO DO PROJETO DE LEI 1/2026 - Altera a Lei n° 902, de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| materia |
208/2026 |
2026-01-21 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 3/GAB/2025-LEGIS - Convocação da Câmara Municipal na sessão legislativa extraordinária. |
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| norma |
12/2026 |
2026-01-21 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária (26.01.2026). |
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| materia |
50/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Legislativo |
Declara de Utilidade Pública a Associação Conselho de Ministros e Lideranças Evangélicas do Parecis – COMEP. |
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