| norma |
2548/2026 |
2026-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências. |
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| norma |
2549/2026 |
2026-04-13 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR – GDCT, DESTINADA AO CARGO DE MOTORISTA. |
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| norma |
2550/2026 |
2026-04-13 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé" |
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| norma |
2551/2026 |
2026-04-13 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé." |
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| norma |
2552/2026 |
2026-04-13 |
Lei Ordinária |
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel do Guaporé – IPMSMG, referente ao exercício de 2026. |
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| sessao |
9 |
2026-04-13 |
Ordinária |
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| materia |
31/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 202/1997 para criar o cargo em comissão de Gerente Geral e os cargos em comissão de Coordenador de Obras Rurais na Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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| materia |
33/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 892.359,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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| materia |
34/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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| norma |
44/2026 |
2026-04-08 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, EDIMARA DOS SANTOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, a disposição do gabinete do vereador Vanderlei André Felipe, a partir do dia 08 de abril de 2026. |
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| materia |
29/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé" |
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| materia |
30/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé." |
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| materia |
34/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica o Poder Executivo, a realização de limpeza e manutenção de um córrego localizado na área urbana da cidade, próximo ao comercio do Soares radiadores. |
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| materia |
35/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica o Poder Executivo a necessidade, com urgência, o reparo da cobertura da Farmácia Básica do município, localizada na Rua Valdemar Coelho n° 2340, bairro Cristo Rei. |
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| materia |
36/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica o Poder Executivo que determine junto à Secretaria competente, a realização de serviços de patrolamento na seguintes avenidas: Aeroporto, Filadélfia e Aymoré. |
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| materia |
37/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica a manutenção da Rua que dá acesso ao loteamento cidade Jardim Dom Pedro II, especificamente a via localizada na lateral do presídio. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica a manutenção com patrolamento da avenida Aeroporto, bairro Planalto, via situada atrás do ginásio. |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-06 |
INDICAÇÃO |
Indica a revitalização e manutenção de estrada rural, localizada na linha 78, km 25. |
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| sessao |
1 |
2026-04-06 |
Solene |
— |
2 |
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| sessao |
8 |
2026-04-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2015 |
2026-04-02 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
Prestação de contas municipal relativas ao ano 2015 de responsabilidade do senhor Zenildo Perreira. |
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| norma |
41/2026 |
2026-04-02 |
PORTARIA |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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| norma |
2539/2026 |
2026-04-02 |
Lei Ordinária |
Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências. |
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| norma |
2540/2026 |
2026-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| norma |
2541/2026 |
2026-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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| sessao |
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2026-04-02 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
42/2026 |
2026-04-01 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, do cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO I, referência DAS-1, da Câmara Municipal de São Miguel, retroativo ao dia 31 de março de 2026. |
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| norma |
43/2026 |
2026-04-01 |
PORTARIA |
Nomear o servidor, GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, para exercer o cargo em comissão de PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO, referência DAS-1, da Câmara Municipal de São Miguel, a partir do dia 1° de abril de 2026. |
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| norma |
39/2026 |
2026-03-31 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, THIAGO ALVES NOGUEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO II, referência DAS-1, da Câmara municipal de São Miguel do Guaporé, a partir do dia 31 de março de 2026. |
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| norma |
40/2026 |
2026-03-31 |
PORTARIA |
Exonera a servidora, EDILANIA PETERS, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR III, referência DAS-4, no gabinete do vereador REMY CADOSO XAVIER, a partir de 31 de março de 2026. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-30 |
Emenda da Comissão de Justiça e Redação |
Emenda MODIFICATIVA ao ARTIGO 1, 2 e SÚMULA + emenda ADITIVA ao ARTIGO 7 e 8 ao projeto nº 009/2026 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano ou rural, mediante chamamento público, destinado à ampliação do cemitério municipal, fixa critérios mínimos de área e valor máximo, e dá outras providências." |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-30 |
Anteprojeto de lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.226/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-30 |
Anteprojeto de lei |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aplicável às compras públicas municipais. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-30 |
Anteprojeto de lei |
Dipõe sobre regulamentação municipal da lei federal n° 15.250/2025, e da outras providências. |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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| materia |
24/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 609.855,36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| materia |
25/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| materia |
26/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 29.025,66, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| materia |
27/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências. |
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| materia |
28/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina a emenda constitucional nº 103/19, e dá outras providências |
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| norma |
2538/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, mediante chamamento público, destinado à ampliação do cemitério municipal, fixa critérios mínimos de área e valor máximo, e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2026-03-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
21/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.485, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e regulamenta as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio de lotes, estabelece parâmetros urbanísticos, regras de implantação, infraestrutura obrigatória, procedimento de aprovação e dá outras providências |
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| materia |
31/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO |
Indica o encaminhamento para atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, neuropediatria, psicopedagogia e fisioterapia. |
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| materia |
32/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO |
Indica a destinção de terreno para a construção da sede da Associação GEA - Associação de Apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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| materia |
33/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO |
Indica o cumprimento do decreto n° 508 de 04 de setembro de 2018 e legislações correlatas. |
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| sessao |
6 |
2026-03-23 |
Ordinária |
— |
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| norma |
36/2026 |
2026-03-20 |
PORTARIA |
``DESIGNA ENCARREGAD0 E RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
N.° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". |
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