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19/2011 |
2011-10-14 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Altera a redação do § 2º, do artigo 14, da Lei 1.717/1.990. |
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| norma |
2906/2011 |
2011-09-27 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Fica declarado entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE QUIRINOPOLIS) |
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2907/2011 |
2011-09-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
(Fica desafetada, consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, área total de 6.355,83m2 – Quadra A, situada à Rua Nadir da Fonseca com a Avenida João Fratari e Agrovale, no Bairro Bom Jesus). |
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2905/2011 |
2011-09-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá nome de Rua Joaquim Vergílio, vulgo Joaquim do Expresso e contêm outras providencias.
(Fica denominada de Rua Joaquim Vergílio de Sousa, vulgo Joaquim do Expresso em homenagem póstuma ao grande pioneiro e companheiro, falecido em Quirinópolis, no dia 24 de dezembro de 1999, em bairros a serem construídos em nossa cidade.) |
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2904/2011 |
2011-09-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá denominação a continuidade de Vias Publicas e contem outras providencias. (Morumbi) |
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2897/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria e disciplina o Programa Cartão Social em Prol das Famílias Quirinopolinas e contém outras providências. |
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2898/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências.
(Autoriza a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terreno de até 02 hectares, nas proximidades circunvizinhas ao Povoado de Denislópolis). |
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2899/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.750/2008 e contém outras providências.
Centro Municipal de Educação Infantil “Marcos Alves Magalhães” |
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2900/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.826/2010 e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – ACSPM/BM-GO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, situado na Rua C-1, APM 04, Bairro Conjunto Capelinha. |
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2901/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
(cinquenta mil reais), para o Instituto Casa da Abelha.) |
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2902/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio e contém outras providências.
(convênio com o INSTITUTO CASA DA ABELHA) |
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2903/2011 |
2011-08-24 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ORQUESTRA RAIZES DE QUIRINOPOLIS JOSE HENRIQUE DA VIOLA) |
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30/2011 |
2011-06-10 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 002/2002 e contem outras providencias. (Código Municipal de defesa do Meio Ambiente) |
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2885/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(IGREJA PETENCOSTAL VIDEIRA VERDADEIRA NOVA GERAÇÃO) |
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2886/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras providências.
(Permissão de Uso de imóvel por 4 anos, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para funcionamento de sua Agência, nesta cidade). |
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2887/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
(Doação de terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região) |
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2888/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá denominação a continuidade de Via Publica e contem outras providencias.
(A RUA JOAQUIM TIMOTEO DE PAULA, localizada no Centro, terá continuidade para o Bairro Capelinha) |
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2889/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação e contém outras providências.
(Fica desafetada, consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, Área Verde, Conjunto Capelinha (Mangueiras) |
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2890/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre codificação de fontes destinação de recursos na execução orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, na vigente lei de meios e contém outras providências. |
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2891/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras Providências. |
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2892/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza asfaltamento do pátio da Cooperativa Agrovale e contém outras providências. |
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2893/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.800/2009 e contém outras providências.
(Autorizado a doar, desmembrar e convalidar à Dagmar Paula Justino (Micron Educação Profissional)no Bairro Morumbi.) |
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2894/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a doação de imóvel urbano do Loteamento Residencial Jardim Vitória e contem outras providências.
(Loteamento Residencial Jardim Vitória.) |
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2895/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.657/2007 e contém outras providências.
(Convênio com o Eldorado Tênis Clube) |
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2896/2011 |
2011-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(INSTITUTO CASA DA ABELHA) |
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2884/2011 |
2011-04-11 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação e contém outras providências.
(Área Publica Municipal, situada á Rua C 1, no Bairro Conjunto Capelinha/ doação para a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás – ACSPM/BM-GO) |
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2883/2011 |
2011-04-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza conceder auxilio e contém outras providências.
(Concede um auxílio financeiro a título de contribuição corrente, ao E.C.Q – ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS, até o valor de R$200.000,00) |
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29/2011 |
2011-03-23 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 019/2008 e contem outras providencias. (Parcelamento do Solo Urbano) |
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2876/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.785/2009 e contém outras providências.
