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35/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO |
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36/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o transporte renumerado de passageiro individual em motos particulares cadastradas através de aplicativos. |
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4/2025 |
2025-03-12 |
Requerimento |
Convocação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal da Fazenda para prestar esclarecimento em Plenário. |
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3/2025 |
2025-03-11 |
Requerimento de Urgência |
Requer urgência Especial para deliberação, em Discussão e Votação Única, dos Projetos de Leis nº 07/2025, nº24/2025, nº25/2025, nº27/2025, nº28/2025, nº30/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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3/2025 |
2025-03-05 |
Requerimento |
Requer a realização da eleição da Mesa Diretora para o dia 13 de março de 2025, em sessão ordinária, conforme as disposições legais e regimentais aplicáveis. |
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30/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 6.223.907,82, destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações. |
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31/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 27.875,45 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas Ações, referente a Aquisição de Materiais Elétricos, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão d'oeste |
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32/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações. |
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33/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em suas ações, destinado a Política Pública de Assistência promovendo capacitação por meio de Cursos Profissionalizantes, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO |
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2/2025 |
2025-02-25 |
Requerimento de Urgência |
Requer urgência Especial para deliberação, em Discussão e Votação Única, dos Projetos de Leis nº 03/2025, nº10/2025, nº12/2025, nº14/2025, nº16/2025, nº17/2025, nº18/2025, nº19/2025, nº20/2025, nº21/2025, n°22/2025 nº23/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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27/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.097.674,40, destinados a atender a SEMADER, provenientes de recurso Estadual, com objeto Recuperação de Estradas Vicinais - 956,20 km, mediante Termo de Convênio nº 31/2025/PGE-DERADM, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia. |
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28/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações. |
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29/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”. |
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25/2025 |
2025-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 75.104,95 (setenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações. |
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26/2025 |
2025-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O PROJETO/ATIVIDADE DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 72, ALTERANDO RESPECTIVAMENTE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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24/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO” |
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1/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cacoal, Adailton Fúria. |
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22/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA SUBSEÇÃO DE ESPIGÃO DO OESTE. |
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23/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.367 DE 2009, QUE DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DO CARNAVAL |
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1/2025 |
2025-02-12 |
Requerimento |
Requer acesso ao processo da obra de reforma no Hospital Municipal Angelina Georgetti, localizado na Rua Paraná nº1253, Bairro Liberdade de Espigão do Oeste. |
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2/2025 |
2025-02-12 |
Requerimento |
Requer realização de Sessão Itinerante no Distrito Nuar Nova Esperança. |
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18/2025 |
2025-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a atender a SEMADER, em suas ações, Aquisição de Escavadeira Hidráulica, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO. |
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19/2025 |
2025-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender a SEMAF, em suas ações, referente a Política Pública de Assistência, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO |
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20/2025 |
2025-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 1.438.718,86 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender a SEMED, em suas ações. |
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21/2025 |
2025-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 304.107,07, destinados à SEMED, em suas ações, atender projeto de Ampliação da ESCOLA MUNICIPAL MARIA ROSA DE OLIVEIRA, COM CONSTRUÇÃO DE BLOCO DE TRÊS SALAS DE AULA, através do Termo de Convênio nº 319/2024/PGE-SEDUC, firmado junto ao Governo do Estado de Rondônia |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-11 |
Projeto de Resolução |
Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste RO. (Horário da Reunião das Comissões Permanentes). |
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| norma |
73/2025 |
2025-02-11 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste ao Senhor Ivo Narciso Cassol. |
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3/2025 |
2025-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO |
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14/2025 |
2025-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES AOS COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE |
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| materia |
15/2025 |
2025-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO" |
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| materia |
16/2025 |
2025-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 44.277,77 (QUARENTA E QUATRO MIL,
DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SUAS AÇÕES, REFERENTE AO PROJETO DE AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA A ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PROVENIENTES DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 186/SEDUC/PGE/2023. |
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17/2025 |
2025-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-05 |
Requerimento de Urgência |
Requer urgência Especial para deliberação, em Discussão e Votação Única, do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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11/2025 |
2025-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, ao Orçamento Geral do Município, por no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD em suas ações, referente ao Projeto de Politica Pública de Segurança Pública, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste/RO. |
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12/2025 |
2025-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, ao Orçamento Geral do Município, por no valor de R$ 446.576,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste - IPRAM, em suas ações |
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13/2025 |
2025-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO A PROMOVER A REVERSÃO DE DOAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, ao Orçamento Geral do Município, por no valor de R$ 1.790.403,62 (um milhão, setecentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD em suas ações, proveniente das Contribuições da COSIP, FEP e CIDE |
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9/2025 |
2025-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica a estrutura organizacional criando vagas no quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Espigão do Oeste/RO |
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7/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações |
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| materia |
8/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 101.760,07 (cento e um mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações. |
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5/2025 |
2025-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, por Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações. |
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6/2025 |
2025-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO |
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4/2025 |
2025-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 382.541,56 (trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), destinados a atender as necessidades do GABINETE DO PREFEITO, em suas ações |
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1/2025 |
2025-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, por Anulação Parcial de Dotação e Superávit, no valor de R$ 7.717.461,78 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações, custeadas pelo MDE, FUNDEB e Salário Educação. |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 06 ABRIL DE 2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR |
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1/2025 |
2025-01-01 |
Indicação |
Indicações de 2025
Nº 01 ao N° 204 |
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1/2025 |
2025-01-01 |
Pedido de Providência |
Pedidos de Providência de 2025 - Nº 01 à Nº 55 |
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