(Fica, autorizado a doar, desmembrar e convalidar ao Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda., uma área de terreno situada na Rua 01 com a Rua 10 e Rua 06 e com a Rua Secundino Pereira Alves, no Bairro Morumbi, com área total de 12.169,69 m2) (Faculdade Quirinopolis - Faqui) |
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2877/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.646/2006 e contém outras providências.
Os vencimentos dos cargos ora criados são os previstos no Anexo II, da Lei Municipal nº. 2.871 de 27 de dezembro de 2010 e suas alterações”. |
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2878/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências.
(Fica criado o CENTRO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, situado à Avenida 7, Qd. 17, Bairro Chico Junqueira, que passa denominar-se Centro de Atendimento da Criança e ao Adolescente “Altair D`Abadia – Tia Nenê”, em homenagem póstuma a senhora professora Altair Geralda D`Abadia.) |
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2879/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.697/2008 e contém outras providências.
(O valor de concessão da bolsa será limitado em até R$180,00/mês, mediante comprovação financeira do universitário ou de seus familiares e estar cursando a partir do 2º período em instituição semestral, ou 2º ano em instituição anual”.) |
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2880/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza desmembramento da denominação de Via Pública e contém outras providências.
(A Rua que inicia na Avenida Contorno do Bairro São Francisco e vai até a Rua 1 do Bairro Onício Rezende, passa denominar-se de RUA JOÃO MARTINS). |
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2881/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº. 2.689/2007, Autoriza Asfaltamento e contém outras providências. (CONDOMÍNIO PRIMAVERA) |
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2882/2011 |
2011-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
(Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, situada à Rua Vinte e Quatro com a Rua Roberto Moreira da Silva, no Bairro Jardim Vitória.) |
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18/2011 |
2011-03-03 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Altera a redação do artigo 1º da Emenda nº 017/2009. |
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| norma |
2875/2011 |
2011-02-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MINISTERIO MISSIONÁRIO SEMEAR com sede à av. Alameda Paranaíba s/nº, no Parque Flamboyant) |
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1/2011 |
2011-02-16 |
RESOLUÇÃO |
Formaliza Comissões Permanentes. |
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2874/2011 |
2011-01-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz revisão aos valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis e dá outras providências. |
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2864/2010 |
2010-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
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27/2010 |
2010-12-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário) |
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28/2010 |
2010-12-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Institui a taxa de prevenção e proteção contra incêndio no município de Quirinópolis e contem outras providencias. (Corpo de Bombeiros) |
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2870/2010 |
2010-12-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Fundo Especial Municipal de reequipamento do corpo de bombeiros militar e contém outras providências. (FUMREBOM) |
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2871/2010 |
2010-12-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do município de Quirinópolis e contém outras providências. |
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2872/2010 |
2010-12-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras providências.
(Permissão de Uso, do Centro de Convivência do Idoso “Tianinha Gonzaga”, a AMO - Associação das Mocinhas e Mocinhos de Ontem.) |
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2873/2010 |
2010-12-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
(Fica desafetada, consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 7.735,82m2 – Quadra A, situada à Rua Nadir da Fonseca com a Avenida João Fratari e Agrovale, no Bairro Bom Jesus.) |
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2865/2010 |
2010-12-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o CAE - Conselho de Alimentação Escolar do Município de Quirinópolis e contém outras providências. |
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2866/2010 |
2010-12-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Cede imóvel sob o regime de Contrato de Concessão e da outras providências.
(Cede sob o Regime de Contrato de Concessão, o uso de lotes de terrenos pertencentes ao Aterro Sanitário Municipal de Quirinópolis, na GO-164, Km 4,5, perímetro urbano, nesta cidade, a ASSIASGO – Associação das Revendas de Insumos e Agrotóxicos do Sudoeste Goiano.) |
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2867/2010 |
2010-12-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Revisão das ações e metas do Plano Plurianual do Município de Quirinópolis – GO, para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências. |
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2868/2010 |
2010-12-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº. 2.823/2010 e contém outras providências. |
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